norma nº 18/1994

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Prei eitura de 
Eetado de Silo Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 18 DE 30 DE JUNHO DE 19%" 
AIJTORIZA A r REf.EJTURA MUNI CIPl\L DE 
PALM1Tl\L , ESTAUO DE S7'íu P/\Ul.ll , .. A· 
CRIAR O CONDELIIO MUNIC IPAL DE 
El ~JCl\ÇJW . 
MARILENA TRONCO, Pr~EfoEI TJ\ 1JUNICI 'AL 
CE P .,MIT1 L . ESTADO DE }"'.!NJ f''i\ULO , 
FAÇO SABER que a Cárnêffa Mur1 i c i p0 l 
de Pa 1.m i ,_a ] APROVOU e eu prornlll go a seguinte Le i : ·-
CAPITULO I 
DA CRIAÇAO E FINALIDADE 
l\rtigo l o . - Fi ca cri,::1do () CONSELHO 
MUNICIPAL DE E[UCAÇAO DE PALMITAL. 
Artigo 2o . - O Conselho Muüdpal de 
Educa1;:ão terâ como fina l idade h: s i ca promover a integr ação entre 
'Jári as ,sferus (Munic ipal , Est,:1du0.l, Federal e Privada) r eE,Pü l 1sc~ve; is 
PP. lo ~:ervjc;:o educaci rJr1al ,Jo Mur ic lµí o , visando a defi nii;ão de urna 
poll t i <.'.a educac ional mun icipa l int egrc1da e efici ente no at(·md i.mento à 
CAPITULO II 1 ._. ~~ I 
DA COMPOSIÇAO E F1JNCIONAMENTO rxr CONSELHO 
,:.)' ' ' ! 
Artigo 3o .- O Conselho Municipal de 
Eclucaç/3c., ser à consti t1.i J do de t.re;?.e ( 13 ) rn~mbros tl tu l ares r1 segu ir 
'·'"-· 
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1 r ei e it u ra .Muuicip ai de 
=========--- ----====== 
E1tado de São Paulo . , p i 
e,gpecificados , correspondendo um suplente a cada membro: -
1- O D.i retor do Departamento de 
Educai;:ào , Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de Palmital. que 
serà o Presidente do Conselho . 
II- Um ( O 1) representante ele 
espec iali stas da Rede de En:::ino E~tn 'lual . 
III- Do is (02) representantes de 
docentes da Rede de Ensino Muni cipal . 
IV- Dois (02) representantes de 
docentes da Rede de Ensino fü:ttadual . 
. V- IJrn ( 01) r epresentante da Câmara 
.' , ,l, i · { ;1 ,i ~.· •' ~ · ~ • 
Municipa l, exceto Vereadore5 . 
{ · , 1 .l;~/ ~ F: , ~ .... , 
VI-,. . 1 Urn .. < Ql, J 1,r~p:(es~ntante da Rede 
de Ensino Privado (lo. e 2o. grc1us ). • ,) ' ~ ' 1 
' VII - · Dois ( 02) rep~esentantes dos 
Sindicatos. 
', 1 ' VIII- Dois (02) repr;esentantes das 
Assoc iações de Pais e Mestres (Estaduais). ' i 
IX- Um (01) representante de Clubes 
de Servi ç•os. 
Parágrafo lo . - O Vice-Presidente do l 
Conselho serà escolhido por seus p,~res para um mandato de do~s ( 02) 
anos , que podera ser renovado por mais dGis (02 ) anos . 
Paragrafo 2o .- Os membros c itados 
nos 1nc1sos II e IX, serâo indica los pelas entidades representativas 
ou pelo3 seus par es. 
3o . - Os membros do 
Conselho perderão seu m,::mdato assim que deixarem de pertencer à 
Prefeitu ra Jt1 11 11itipa l de 
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E•tado de São Paulo -----.).,1 • 
categoria da qual são representantes . 
1 
Conse lho ser, substi t ul io pel o 
legais . 
. , .. :, ·~ 
Parágrafo"'' 4õ. - · O P~e•i@e do 
Vice-Pre~ jdente em· se~' -i~P;';il~entos 
-~ ' 
, l · •. ..~ . 1 ' . ;. 
Arti go '*º. - A nomeação dos membros 
efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito para o ;praz.o .de dois 
(02) anos, podendo ser renovada uma vez por igual numero 1de anos. 
Parágrafo l'.Jnico- O Prefeito darà 
posse aos membros do Conselho , no primeiro mandato . 
