norma nº 14/1994

Prefeitura Municipal de Palmita!
Fatado de São Pasto
LEI COMPLEMENTAR N, 14 DE 09 DE MAIO DE 1994
DISPOE SOBRE O REGIME DA PREVIDENCIA DOS
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PALMITAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei;-
TITULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES
CAPITULO UNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo lo- À presente lei, regulamente a
Previdência dos Funcionários Páblicos do Municipio de Palmital.
Artigo 20- A Previdência visa dar
cobertura sos riscos a que estão sujeitos o funcionário e sua familia
e compreende um conjunto de beneficios e ações que atendem às
seguintes finalidades:
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eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviços,
inatividade, falecimento e reclusão;
II- proteção à maternidade, à adoção e à
paternidade,
Aítigo 3%- Os beneficios serão
concedidos nos termos desta lei e do Estatuto dos Puncionários
Públicos Municipais de Palmital,
Artigo 4o- Os benefícios a que se
refere esta lei, serão concedidos e mantidos pelos drgãos ou entidades
aos quais se encontram vinculados os funcionários e os pagamentos e
efetuados pelos respectivos setores competentes. asa
Artigo So- O recebimento indevido de a
beneficios havido por fraude, dolo ou má £& implicará na devolução ao
erário do total auferido, corrigido monetariamente acrescidos de juros
de mora, sem prejuizo da ação penal cablvel.
TITULO 11
DOS BENEFICIARIOS
CAPITULO 1
DOS SEGURADOS
Artigo €o- Consideram-se beneficiários
para os efeitos da presente lei;
I- como segurados obrigatórios, os
funcionários públicos municipais de Palmital ativos ou inativos. assim
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indicadas no artigo 80, desta lei.
Artigo 70- São excluidos do regime da
presente lei:
1- o Prefeito Municipal e o Vice-
prefeito, os Vereadores, os quais terão direito, facultativamente, a
assistência à saúde;
11- os detentores de empregos públicos;
Parágrafo único:- O funcionário Público
afastado para tratar de interesse particular fica excluldo dos
beneficios desta lei, enquanto perdurar o afastamento.
SEÇÃO 1
DOS DEPENDENTES
Artigo Bo- Para fins de concessão dos
beneficios desta lei, considera-se dependente do segurado:
1- o cônjuge, companheira ou companheiro
sobrevivente;
[l- os filhos solteiros até 16 anos de
idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
111- dependente inválido;
Iv- o menor de 18 anos, legitimado,
curatelado, enteado, adotado, sob guarda ou tutelado.
Parágrafo to- Os beneficios só se
extenderão aos dependentes alencados nos incisos Il, III e IV e
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qualidade de beneficiário, a respectiva vota pevertera aos outros co-
beneficiários.
Parágrafo J0- Considera-se companheiro
ou companheira, respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em
comum com o segurado durante,-no minimo, 05 (cinco) anos.
Parágrafo 40- A existência de filho
comum supre as condições da prova de vida em comum, assim como a de
prazo.
Artigo 9o- Faz jus à pensão, o cônjuge
separado de fato, que prove a condição economicamente dependente do
segurado, desquitado ou divorciado, que receba pensão alimentícia.
Artigo 10- Para efeito desta lei, à
invalidez será atestada em laudo médico emitido pelo órgão competente
da Prefeitura.
Artigo 1l- A condição legal do
beneficiário & a verificada na data do óbito do segurado.
Parágrafo único- A incapacidade, a
invalidez ou a alteração de condições supervenientes à morte do
segurado não darão origem a qualquer direito 4 pensão,
SEÇÃO TT
DAS INSCRIÇÕES
Artigo 12- À inscrição do segurado e de
seus dependentes & essencial à obtenção de qualquer beneficio, será
Cattbs mbrmatiramanta é dar-na-d na moema dis em na ca dar a um
48.m?
tam
Prefeitura Municipal de Pal
Prefeitura Municipal de Palsilai
Estado de São Paulo
TITULO TH
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
- Artigo 13- Para efeito de aposentadoria,
& assegurada a contagem do tempo de contribuição ou de serviço na
Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, tempo
ease a ser provado através de vertidão fornecida pela entidade oficial
competente,
krtígo 14- O tempo de contribuição ou de
serviço de que trata este titulo, será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
1- não será admitida a contagem em dobro
ou em outras condições especiais;
W- & vedada a contagem de tempo da
atividade privada com o de serviço público quando concomitantes;
Hl- não ser4 contado para aposentadoria
no serviço público municipal o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria por outro sistema de previdência,
Artigo 15- Para a concessão da
aposentadoria por tempo de serviço, por idade e especial, somar-se-ã o
perlodo de contrituição efetuado para o Regime da Previdência dos
Puncionários Municipais de Palmital de que trata esta lei, contando,
inclusive, o tempo de contribuição efetuado ao Fundo de Previdência do
Municipio de Palmital, criado pela Lei Municipal n. 1.524/91,
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TITULO IV
DAS VANTAGENS
CAPITULO 1
DOS BENEFICIOS
Artigo 16- Og beneficios da Previdência
dos Servidores Públicos do Municipio de Palmital compreendem;
I- quanto ao funcionário:
a! aposentadoria;
b) auxilio-natalidade;
ci salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e! licença à maternidade, paternidade a
a adoção;
Éi Jicença para tratamento de doença
profissional ou em acidente de trabalho;
E) licença por motivo de doença em
pessoa da Familias
h) licença para prestar serviço militar.
T- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxilio-funeral;
2) auxllio-reolusão,
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SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 17- À aposentadoria por tempo de
serviço integral & concedida ao segurado com 35 anos de serviço, se do
sexo masculino, e aos 0 anos de serviço, se do sexo feminino,
correspondendo a 100% dos vencimentos integrais.
Artigo 18- A aposentadoria por tempo de
serviço proporcional & concedida ao segurado com 30 (trinta) anos de
serviço, se do sexo masculino, e sos 25 (vinte e cinco) anos de
serviço , se do sexo feminino, com proventos proporcionais a esse
tempo.
Artigo 19- O tempo de serviço perigoso,
penoso ou insalubre prestado para outro Municipio, Estado, Distrito
Federal ou União, bem voo aquele sujeito ao Regime Geral de
Previdência Social, deve ser somado, para vs fins de apósentadoria por
tempo de serviço integral,
SEÇÃO 11
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR
Artigo 20- A aposentadoria por tempo de
serviço do Professor será concedida apés 30 (trinta) anos de
magistério e da professora, após 25 (vinte & cinco) anos de magistério
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e Ce
Prefeitura Municipal de Palr'to!
Estado de São Pauto
Professor e da Professora, aos JW) (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos
de magistério, respectivamente, será de 100% dos vencimento
integrais,
Artigo 22- Tendo o Professor exercido
anteriormente atividade laboral com fins previdenciários, mas estranha
ao magistério, terá o computado e o cálculo da aposentadoria será
proporcional,
SEÇÃO TII
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Artigo 23- À aposentadoria voluntária
por idade será concedida aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade ao
segurado do sexo masculino e, aos 60 (sessenta) anos de idade, para o
sexo feminino,
Artigo 24- O valor da aposentadoria por
idade será proporcional ao tempo de serviço, apurado nos termos do
Artigo 17 cu 20.
Artigo 25- O funcionário público
municipal serA compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, se do sexo masculino e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se do sexo feminino, com proventos proporcionais ao tempo de serviço,
apurado nos termos do Artigo 17 cu 20, iniciando-se o beneflcio no dia
seguinte ao do seu aniversário,
SEÇÃO IV
a rama ranta mam venear rr
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Artigo 26- Verificada, através de exame
mádico pericial, a incapacidade definitiva para o trabalho, será
concedida a aposentadoria por invalidez, decorrente de doença comum ou
por acidente do serviço, moléstia profissional, doença grave,
contagiosa ou incurável.
Pardgrafo único- Considera-se moléstia
grave, contagiosa ou incurável, a tuberculose ativa, alienação mental
necplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no Serviço Público
Municipal, cardiopatia grave, estados avançados do mal de Paget
(ostelde deformante), AIDS e outras que a lei vier a considerar.
