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norma nº 23/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaALTERA AS ALIQUOTAS DAS TABELAS CONSTANTE NOS ARTIGOS 103, 110 E 126 DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
native_id880

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t'refeitura ..Nunieipal de t'almital
LEI COMF'LEtENTAR No 23 DE 12 DE DE.En8RO DE 1.994
ALTERA AS ALIQUOTAS DRS LABELAS
CONSTANTES NOS ARTIOOS 103, 110,
120 E 126 DA LEI N. 1.278 DE 11 DE
NOVENBRO DE 1.983,
(ARILENA TRONCO. PREFEIrA NUNICIF'AL
DE PALNITAL, ES1ADO DE SAO PAULO.
de Faic: -: . APROVOU
FACO SABER que a Comara Amucipal
F.i oaulyu , Lei: -
A rtigo 10, Fican, a1te : ada Cr
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U.F.N.P .. as al lgnotas Jas taUe :aa con_ta,tes nos A ( t i gos 103, 110,
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vigor no ddt m de =ua GuL12_dca^ a t.. d e12cA[I . A pe., tar de to. Id
laueiro de 1.995.
hreieitura .Municipal de Palmital
DE FALn1T AL,
em 12 de dezemLro de !.994
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
PuLlicado na DIVISAO DE
DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA : OORDENADURIR GERAL DE P.DM INISTRACRO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de de_emhro de 1.994,
IIt 2'/> A,
FRoNeisco SCAL ADA
CUORDENADOR GERAL DE A DMINISTRACAO

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