Artigo 5o . Nos casos ele e;,:tinç;ão 
de man lato e v.3cância de membro tit ular do Conselho e/ou suplen e , o 
Presidente do Co1,::1e lho providenc i axà sua substit uí(;ão de acordo com o 
artigo Jo . parógrafo 2o ., devendo Ci n_.vo niembro cornpl e ar o mandato do 
sub~titu ldo, após r~ n~a~âo do Prefeito Mu ni~i pal . 
Arti go 60 . - O Conse lho Municipa l de 
Educa(;{fo r e1mir - c::e-à com a presen(;'a de pelo menos metade de seus 
membros mais um : 
1- Ordi nariamente : uma vez por 
birnestre ; 
II·· Extraord inariamente : quando 
convocado pelo seu Pres idente , ou meJi,_r1te s olicit.::iç'.Ões de pelo menos 
1/3 (um t ert;io ) cJe :::eus membros t i tu l ares . 
Paràgr,::i[o l:Jni co·- As convoca,.;ões 
serão f eitas pür es,.:rito a cada um dos conselhe iros com antecedência 
de no mlnimo dois (02) dias óteis. 
Art i g rJ 7 ( . - Nt3o havendo rn'.lrnero na 
pr imeira convocaç~o . o Presidente convocarà nova reuni ão , no máx imo em 
~8 (quarent~ e oi to) hnra5 . 
l' ref eitura .Jff 111ti cip ai de 
======--- ----====== 
E1tado de São Paulo 
Artigo 80 . - O membr o que de h :a r de 
cornpar~cer , sem j ustifi ca t iva , a duos (O~ l r eun.i ê5es cons ecutivas do 
Con,-;elho ou quatro ( O(l ) alt er nadas no me.:::mo ano el e mandato , ter à 
ext into o :::eu m ndr:1t 
Par àgrafo ~nico- O prazo par a 
requerer _i usti fi cati va d-3 f aH a é cL tr:s ( 03 ) dias t~ t e is , a contar da 
da t a da r euni ão . 
Artigo 9o . - As decisões do Conselho 
S"'r~o t6rn das por ma i oria s in1ples , cc1benclo ao Presi dente c3penaf' o voto \ . 
ele desempate . 1. 
Paragr afo l'.Jni co- O Vice-President e 
em exerci c i o na Pr es id"n ·i a do :consélho só t erà voto de qua l i dade . . : : 
• · ,i •-; Artigo 10- Os membros doConse l ho f .,. • • 1 '' 
Munic i pal de Ecluca,;ão não reóeb rão qua lquer remu ner ação , sendo o 
! f ... . ~ •- ;. 1 
e>:er c l c i o do mandato cons iderado como servi(; o relevaJlte à comun idade . 
CAPITULO III 
DAS COMPETENCIAS 
Artigo 11- Cornr ete ao 
Muni c jpal d~ Eiucação de Palmi tal :-
Consel ho 
I- Analisar e emitir pr ograma..., , 
pr ojetos ou atividades de expansãJ e aperfe i(;:oamento do s istema de 
1 
ens ino dos cl i versos 6rg5os r espons áve is pe l a Educa<; ão no Mu ni cipi o , de 
modo a assegur a o ateneu ment o às 11ecef3sl dades l oc i e de 
ree.pe i tadas as di ret r i zes e bases est abel ecidas pela Legi sl acão ~ 
F -d1:r;:ll e as d i :::posif;'.ÍJef: ::u 1ple t1 v,3:3 de L, -.g i sli.3(;.•ão Estacluol ; 
Prefeitura J11111icip ai de 
======---
E1tado de São Paulo 
II-· Estabelecer diretrizes a serem 
segu idas pelo Governo Municipal relativas :-
a) - ao 
distri buiç.::-·o dos r ecursos destinados ao ensino; 
aproveitamento e 
b) - à assistência ~o educando, 
através de programas supl ement,3r es de material escol ar , al irnenta,;:ão , 
transporte e assi.stên,::: ia à saó.de ; 
e )- à fixação de critérios para a 
1
.,.-.., concessão de subver1ções e au;-d 1 ios a ent idades educac iona is do 
r ...... 
i 
municipio , desde que não tenham , fins lucrativos. 
III- Promover :-
a} - investigações sobre os gastos 
do Muni c i pi o no campo de ensi.no pr e-escolar, de lo., 2o., e 3o. graus, 
ensino espec ial e ensino profissionalizante , atravfs de relatórios do 
Departamento de Educação contendo presta,;!Ões de contas, ou outros 
instrumentos que se fizerem necessários. 
b)- a aver i.guai;{fo do grau 
'i' · escassez de qualquer grau de ensino em r el.3ção à popu la,;ão em 
de 
idade 
escol ar. 