Artigo 27- À aposentadoria por invalidez
será procedida de licença para tratamento de saúde, por periodo não
excedente a trinta e seis meses,
Parágrafo 1to- Expirado o periodo de
licença, e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser
readaptado, o funcionário será aposentado.
Pardgrafo 20- O lapso de tempo
compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de
aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Artigo 20- O valor da aposentadoria por
invalidez será integral, se o afastamento do trabalho for motivado por
moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável e
proporcional, nos demais casos.
Artigo 29- À aposentadoria por invalidez
será cancelada se ficar comprovado que o percipiente voltou Bo
trabalho, hipótese em que terã de restituir as importâncias
aa!
Prefeitura Municipal Go valr'
KH toy
uia e
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Artigo 30- Aquele que ingressa incapaz
para o trabalho, a despeito doa exames médicos de admissão a que foi
submetido, não faz jus a licença para tratamento de saúde,
aposentadoria por invalidez ou pensão por mote, salvo se a enfermidade
se agravou no curso da relação de trabalho,
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Artigo 31- A aposentadoria especial será
concedida aos 15 (quinze), 20 lvinte) e aos 25 (vinte e cinco) anos de
serviços perosos, insalubres ou perigosos, com vencimentos integrais.
Parágrafo to- O Poder Executivo
publicará a relação das atividades que dão direito a aposentadoria
especial, nela incluindo obrigatóriamente todas as que figuram nos
Decretos Federais n.s 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24
de janeiro de 1979, e/ou outras legislações posteriores aplicáveis à
espécie, com os mesmos tempos de serviços neles previstos.
Parágrafo 20- Todo funcionário que tiver
exerçido anteriormente atividade laboral com fins previdenciários, mas
estranha às atividades previstas para a aposentadoria especial, terá o
tempo de serviço a que alude o Artigo 31 computado, segundo critérios
de conversão a gerem estabelecidos em Regulamento,
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA
Artigo J2- Us proventos da aposentadoria
Prefeitura Municipal de Pal:
ve.
Prefeitura Municipal de Palmiia.
Eatado de São Pauto
incorporarão as vantagens de carater permanente sendo irredutível, e
revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a
remuneração do funcionário em atividade,
Parágrafo to- Os proventos da
aposentadoria serão acrescidos das vantagens a que alude O artigo 199
da Lei Orgânica do Municipio de Palmital,
Parágrafo 20- São estendidos aos
inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos
aos funcionários em atividade, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou Função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo Jo- A apuração do tempo de
serviço para Fins de aposentadoria será feita em dias e nos termos das
disposições constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Palmital,
SEÇÃO VII
DA LICENÇA A MATERNIDADE, A PATERNIDADE E A ADOÇÃO
Artigo 33- À licença à maternidade será
de 120 lcento e vinte) dias, devendo a segurada afastar-se do trabalho
a partir do citavo mês de gestação, salvo prescrição médica em
contrário.
Parágrafo lo- No caso de nascimento
prematuro, a licença ter4 início a partir do parto.
Parágrafo 2Zo- No caso de natimorto.
decorrido trinta dias do evento, a Funcionária será submetida a exame
Cato da ditada anda cicamsaetad q ancocinta
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Eatado de São Pauta
provocado, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a
trinta dias de licença saúde,
Artigo J4- Pelo nascimento ou adoção de
Éilho, o funcionário terá direito à licença-paternidade de cinco dias
consecutivos.
Artigo 35- Para amamentar q próprio
filho, até a idade de seis meses, a funcionária lactante terá direito,
durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser
parcelada em dois pertodoa de meia hora,
Artigo 36- À funcionária, que adotar ou
obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão
concedidos noventa dias de licença remunerada, para ajustamento do
adotado ao novo lar,
Parágrafo único- No caso de adoção ou
guarda Judicial de criança com mais de um atá sete anos de idade, O
prazo de que trata esto artigo será de quarenta dias.
