norma nº 2074/2005

28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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drtrhs Estado de São Paulo
” á juridicoGpalmital.sp.gov.br - site: www, palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.074 DE 04 DE MAIO DE 2005=
RREO 4U/4 DE 04 DE MAIO DE 2005
(do Vereador Homero Marques Filho)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A EFETUAR PODAS E
ERRADICAÇÃO DE ARVORES EM
PROPRIEDADES PARTICULARES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROM ULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a efetuar podas e erradicação de árvores em propriedades
particulares, desde que estas represente perigo ao proprietário do imóvel, aos
vizinhos, ou esteja causando sérios transtornos ao morador.
Artigo 2º- A poda ou erradicação só será possível
mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando tal providência e
demonstrando a necessidade.
Artigo 3º- Qualquer dano à propriedade durante a
execução dos serviços, será de responsabilidade do proprietário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
04 de maio de 2005. a
Ustódio da Silva e
“PREFEITO MUNICIPAL- N ER
EO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ção
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
E PATRIMÔNIO
em 04 de maio de 2005.
A
amara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE A DMINISTRAÇÃO-