norma nº 1619/1994

a Ti t.a
l'refeituru Alunicipal de Pulvlitpl
=LEI No 1.619 DE C3 DE MAIO DE 1994=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO A CE￾LIPPAR CONVENIO COM A = CESP - COM￾PANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO PARA
A CONSTRUQAO E/OU RELOCAcAO DE [ S --
TRAM MUNICIPAIS EM RAZAO DO COM--
PLEXO CANOAS, EM CONSTRUCAO PELA Cl
TADA EMPRESA NO RIO PARANAPANEMA.
MARILENA TRONCO , PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAC PAULO,
FACTO SABER que a Camara Municipal
de Palmital APROVOU e eu promulgo a seouinte Lei:-
Artigo 19-- Fica o Poder Executive
dente. Municipio outorizado a celebrar convenio com a Companhia Ener
9etica de Sao Paulo - CESP - pars a restabelecimento do Sistema Via
rio do Municipio de Palmital, em virtude do enchimento do Cornplexo'
Canoes, cm construgao pela citade empresa.
Artigo 29- free tambum autorizado 0
Executivo Municipal a proceder a praticar todos as atos necessarios
ao cumprimento do presente lei, inclusive para a expedi4ao do Deere
to Expropriatorio das areas iecebsaria5.
Artigo 39- Os encargos que a Prefei
turn vier a ter em razaO do celebragao do convenio , correrao per
conta de verhas proprias constontes do orgamentot'iyente, suplemen
Artigo 49- Esta lei entrara em vi--
I'refeituru .Muuicipul de Palr.ritwi
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na DIYIS A O DE DOCUMEATA--
C,AO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAGAO DA PREFEI￾TURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de maio tie 1994.
FIARCISCO SCALADA
-COOROENADOR GERAL DC ADMINISTRAGAO-