SEÇÃO VIII
DO AUXILIO NATALIDADE
Artigo 37- O auxilio natalidade 4 devido
à funcionária, por motivo de nascimento de Filho, em quantia
equivalente a um piso salarial da tabela de vencimentos da Prefeitura
Municipal, inclusive no caso de natimorto,
Parágrafo lo- Na hipótese de parto
miltíplo, o valor será acrescido de cirquenta por cento.
Parágrafo 2o- O auxilio será pago ao
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SEÇÃO XI
DO SALARIO FAMILIA
Artigo )8- O salário familia será
concedido ao funcionário ativo ou inativo, e será sempre na base de 5%
tcinco por cento) sobre o piso salarial da tabela de padrão de
vencimentos da Prefeitura Municipal por cada Lilho,
Artigo 39- OQ salário familia será
concedido ao funcionário por:
I- filho, menor de 18 (dezoito) anos;
H- por filho inválido de qualquer idade
e enquanto persistir essa condição;
Parágrafo túnico- Compreendem-se neste
artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, 08 enteados ou os
menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário.
Artigo 40- Quando o pai e a mãe forem
funcionários ativos cu inativos do Municipio e viverem em comum, O
salário familia será concedido apenas a um deles,
Parágrafo lo- Se não viverem em comim,
será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda,
Parágrafo Zo- Se ambos os tiverem, será
concedido a um e a outro de acordo com a distribuição dos dependentes.
Artigo 41- O funcionário ativo ou
inativo & obrigado a comunicar ao setor competente, dentro de 15
(quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos
Prefeitura Municipal de Palr
te 1]
ef
or
Prefeitura Memicip:! de Pais
=D
disposição determinará responsabilidade do funcionário ou o sujeitará
8 desconto em folha da importância respectiva,
Artigo 42- O salário fomllia, será pago
juntamente com a remuneração ou provento.
“SEÇÃO X
DO AUKILIO FUNERAL
Artigo 43- A familia do funcionário
falecido em exercício, em disponibilidade, cu aposentado, será
concedido, a titulo funeral, a Importância correspondente de 01 (um)
pizo salarial da tabela de padrão de vencimentos da Prefeitura
Municipal de Palmital.
Artigo 44- O pagamento do auxilio de que
trata esta seção, terá processamento preferencial e urgente, sendo
exigível, sn apresentação de (Certidão de Obito e documentos
comprobatórios das despesas.
SEÇÃO XI
DO AUXILIO RECLUSÃO
Artigo 45- A familia do funcionário
ativo & devido o auxilio-reclusão, nós seguintes valores;
I- metade do vencimento-base, quando
afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
TI- metade do vencimento-base, durante o
afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, que a
Prefeitura Municipal de Palms.
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reclusão cessará a partir do dia imediato âquele em que o funcionário
For posto em liberdade, ainda que condicional,
SEÇÃO XIT
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAODE E DO AUXILIO-DOENÇA
Artigo 47- Será concedida ao funcionário
licença para tratamento de saúde, a pedido ou de nflcio, com base
perlcia médica, sem prejulzo da remuneração a que fizer jus e pelo
prazo indicado no respectivo laudo, até o máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 48- Sempre que necessário a
inspeção mádica será realizada na residência do funcionário ou no
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Artigo 49- À licença superior a 15
(quinze) dias e até o máximo de 36 (trinta e seis) meses dependerá de
inspeção por Junta médica, devidamente credenciada, e será
transformada em ausllio-doença,
Artigo 50- O funcionário em tratamento
de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, aoh
pena de ter cassada a licença e de ser demitido por abandono de cargo.
Artigo 51- O funcionário deverá desistir
da licença desde que mediante inspeção médica, seja julgado apto para
o exercicio do cargo.
Artigo 52 O tempo necessário à inspeção
médica para prorrogação de licença, será considerado também como
prorrogação.
Artigo 53- 0 funcionário que apresente
Ou DUDA Da Cu a a! Ma E mid! at Eta ii) mata can citado li da Biata
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Artigo 54- O auxllio-doença será devido
ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida
nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.
