norma nº 1664/1995

Prefeitura m unicipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI No 1.6 6 4 DE 16 DE MAIO DE 1.995
CRIA 0 CONSELHO DE ALIMENTACAO
ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDEN--
CIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MU￾NICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Muni￾cipal de Palmital APROVOU e eu promulgo a seguinte Lei:-
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Artigo 10- Fica criado o CON￾SELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o
Governo Municipal na execugAo do programa de assistencia e educa￾qAo alimentar junto aos estabelecimentos de educagAo pre-escolar
e de ensino fundamental mantidos pelo Municipio, motivando a par￾ticipagao de brgaos publicos e da comunidade na consecugao de
seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I- fiscalizar e controlar a
aplicagao dos recursos destinados A merenda escolar;
II- promover a elaboragao dos
carddpios dos programas de alimentarAo escolar, respeitando os
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l' rcleiivra M nuiripal de P almiIal
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preferencia aos produtos in natura;
III- orientar a aquisicao de
insumos para os programas de alimentagao escolar, dando priorida￾de aos produtos da regiao;
IV- sugerir medidas aos 6rg&os
dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, nas fases de
elaboracao e tramitagao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias e do orgamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcanga￾das;
b) a aplicagao dos recursos
previstos na legislagao nacional;
c) o enquadramento das dota￾goes orgamentarias especificadas para alimentagao escolar;
V- articular-se com os 6rg&os
ou servigos governamentais nos ambitos estadual e federal e com
outros brgaos da administragao publica ou privada, a fim de obter
colaboragao ou assistencia tecnica para a melhoria da alimentagao
escolar distribuida nas escolas municipais;
VI- fixar criterios para a
distribuigao da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino
municipais;
VII- articular-se com as esco￾las municipais, conjuntamente com os brgaos de educagao do Muni￾cIpio, motivando-as na criagao de hortas, granjas e de pequenos
animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentagao es-
Preteiiura M unicipal de Paimitat
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VIII- realizar campanhas edu￾cativas de esclarecimento sobre alimentagdo;
IX- realizar estudos a respei￾to dos habitos alimentares locais, levando-os em conta quando da
elaboracao dos cardApios para a merenda escolar;
X- exercer fiscalizagao sobre
o armazenamento e a conservacao dos alimentos destinados a dis￾tribuigao nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de
armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre
higiene e saneamento basico no que diz respeito aos seus efeitos
sobre a alimentagao;
XII- promover a realizagao de
cursos de culinaria, nogoes de nutrigao, conservagao de utensi￾lios e material, junto as escolas municipais;
XIII- levantar dados estatis￾ticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orgamentar
e avaliar o programa no Municipio.
Pardgrafo Gnico- A execugao
das proposigOes estabelecidas pelo Conselho de Alimentagao Esco￾lar ficarA a cargo do brgao de educagao do Municipio.
CAPfTULO II
DA COMPOS I CAO DO CONSELHO
Artigo 20- 0 Conselho de
Prefeitura Muuicipal de PalmiIal
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I- 0 dirigente do brgao de
Educacao da Prefeitura que o presidirA;
II- 01 (um) representante do
Sindicato do Comercio Varejista;
III- 01 (um) representante de
especialista da Rede Estadual de Ensino;
IV- 01 ( um) representante dos
Professores das Escolas Municipais;
V- 01 (um) representante do
Sindicato Rural Patronal;
VI- 01 (um) representante de
pais de alunos das Escolas Municipais;
VII- 01 (um) representante de
pais de alunos das Escolas Estaduais;
VIII- 01 (um) representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX- 01 ( um) representante dos
Trabalhadores Rurais do Municipio.
ParAgrafo 10- A cada membro
efetivo correspondera um suplente.
Pardgrafo 20- A nomeagAo dos
membros efetivos e dos suplentes sera feita por decreto do Pre￾feito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
ParAgrafo 30- 0 Presidente do
Conselho permanecera como tal durante o tempo que durar sua fun-
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Prefeitura .Municipal de Palmital
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Paragrafo 40- Os representan￾tes referidos neste artigo ser&o indicados por suas entidades
para nomeacao do Prefeito Municipal.
Paragrafo 50- No caso de ocor￾rencia de vaga, o novo membro designado devera completar o manda￾to do substituldo.
Pardgrafo 60- 0 Conselho de
Alimentacao Escolar reunir-se-A, ordinariamente, com a presenca
de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mes e extraor￾dinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante soli￾citacAo de pelo menos um terco de seus membros efetivos.
ParAgrafo 79- FicarA extinto o
mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificac&o, a
02 (duas) reunioes consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) al￾ternadas.
ParAgrafo 89- Declarado extin￾to o mandato, o Presidente do Conselho oficiarA ao Prefeito Mu￾nicipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Artigo 39- 0 Vice-Presidente
do Conselho serA escolhido por sews pares para um mandato de 02
(dois) anos que poderA ser renovado.
Artigo 49- 0 exercfcio do man￾dato de Conselheiro serA gratufto e constituirA servico publico
relevante.
Artigo 52- As decisoes do Con￾selho serAo tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o
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CAPfTULO III
DISPOSIcOES FINAIS
Artigo 60- 0 Programa de Ali￾mentacao Escolar sera executado com:
I- recursos pr6prios do Muni￾cipio consignados no orgamento anual;
II- recursos transferidos pela
Uniao e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou
de produtos doados por entidades particulares, instituig6es es￾trangeiras ou internacionais.
Artigo 79- 0 Regimento Interno
do Conselho sera. baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30
(trinta) dias ap6s a entrada em vigencia da presente lei.
Artigo 89- As despesas decor￾rentes da aplicagao da presente Lei correrao por conta de verbas
pr6prias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 99- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacAo, revogadas as disposigOes em con￾trario.
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PREFFATURA MUNICIPAL DE PALMI￾TAL, em 16 de maio de 1.995.
Prefeiiura JP1i^iripal de I'almital
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Publicado na DIVISAO DE DOCU￾MENTAcAO E PATRIMaNIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAcAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de maio de 1.995.
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO