norma nº 1648/1994

Prefeiturn M unicipal de Palmital
Abdo de BAN Paw,
LEI No 1,648 DE ^^ PE VQT1Hg Pk 1.994
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVENIO COM 0 DER.
MARILENA TRONCO, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL. ESTADO DE SAO PAULO.
FACO SABER aue a CAmara
Municipal •7e Palm 1 APROVQQ a eu
Artloo lo - Fica o Po4er
Executive autorizado a r-elebrar convQllle tom 0 DEPARTOICNTO DE
ESTRADAS Qg ROQQQEM DO ESTADQ DE SQQ PAULO ( DEgt. obietivando a
e!,.ecucao car. orr.,, _ -,i i co -. dr nr•.Lor-n r. utos r uavlmentacao
eeonbm3ca na. e -t[ ada i'Ir:.a r.:_,-:1._;c.-1; FA 6_I____ _ L•Q_Q_ M TAL-SP_270-Ph 8 .
is ti?a _o- r: ca u Pntler
Executive . desde loan. aulorl _ado a realizar an despesas de correntes
de :ua par tlcipacio na avenca : corn a declaracao de utl l idade poop lica
pas Areas necesflri a s . desapr or, r i an Jo - as. am have l mente Ou na
impossibilidade , Imitindo-se na posse . medlante a autorizacao
judicial , em acao prbpria : rae s llteracao 4e trecho necesserio aos
SPI*VICna a cam a implantacan da 5ina11zacao r- Irsraltzacao a4equa axe
j O,
I'reieitura Municipal de Palinital
Fatadu do Sao Paolo
ao trA feao : Lam a remocao de linhas ahr eas a Du subtprrdneas cue
porventtra impecam au diricultem a execuc ao dos servicos a oor danos
causAdas a ter celrc Y A nrcta teddde alrie ia . em Iazao dos Servlcos e
da ooeracao do trecho . apos svla entreaa ao trAfefo : corn a execucao dos
servicos de terraolan, gem e obras de arse correntes excedentes aos
constantes da or camento das abr a6 : cam a e-': e .JC aa de obras de arte
especcais : coo a constiucao de oassaaens de pado ! PSG), onde fore,,
necessArlas
a cam a remocao de benfeitorias a istentes an
lanuo do
trecho: coo 0 re=tabelectmento e au a construcao das cercas
dlvisbi das . corn a cvluLacau das ported as necessArtas : corn a execucao
dos servicos de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais
Areas necessArlas A protecao de erosao : cam a implantacao da
stnalizacao e rtscalizarao adequadas ao h Afejo no trecho e
nocessarta a e<ecucao das obras de sua responsabilidade , tudo As sues
e::pensas,
Arttao 3g- Fica o Fader
Executlvn auta r izado . tao luuo concluldos . atraves do oflclo e
rnediante reclbo .
A receber is servicos a cargo do DER e Dertinentes a
estrada municlcal em auectao,
vigor n+ Ie t .^ ,y., =_un nub: l cacao. revoaadas n Jtsposl caps
Gong Al 1G,
Artlao 40- Fsta Lei entrarA em
PREFEITUR P MUNICIPAL DE
prefeitura .11uniritial de palmital
Eitodo do Sic P.ulu
PALMITAL, eni 29 de nevembie d9 1.994
MARILENA IRONCD
PREFEITA MUNICIPAL
FLG1l. adu na DIVISAO DE
DOCUMENTACAO E PA[RIMONIO DA COORDENADOR1A GERAL DE ADMINISTP
. ACAO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FALM11AL.
em 29 de novenLro do 1,994,
FR*t SCOT SCALADA '
COORDENADOR GERRL DE ADMININSTRAC40