Pardgrafo lo- O auxllis-deança será
integral a sua remuneração. .
Parágrafo 20- Não & devido auxilio-
doença ao segurado gue ingressar no serviço público municipal já
portador da doença ou lesão invocada como causa para o beneficio,
salvo quando a incapacidade sobrevém por motivo de progressão qu
agravamento incapacidade sobrevém por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão,
Parágra£o 30- O auxilio-doença é devido
ao segurado, a contar do 160 (décimo sexto) dia de afastamento da
atividade e/ou a contar da data do início da incapacidade e enquanto
ele permanecer incapaz.
Parágrafo 4o- Quando requerido por
segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o
auxilio-doença é devido a contar da data da entrada do requerimento.
Artigo 55- O segurado em gozo de
huxilio-Doença, insusceptivel de recuperação para sua atividade
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional
para o exercicio de outra atividade, não cegsando o beneficio, até que
seja dado como habilitado para o desempenho da nova atividade, que lhe
garanta a subsistência cu, quando considerado não recuperável, seja
aposentado por invalidez.
Ee!
“bio u
Prefeitura Municipal de Palm
——. -— ——————
Prefeitura Municipal de Palmils
Estado de São Paulo
SEÇÃO XIII
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO
Artigo 56- Será licenciado, com
remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço, ou
acometido de doença profissional.
Parágrafo únicos O funcionário
acidentado, durante o afastamento para recuperação, não poderá exercer
nenhuma atividade remunerada.
Artigo 57- Configura acidente em
serviço, o dano fisico ou mental sofrido pelo funcionário e que se
relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido,
Parágrafo único- Equipara-se so acidente
em serviço o dano;
I- decorrente de agressão e não
provocada pelo funcionário no exercicio do cargo;
H- sofrido no percurso da residência
para o trabalho e vice-versa acompanhado de Boletim de Ocorrência
Policial, quando assim o exigir.
Artigo 59- A prova do acidente será
feita no prazo de 10 (dez! dias, prorrogável quando as circunstâncias
o exigirem, e serA feita através de preenchimento de impresso próprio,
que deverá ser enviado ao setor competente,
Parágrafo único- O funcionário que usar
de má f& com relação a abertura de acidente de trabalho, será punido
com demissão.
Artigo 59- O segurado em gozo de
Prefeitura Muuic'çal de Pslettm
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habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional
para o exercicio de outra atividade, não cessando o benefleio, atk que
seja dado como habilitado para o desempenho da nova atividade, que lhe
garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja
aposentado por invalidez.
SEÇÃO XIV
DA PENSÃO POR MORTE
Artigo 60- A pensão por morte, devida
aos dependentes arrolados no artigo Bo, corresponderá ao vencimento
integral do funcionário falecido ou do valor da aposentadoria sendo
paga a contar do Abito do segurado.
Parágrafo único- A pensão por morte será
deferida sos beneficiários discriminados nesta lei da seguinte forma:
I- cônjuge: a totalidade;
1W- filhos; em partes iguais; observado
o disposto no artigo 80;
11- companheiro: a totalidade;
IU- cônjuge, ex-cônjuge beneficiário de
alimentos e companheiro: em partes iguais;
Artigo 6l- Por morte presumida de
segurado, a ser declarada pela autoridade judiviária competente, após
6 (seis) meses de ausência será concedida uma pensão provisória,
obedesida a forma estabelecida nesta lei para a pensão normal.
Parágrafo lnico- Verificando o
reaparecimento do segurado, O pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigando 03 beneficiários da reposição das quantias
TT
ul
Prefeitura Municipal de valuiio!
Estado de São Paulo
Artigo 62- Nenhum beneficiário poderá
receber mais de uma pensão municipal, salvo os filhos de genitores
segurados, ou em caso de acumulação de cargos ou funções, permitida
por lei,
Parágrafo único- O beneficiário que já
percebe outra pensão municipal deverá optar por uma delas.
