| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°04, DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. |
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t'reieitura Municipal de Palatial DISPDL SODRE A REALIZACAO DE CUNVENIO EU.*l A SECRETARIR DA 1U511CA E DA DEFESA DA LIDADANIA, D1S-ME AU ESIPHELECIfENTO DE PROGP. AnA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUnIDOR, PARA CUMPRInENTO UPS D15POSICOE5 DO CODIGU DE DLFLSA DO CONSUMIDOR. DR LEI DELEGADA N 04 DC 26 / 07162 E DAS DEnAIS NORnAS LEGAIS PERT INENTES DL VALMIiAL. ESTnDC DF 6AO PAu:G, FACO SABER 1 ul:AI I'reieitura .Municipal de I'aluuiital CGORDENPDDR GERM DC 4;DfiNISTHf1[R0