·,.f,1 IV- Ex ::i.minar ou apresentar estudos ' '1 '. 
e pl ano 1)bjetiv,1ndo uma distribu:i,;:ão r ac i.onal de Unidades da Rede 
Escolar do Munic lpi o . 
V- , Assessorar a Adrninistra<;{\o 
Mun i cipal na elaboraç:ão dos planos ' de educaç!ão de longa e curta j, l ,M '• 
dur ação , em consonância com as no-mas e . cr itéri o:.:: do Plano Nacional de 
Educação e do Plano Est.3dual . 1 • 
VI - Sugerir medidas aos órgãos dos 
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1 1 
Preiei tura Mn_ni,tipal de 
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Eatado de São Paulo · · 
'1-; H ,:' ' : 
1 
poderes Exec!utivo e Legislat i vo do Munic lpio nas f azes qe elaboração e 
tram i tr11;ão do orc;:amento munici pal , vis ando :-
a) - ao enquadrarnentq das dotac;ões 
orç~ament~ri as especificados para educação dentro do _Plano Munic i pal ; .. 1 
b) - à físçalização dos percentua is 
fixados pela Constitui,;ão Federal e Estadual, bem como o da Lei 
Orgânica . 
VII- Examinar o pl ano Municipal de 
Educaçao e apresentar sugestões visando a sua adequa1;ão à realidade 
l ocal . 
VIII- Definir princl pios que 
gar antam a particípaç'.ão comunitári a no planejamento e execução dos 
programas educacionais do Municl pi o, bem c.omo a organizaç!.30 de 
ass oc i aç:ões de pa is e m"" stres e conselhos de escola , a nlvel de cada 
Unidade ela Rede de Ensino Mun i c ipal . 
IX- Art icular-se como os órgãos ou 
serviços governamentais de ecluca<;ão no âmbito estadual e f ederal e com 
outros órgãos da administração publica ou pri vada , a fim de obter sua 
contribuj 1;ão para a me lhor i a dos serviços educaci onais: 
a) - aprovar , a concessão de 
subvern;ões e au:dli os às entidades e l1r .3c j_onais do Municlpi o . 
X- Propor ao Prefeito Municipal o 
cancelamento ou a s us pensã\) de subveni,; ões e auxilies , nos casos em que l \ ,11 
as instituições · beneficiàrias não tenham cumprido os compromissos 
assumidos . 1 
i 111 • 
1 t•, •' 
· · · · · XI - Propor juntarnento com o 
Departamento Municipal da , Educa<;ão a ex.ecw;:ão de programas de 
capaci ta(.:,:fo de professores e pr omover o constante aprimoramento 
1 
•• '"': .... 1 
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Prei eitura .Muuicip ai de 
======---
Eatado de São P11Ulo 
técnico- administrativo- pedagógico dos r ecursos humanos , medi ante a 
programaç·ão de Conferênc ias , Jornadas , Encontros ou Seminàri os a fim 
de esti mu l ar o intercâmbi o de l:"xperiênc i a educaci onais. 
XII- Avaliar o ensino minJstrado no 
Munic lpi o e r ecomendar diretri zes à sua e.:pansão e aperfeiçoamento . 
1 \·,1 XIII- Opinar sobre assuntos 
educaci onais não especifi camente indicados e que f or em submetidos ao 
Conselho pel o poder público municipal. 
duvidosos da pr esente Lei. 
proposições estabelecidas 
educação d Prefe itura . 
XIV- Resolver 0° casos omissos ou 
. 1 · ., 
Paràgraf o Clnico- ' A · execução das ., ' ' 1 
pel o Conse lho ficarã a cargo do 1 
1 
! 
CAPI'IULO IV 
órgão de 
DO PRESIDENTE DO CONSELHO 
Artigo 12- Compete ao Presidente do 
Conselho Municipal de &iucação de Palmltal :-
1- Coordenar as atividades do 
Conselho ; 
II- Presidir as reuniões do órgão ; 
III- Propor ao Conse lho, s ref1rrnas 
do Regimento Interno julgadas necessárias; 
IV- Convocar as r euniões do 
Conselho ; 
V- Fazer cumprir as dec isões do 
Consel ho ; 
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li I t 
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l' r e i e i t u ra JI 1111itip ai de 
===========---
Eatado de Siio Paulo 
VI - Apr J0 entar aos membros do 
Con:::elho as dotaçí:ies or,;amentãri a;::: pare. Educação , elaboradas pel o 
fõ:.,;ecutl vo ; 
' VII ·· Providenciar a elaboração de 
atas das reuni ões do Conselho e encaminhar relatórios, pareceres e 
demais documentos elaborad s pel o mesmo ( ··onselho) a quem de direito ; 
VI II -- Dar e i ênci a ao Conselho sobre 
a documenta~?ão recebida. 
Paragraf o ~n ico- O Vice-Presidente , 
no ezerc h :i o da Presidência do Conselho t er,~ as mesmas atribuições do 
titular. 
CAPI'IULO V 
DAS SUBVENÇOE.5 E [X)S AUXILIOS A ENTIDADES EIXJCACIONAIS 
Artigo 13- Os r ecursos finanl..-e iros 
1 ' do Mun ic ipi de. ,. Palml tal , s er ão cle'"'t inados às scolas pôblicas, 
podendo c-er diri gidas "'"' 0..J ePcolas corrrunitéri as, confessi ona is ou 
filantrópi cas , desde que não tenham fins lucrativos, bem como auxiliar 
as organí za1;:ões benef ic i entes., culti..ira is e amadoristas que, em caso de 
encerr amento de suas atividades , destinarão o seu patrimônio às 1 
escol as pl'.lbli cas do Muni c lpio . 1, • I·. ,, 
Parãgrafo1 tlnico~ ,. O · Munic lpi o só 
conceder à subvenç,'3o, aux 11 io ou qu lquer outro tipb de ajuda 1 
financeira para fins edu ,3cionais de acordo com Critérios e 
1 ' 
ori entaçõec: e~:tabe l ecidas pelo Cons e lho Mu nic ipal de Educaç•ão . 1 
Artigo H- O pedido de ' subvenção ou 
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Prefeitura Jlluuicip ai de 
======-~~ . Eatado de Silo Paulo 
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de aux ilio deverá ser ,::\cornpanhaçlo : .·:~e : ?Jrcunstância da exposição 
·1 ,,, · :·, · 1 
justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe sera dado, bem 
dos 
,, 1 
como instruldo com documentos babeis 1 • 
provando ! o çumprimento 
se6uintes requisitos :- • ~ ..... ,·,~~ :A Ji,,; .~.) ' ~~'T, 
I- ter personalidade jurldica; 
II- funcionar regularmente, hà pelo 
menos dois (02) anos; 
III- destinar-se a finalidade 
educacionais; 
IV- ter corpo idôneo; 
V- não receber qualquer subven<;ão 
ou outro auxilio dos cofres muni c· pa i::: ; 
.. :.;_,t VI - r~o dispor de recursos próprios 
suf .i c ientes para ~}l'lanutenção e amplia1;ão dos seus serviços. 
Artigo 15-- AC, 
. j insti tu i,;ões que 
r ec.eberem subvenc9es ou auxll ios apresentarão, anualmente ou quando 
solicitar ao Conselho, pc1.ra recebimento de qualquer nova contribuição 
os s eguinte documentos: -
I- relatório circunstanciado de 
suas atividades no ano anterior; 
II- prestação de contas do montante 
r ecebido no ano anterior ; 
III- declara<;ão de órgão de 
educac;ão da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos 
assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subver-ii;ão ou . , , 
de au;dlio· anterior, bem como de que prestou todas as informa<;ões que 
'lj,, 1.,, ! 1• •· 
lhe f oram 'solicitadas. i ,,·;,,1• f, 
ti., .·•1' 1, 
l 1 ,· 
1• , .I• 
- - - ----------·- .. ............ ~--· ... --""'·~-.~- .... k'..-..-~- ...-- _ ._, __ _ ----- ---------------------- ; - 1 • 
,;., .. · - . ' 
i ... ,· "! ·~ , ••. ~. ,e-· ·., :;"·J · '. 
, , 
Pref eif ura Jl111uitip ai de 
======--~ 
Eatado de São Paufo 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇOF.S FINAIS 
Artigo 16- Dentro do prazo de 30 
d i -:is ~:·<.ml ados da public,rão dest: - l ei , o Cons - lho Mun ici pal de 
Educdqão de Pa l mi tal e l aborará o se1.1 Regi me nto Int Jrno , a s er ba i;.:ado 
pe l o Pref e ito Munic i pa l . 
\,.1. 1 
Ar tigo 17·- Esta Le i entr a rá em 
v i ~or ná. d ta de sua publ i c21çc o . 
Artigu 18 - Revog m-se as 
dj sposiçôes em contrà i o. 
r · ,. PFIBF'EITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ' '" t.J 
em 30 de j unho de 1994. 
; 1 
1 
MARILENA TRONCO 1 
PREFEITA MUNICIPAL 
Pul!licado na DIVISJ.1:0 DE 
DOCUMENTAÇAO E PATRIMONIO DA COORDF.MADO!HA GEHAL DE /\OMINISTRAÇAO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALM ITAL, em 30 de junho de 1994 . 
~ a!/){~ 
FRANCISCO SCALADA 
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇAO 
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