norma nº 168/2008

6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
IMPLEMENTAR N.º 168 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008=PM *
INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE
ESPECIALISTAS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO UE ATUAM NA
EDUCA ÇÃ O BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos da
presente Lei Complementar, o Bônus Assiduidade aos integrantes do
Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam na
Educação Básica.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade
será extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo afastados junto ao Município por força do Programa de Ação de
Parceria Educacional Estado/Município.
Artigo 2 “ O Bônus Assiduidade
constitui-se em uma vantagem pecuniária a ser concedida em duas parcelas,
no corrente ano, aos integrantes da Educação Básica, especificados no
artigo anterior. vinculado diretamente à aferição da fregiiência, durante o
exercício de 2008. na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - Será devido o Bônus de que
trata esta Lei Complementar ao servidor que estiver em exercício na
Educação Básica, na data-base de 1º de dezembro de 2008, em cargo do
Quadro do Magistério, ou estiver afastado junto ao Município através do
Convênio de Parceria Educacional Iistado/Município, e contar com no
mínimo 200 (duzentos) dias de exercício. consecutivos ou não, na
Educação Básica, durante o ano de 2008.
Artigo 4 O valor do Bônus
Assiduidade para a classe de docentes, será fixado a partir de R$ 800,00
(Oitocentos Reais) a ser pago na primeira parcela, sendo o restante a ser
pago em segunda parcela correspondente aos valores variáveis superiores
levando-se em conta a fregiiência individual, conforme escala fixada, na
forma a ser E g
4 Prefeitura Municipal de Palmital Gina:
Estado de São Paulo
Artigo 5 O valor do Bônus
Assiduidade aos integrantes das classes de suporte pedagógico será fixado
a partir de R$ 1.200,00 ( Um Mil e Duzentos Reais) a ser pago em primeira
parcela aos Diretores de Escola e ao Supervisor de Ensino, e a partir de
R$ 1.000,00 ( Hum mil Reais) a ser pago numa primeira parcela aos Vices
Directores de Escola e aos Coordenadores Pedagógicos, sendo o restante
dos valores a ser pago em segunda parcela correspondentes aos valores
variáveis superiores. levando-se em conta a fregiência individual,
conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 6 Aplicam-se os dispositivos
desta Lei aos Professores Substitutos que obedecerem as condições do
Artigo 3º.
Artigo 7 Não se aplicam os
dispositivos desta Lei aos Estagiários e aos servidores afastados que não
desempenhem funções na Educação Básica.
Artigo 8- O benefício desta Lei não se
incorpora aos vencimentos para nenhum efeito c sobre ele não incidirão
vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e
de assistência à saúde.
Artigo 9 As despesas resultantes da
aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 10.º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 28 de novembro de 2008.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de novembro de
2008. |
VU ara de Fátima Senatore Ramos
=(COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =