norma nº 1635/1994

Prefeitura Ifuniripal de Palinital
Farad. de Sy. Paulo
LEI N . 1635 DE 13 DE SETEMBRO DE 1.994
INSIITUI 0 PLANO COMUNITRRIO
MUNICIPAL DE MELRORAMENTOS.
MARK ENA TRONCO. PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SRO PAULO,
1ACO SABER que a Camara Municipal
de Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:
Amigo to.- Pica Instituldo a
•PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS •, gut obedee.re ao
disposto nests lei
Artwo 2o.- 0 Plano Comunltario
Municipal de Melhoramentos cmpreendery a execucao de pavimentacao,
quids e sariptas . recapeamento , extensao de cedes de aqua . esgoto,
energla elytiac a gales as de aquas piuvtais . construcao de muro e
passeio a outroc a cery acionado par tntctattva direta do
Admintstracao cu quandc soli. tado par proprietAri os de imbvers
localizados rids vial phbltcas onde se darn a atuacao , desde que
representem . no minima . 80> do valor do servlco prvtendido.
Paragrafo Onico :- Str as
compreendrdos nos 80: as Poderts Pbb L cos Municipal, Estadual e
Federal , e as legalmente isentos da Contrlbutrao de Melbortas.
Artrno 30- Os servicos saitrrtadoz O n
Prefeifura .Municipal de I'almital
municipio , sas dos municipes interessados.
Artigo 40 .- No Casa de
pavimentacao , servo beneficiadas as vies pOblicas I S dotadas de
me lhoramentos comp redes de igua . esgoto , desde qua tenham ligacoes
ate a passeio p(blico a outros que necessariam ente se assentem no
subsola.
Nrtigo So.- 0 custo do melhoramenta
sera composto pelo valor de sua ex ecucao , acrescido das despesas can
estudos . proietos. fiscalizacao . desapropriacao, administracao e
outras de praxe on financiamentos ou emprestimos.
Artigo 6o.- 0 custo do melhoramenta
sera rateado entre as proprietanos de im6veis alcancados par ele,
proprarcianalmente as testadas dos mesmos . inclusive aquele previsto
no prtigo 7a. desta Lei.
Artigo 70.- No caso de
pavimentacao .
0 custo do mrlhoramento des areas dos cruzamentos
(esquinas) , sera rateado proporcwnalmente as testadas . entre todos as
proprietartos de lot#% daquele trecho de roe pavimentada.
Paragrafo Onico :- Per cruzamento,
pare efeito desta Lei, entende - se toda area quo exceda a testada de
cada late de esquina. no prolangamenta do alinhamento predial do
imOvel.
Nrtigo 8o .- Os proprietartos
lindeiros due rereberem u beneflcio respondefeo . no minima , por 50%
(cinquenta por canto) do custo do melhoramenta.
Paragrafo Onico :- Os proprietartos
paderao responder pela purcentagem restante on funcao do tipa , das ^% n
I'refeitura .Municipal de I'almitai
Estlaa a. Si. P.W.
caracterlsticas da irradiacao . dos efeitos a da localizacao da obra.
Artigo 90 .- 0 Piano Comunitirto
Municipal de Melhoraeentos sera dividido em etapas , fisicamente
i ndependentes ,
que poderao englobar on cv mdls rUds prOximac. Cada
etapa serf considerada uma obra e poderA ser denominada por um nbmero.
Artigo 10- Os melhoramentos a serem
executados atravds do Plano Comunitirto Municipal de Melhoramentos,
serao executados de forma dir e ta pela Prefeitura . ou indireta.
obe d ecendo -se o pri ncipio de ltutacao para escoiha da empresa
cents atdda.
Artigo 11 - Antes do tntcto da
execucao da obra . os interessados serao convocados atravfs de Edatal,
Dara examinarem o memar tal descritivn do pro;vto . o orcamento do custo
do melhoramento , o Plano de rateta a OS valores correspondentes a cada
Paragrafo to.- Apos a publicacio do
Edital. os interessados saran contatados pessoalmante para. se
aderiren ao Plano Comunitirto de Melhoramentos, firmarem contratos de
financiamento roe 0 ageute financeiro ou recolher at parcels bnica o
valor devido.
Parigrafo 2o.- 0 financiamento
refer do no parigrafo anterior podera ser efetuado coo Inetituicao
bancaria oftcial . ou junto a propria Empresa contratada
Artigo 12 - 0 Pagamenta do servico
sera feito somente apos sua realtzarao a pnde,A ser efetuado de uma
bnica vez , ou fl nanciado em parcelac mensais acrescidas dos valores
H" e..8e9 t'reieitura Aunicipal de Palrnital
4tadv de 57u Paula
Artiqu 13 - A Prefeitura responders
pela Darte do rusto do nelhoramento que nao for assumida pelos
proprletarios beneficiados pelo Plano.
Paragrafo tlnico :- Os valores
correspondentes a responsabilcdade tratada no "caput* deste artigo,
serao extgidos pela Prefeitura . a tttulo de tributo , dos proprietarios
nao aderentes au Plano,
Arttgo 14- A Empresa contratada.
imedi,tamente apos a execucao de una etapa de servico$. envi ar a a
Prefeitura as homes e valores correspondentes dos contrtbuintes que
nao aderirem ao Plano Comunitarto Municipal de Melhoramentos. par,
la ncamen to
Arttgo 15- Os contrtbuintes
mencionados no artigo anterior , serao notificados pals Prefeitura
pars, no prazo Maximo de to (dez) dial recolherem aos cofres poblicos
os valmres correspondentes ao nelhoramento de seus t mbveis. ou
requerer 0 seu parcelamento na forma da let.
Arttgo t6 - A Prefeitura Municipal
de Palmital responders , perante a Empress contratada, pelas
tmportancias correspondentes aos contributntes mencionados no artigo
anterior , repassando as a (mpreateira na mesma medida em que foram
senda recebida: dos rnntn bvintes.
Artiqu 17- A Prefeitura Municipal
responders , perante a Empress contratada . pelos importancias
correspondentes aos relstionados no paragrafo 01110 do artigo 20.
desta lei.
Arttgo is - E de inteira'(//
Prefeitura offunicipal de Palmital
Baud. d . Si. Paul.
responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratacao , exeCUCaO,
fiscal cacao , gualidade c Fagamentu da obra a zer executada atraves do
P1ano COMUnl thrlt) de ,,j,,,
Rrtlyo 19- Fica
emprestimo ou financumento iunto a
rnstituicao f or L eLr a ofl aal, pdr4 pdgamento day 1 mport3neias
referidas no artlgV ante -ior
Municipal autorizada a obter
Artlgo 20- Esta
vigor na data de sua publ l cacao , sendo revogadas as
contr a rio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISNO DE
DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINTSTRACAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DC PALM11AL. em 13 de setembro de 1.994,
FRANCISCQ SCALADA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO