norma nº 2075/2005

gs PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Mesa Estado de São Paulo
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=LELNº 2.075 DE 04 DE MAIO DE 2005=
(dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha e Eduardo Apolinário de Vasconcellos)
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
PROPAGANDA VOLANTE NO MUNICÍPIO
DE PALMITAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
REINALDO | CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Toda propaganda volante feita por
intermédio de alto-falante deverá ser efetuada em obediência ao horário das 07:00 às
19:00 horas, excetuando-se os anúncios fúnebres e os anúncios de interesse público.
Artigo 2º- Aquele que transgredir esta Lei será
penalizado a pagar multa de 500 UFESP aos cofres públicos.
Artigo 3º- Havendo reincidência, a multa será de
1000 UFESP e, persistindo, na reincidência o alvará de licença será cassado em
caráter definitivo.
Artigo 4º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 2.063 de 04 de abril de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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RR
sudo
ás
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
04 de maio de 2005.
o Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de maio de 2005.
Rm de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-