Artigo 63- Enquanto existir dependente
com direito ao beneficiário, a extinção de quota da pensão não lhe
reduz o valor,
Artigo 64- Na hipótese de direito ao
beneficio por mais de uma família, nos termos do artigo 90, a parcela
familiar será de 100% (cem por cento) dos vencimentos, dividida
igualmente pelo número de familias.
Parágrafo to-O percentual apurado na
forma do "caput" para cada familia manter-se-4 Igual enquanto existir
pelo menos um dependente,
Parágrafo R2o- Para esse fim entende-se
por familia o conjunto de pessoas ligadas por vinculo de
consanguinidade cu de sociedade matrimonial, e o equiparados a filhos
conforme o art. fo, IV, cujo sustento esteja a cargo do segurado
falecido.
Artigo 65- As pensões serão
automaticamente atralizadas, na mesma data e na mesma proporção dos
reajustes dos vencimentos dos funcionários.
Artigo 66- Acarretará perda da qualidade
de beneficiário:
Preleitura Municipal de Paluiial
Estado de Sião Paulo
H- a anulação do casamento, quando a
decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cêniuge:
Hl- a cessação de invalidez, em se
tratando de beneficiários inválidos;
TV- à maioridade de Filho;
V- a acumulação de pensão;
VI- para o beneficiário visvo em
decorrência de nova casamento;
VII- pela opção nos termos do parágrafo
ônico do artigo 62;
VIII- quando o beneficiário passar a
Conviver como companheiro ou companheira;
IX- em geral, pela cessação das
condições inerentes à qualidade de beneficiário.
SEÇÃO XV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
Artigo 67- Será concedida licença
mediante comprovação médica, por motivo de doença de ascendente,
cônjuge não separado legalmente, companheiro ou companheira, padrasto
ou madrasta, enteado e colateral consanguineos ou aElm até o 20 grau
civil.
Parágrafo lo- A licença somente será
concedida se o funcionário provar que sua asaistência pessoal e
permanente 4 indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente
com o exercicio do cargo.
DarisanEa Ma QTtiu iii a
Prefeitura Municipal de Palmito!
CC
Estado de São Paulo
"caput" não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte é quatro) meses,
Parágrafo jo- A remuneração ao
funcionário em licença serA a disposta no parágrafo 4o, do artigo 98
do Estatuto dos Funcionários Páblicos Municipais de Palmital,
SEÇÃO XVI
DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR
Artigo 6 Será concedida ao
funcionário, Jicença para prestar Serviço Militar nos temos do
Estatuto dos funcionários públicos municipais de Palmital, artigo 108
e seus parágrafos.
Artigo 69- A contribuição do
beneficiário ser de 6% (seis por cento) e será consignada na
respectiva folha de pagamento.
Parágrafo 10- O beneficiário que, por
qualquer motivo, deixar de receber retribuição mensal temporariamente,
será obrigado a recolher suas contribuições mensalmente.
Parágrafo 2o0- No caso de acumulação de
cargos ou funções, permitidas por lei, o cálculo de contribuição
incidirá sobre os vericimentos integrais correspondentes sos cargos ou
funções exercidos.
Artigo 70- A exoneração, demissão ou
dispensa do serviço público municipal e das autarquias, importará no
cançelamento da inscrição do funcionário.
Parágrafo 10- Ceorrendo o reingresso ou
readmissão do funcionário que tiver sua Inscrição cancelada, na forma
deste artigo, far-se-à nova inscrição, sendo que o periodo de
-
Prefeitura Municipal de Paluiis!
Estado de São Paulo
0 ——
contribuição anterior não será computado para efeito de carência.
Parágrafo 20- 0 disposto no parágrafo
anterior não se aplica ao funcionário ou servidor demitido qu
dispensado e que, posteriormente for reintegrado ou readmitido em
virtude de decisão judicial, uma vez pagas as contribuições, daquela
perlodo em que ficou afastado, devidamente atualizadas.
SEÇÃO 1
DA BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 71- As contribuições dos
beneficiários, serão calculadas sobre o valor total da remuneração.
Parágrafo único- Não se incluem nos
cálculos as importâncias recebidas a titulo de abono de fórias,
salário familia, licenca prêmio, as indenizações e as que ressarçam
despesas havidas em razão do trabalho.
SEÇÃO II
DOS PERIODOS DE CARENCIA
Artigo 72- Perlodo de carência & o tempo
correspondente ao número minimo de contribuições mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio,
Artigo 73- À concessão dos beneficios da
Previdência Municipal depende dos seguintes perlodos de carência:
I- aposentadoria por invalidez é
auxtlio-natalidade: 1? (doze) contribuicões mensais:
Prefeilura unicival de Palmiial
Estado de São Paulo
—— ————
W- auxilio-reclusão; 12 (doze)
contribuições mensais;
H- aposentadoria por idade,
aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, obedecerá
a seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do
requerimento:
ANO DE ENTRADA DO DE CONTRIBULÇÃO
REQUERIMENTO EXIGIDOS
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
19% 72 meses
1995 78 meses
1996 84 meses
1997 O meses
1998 96 meses
1999 102 meses
2000 106 meses
2001 114 meses
2002 120 meses
Prefeitura JMuuicipal de Paiuiisi |
Estado de São Paulo ]
2004 132 meses |
2005 138 meses
2006 144 meses
2007 150 meses
2008 156 meses
2009 162 meses
2010 168 meses
2011 174 meses
2012 180 meses
Parágrafo único- Não se aplica a tabela j
do inciso III, aos funcionários que ingressaram no serviço público
municipal antes da promulgação da Lei Municipal n. 1.524/91.
Artigo 74- Independe de carência para
concessão os demais beneficios,
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Artigo 75- Nenhum beneficio ou serviço
da Previdência Municipal poderá ser criado, majorado ou extendido, sem
a correspondente fonte de custeio total,
Artigo 76- A comprovação do tempo de
serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, 36 produzirá efeito quando baseada em
indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunha).
Artigo 77- O beneficio será pago
mediante depósito em conta corrente ou autorizacão de pagamento.
Preieilura Juuicipal de Palmiial
Dad
Estudo de São Paulo
Artigo 76- Todas as questões jurídicas e
de ordem legal serão apreciadas pela Procuradoria Geral do Municipio
que emitirá parecer conclusivo, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias, prorrogável por motivo justificado, por igual perlodo, para
orientação de despacho de autoridade competente,
Artigo 79- Pica mantido, pelo respectivo
órgão ou entidade 08 quais se encontram vinculados 08 funcionários, q
Pagamento de todas as aposentadorias, complementações e pensões
atualmente pagas pelo Municipio.
Artigo 80- Salvo quanto ao valor devido
à Previdência Municipal, desconto autorizado por lei, ou derivado da
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de Penhora, arresto ou sequestro,
Artigo 61- O Regime Previdenciário,
estabelecido por esta lei, não extingue nem restringe direitos e
vantagens já concedidos por Jei em vigor, anterior à sua publicação,
Artigo 82- O órgão de pessoal fornecerá
ao funcionário carteira em que conste mua qualificação, documento este
que valerá como prova de identidade profissional, funcional e
previdenciária.
Pardgrafo único- O funcionário exonerado
ou demitido, será abrigado a devolver a carteira a q inativo, a
substitul-la por autra em qe se fará constar esta condição.
Artigo 83-As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão Por conta das respectivas dotações
orçamentárias da Prefeitura, Camara = Autarquias Municipais.
Parágrafo único- Mão hosando dam
Prefeitura Municipal de Palmito!
Estado de São Paulo
para O corrente exercicio, serão cobertas atraves de crédito especial
a ser aberto oportunamente,
Artigo B4- Esta lei complementar entrará
em vigor na data de sua publicação,
Artigo 65- Revogam-se as disposições em
contrário. em especial os artigos 1], 139, 191 e 199 da Lei
Complementar n. Ol de 27 demaio de 1993 e o disposto sobre
Previdência Munieipal na Lei Complementar n. 09 de 07 de dezembro de
1993.
PREFENIURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
de maio de 1994,
|
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISKO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA GERAL DE AMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em UI de maio de 1994.
2/he
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COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO