norma nº 1646/1994

Preieitura .Municipal de Pali h al
Ealado de S9o Paulo
LEI Np 1 646 DE 29 PE NOVE118RU PE 1_994
DISPDE SOBRE A MACH DA UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL.
MARILENR TRONCO. PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITA . ESTADO DE SAO PAULO.
FACO SABER u,• a CA,,,, Municioat
de Pan it al gPROVOU a vu Dr oMU1.]c a sruuinte lel;-
Arttjo lo.- Fica cnada a UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL - U.F.M,P ., cue servirA de referential
Dar, a eotren,.. Ic fr;h,,ts e deflats rendas in% tituldas a arrecadadas
peln Err to FOhlico Municipal.
Ai t;gn U valor .is Unidade
Fiscal in Mun: elpic de F' eloital - U .F.M,P., ;u, se rsteie o artice
ante: to kes00 valor atrihutdu a UFiR - UNIDADE FISCAL DE
REFERENCIA.
drtiau 3u.- P UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPAO DE PALMITAL
-er} rei. wstaj m!•n;;lue,i'r Je acordD
eom a v„ UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA ou Je oualVUOv
out, u Inds ce uu ti LUtO :enha a ser fi::adu :elu iioverno Fedet,1
Y^ L
Prefeitura Municipal de Palmital
Evade d^ !Igo Pamb
dltiao '•o.- Esta Lei efts drA e!
viaor na data de sua DUDi lLa cae e ter& eiicAcia d Damn' de La. de
Janeiro de 1.?95.
Artiaa 5o .- Revooam-se as
di5DO51COeS em C01?trar10.
F'FEFEITUF.A MUNICIPAL DE PRLtUTRL,
em 2 9 de novPmbra de 1.99,
t1 RILEIdA TRONCO
Poblicado na DIUISAO DE
DDCUAENTRCAO E PA1Rir0NIU DA COORDENADORIA GERAL DE ADAINISFRACAO DA
PREFEITURA I1I)NIC!PgL DE FRLTIITRL. em 29 de novembia de 1.994,
COORDENADOR GERAL DE ADAINISTRACAO