norma nº 22/1994

Prefeilurn .'Municipal de Palmital
Eaiado d e S ae Paelo
LEI COMPLEMENTAR NQ 22 DE ?? DE NOVEQBRO DE 1.994
CRIA A ZONA 08 - EQUIVALENTE A 02
(DOTS) PONTOS , INCLUINDO-A NA
TABELA I DO ARTIGO 30 . DA LEI N.
1.495 . DE 04 DE DEZENBRO DE 1.990.
IARILENA TRONCO . PREFEITA MUNICIPAL
DE PALnITAL . ESTADO DE SAO PAULO.
FACO SABER , aye a Camara Municipal
de Palm :. a ROVOU r- cr gyclyg a seduante I.et:-
Artigo 10 .- Fica criads a zana OB -
equlvalente a 02 <dois: croutos. pars os imoveis localizados no
oerimetro urbanu do Distrito J@ Sussul. incluindo- a in fabeta I do
Artigo 3o . .1a Lei n. 1.495. de 04 it de:embrn de 1.990.
Artigo 20 Esta Lei entrarh em
vigor na data do sus publtcacao a tern efiracra a earth de Ic. to
Tanerro de 1.995. revogandose as disposicdes em cents
FREFEITURA MUNICIFAi D!. F'ALMITRL.
Preleitura m unicipal de Pal,nital
Fitain da Sio Pautu
em 29 de novcm bro it I, n Q4,
PREFEITA MUNICIPAL
Pvblicado na DIVISAO DE
DOCUMENTACMO F PgrpIMONIO DA COORDENADURIA GERAL DE ADMINISTRACAO DA
PREFETTURA MUNICIPAL DE PALMITAL. an, 29 de noveebro dv 1.995,
FRANCISCO SCALADhh
COORDEMADOR GERAL DE ADM [RI °-i,:LAr