norma nº 1663/1995

rrefeitura .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI NO 1 , 663 DE 07DEAt LD E?'.'a5
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal
de =1;>>it-al APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1Q- Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital , autorizada a abrir um credito adicional
especial na Conttadoria Municipal , visando incluir no orQamento vigente
a segu inte dot.a o:-
02- EXECUTIVO
01- GABINETE DO PREFEITO
03.07.021.2,031.000- REALIZACAO DA FAPIP
3211- TRANSFERENCIAS OPERACIONAIS ......................R$ 40.000,00
Artigo 2o- As despesas decorrentes
da presente Lei, corrergo por conta de anulaq o parcial da seguint2'
dotaQ o;- ,
1
rrefeitura M nHici p al de P lmiIal
Estado de Sao Paulo
10- DEPARTAIFJITO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
10.60.326,1.005.000- CONSTRUtAO DO VELORIO MUNICIPAL
4110- OBRAS E INS"TALAcOES ..............................R$ 40.000,00
Artigo 3Q- 0 pagamento serf feito a
ASSOCIACAO DE RODEIO E HIPICA DE PALMITAL , para a realizac o da VII
FESTA DO PEAO E V FAPIP , de acordo corn o cronograma de desembol:.;o
apresentado pela referida Assoc aJJ .^ is^c.o, que tert aQas Ve tes gtl ln J
obrigac, es;-
-Efetuar todos os procedimentos
normais e legais, inclusive no que diz respeito a Lei no 8.666/93 e
suas alteraQoes; e,
-Apresentar a prestac;.go de contas
no prazo de 30 dias a contar do termino do evento.
Artigo 4Q- Esta. Lei entrarA em
vigor na data de sua publicac&o, revogadas as disposiQbes em
contrArio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
P refeitura M unicipal de P almital
Estado de Sao Paulo
MARILE
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE
D0CUMENTAGA0 E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAJ0 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de abril de 1.995.
CISCO SCALADA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO