norma nº 19/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N. 19 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994
ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 70. AO
ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13
DE 09 DE MAIO DE 1.994.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SAO FAULOA |
FACO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica acrescido ao
artigo 25 da Lei Complementar n. 13 de 09 de maio de 1.994, o
parágrafo 7o., cuja o teor & o seguinte:-
“Parágrafo 70.- Os filhos solteiros
que se menciona no inciso II deste artigo, serao considerados:
I- quando homens, os menores de 18
anos;
II- quando mulheres, as menores de
2i anos; e,
III- os inválidos de qualquer
idade."
Artigo 2o.- Esta Lei Complementar
sera publicada imediatamente após a sua aprovação e promulgação,
A
há
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
vigindo seus efeitos a partir desta data, desde quando ficam revogadas
as disposições em contrário. mantidas as demais disposições da Lei
Complementar n. 13 de 09 de maio de 1,994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de setembro de 1,994,
%
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE
DOCUMENTAÇÃO E FATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIFAL DE FALMITAL. em 30 de setembro de 1,994,
F Cintas
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO