norma nº 24/1994

1'reieiturn munic ipal de Palmital
LEI COMPLEMENTAR No 24 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.994
DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO
AkTIGO 34 E ACRESCENTA NESTE ARTIGO
U5 INCISOS 11 E III, TAMBEM DR NOVA
kEDACAO ADS INCISOS I E II DO
ARTIUU 57; E, FINALMENTE DA NOVA
REDACAO AD ARTIGO 137, TODOS
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Al.
1.278 DE 11/ 11/83.
MARILENA TRONCO . PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMITRL , ESTADU DE SAO PAULO,
FACO SABER Cao aia Mvulcipa1
OU •10 Falmital Regg-V
-- = tai em'Lyo c ;ein e9 Lej
Rrtigc Lo.- Cb-se nova redacao ao
uuJSO i Jo artlya L4 1, La! Ouni-ipai 1 2?U de '_ 1.11:83 . t,ea cow
au esce ao me=mu artlgu us :nu sos II e I I I, colas 11,11111, no as
segulntes; -
AkiIGO 34 .........................
1- OS CLUBES RECREATIVOS E DE
SERVICOS . SEM FINS LUCRATIVOS QUE SEJAM VINCULADO9 AS SUAS FTNALTnonrc.
Preieitura . luuicipal de Pal m ital
ESSENCIAIS DO DELAS DECORRENTES C AS ENTIDADES FILANIROPICAS;
III- FICA ISENTA DO IIIPOSTO
TERRITORIAL URDANO (1TU). A COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS
DE SAO PAULO (CEAGESP).
Artigo 2o.- Os u,cisas I e III do
ar tigo 57 da Lei Municipal n. 1 279, le 11 II OJ. passam a ter a
seguinte reJacac r
ARTIGO 57 .........................
1- U PATRIMONIO DOS CLUBES
RECREAl1Q0S E DE SERVICOS , SEM FINS LUCRATIVOS QUE SEJAM VINCULADOS AS
SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES E 0 PATRIMONIO DRS
ENTIDADES FILANTRMPICAS E DOS TEnpLOS DE QUALQUER CULTO.
III- FICA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL
URBANO ( IPU) A COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENG GERAIS DE SAO PAULO
C CE AGES P).
Artigc to Ch nova redacao ao
artigo 137 da Lei Municipal to 1 .270 de 11/11/83 . pas;Ando a ter a
seguinte redacaoo
Nrefeitura .1funieipal de Palmital
E.I.d. de han ruJo
PAGAOENTOS DAS TAXAS. A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 131. INCISO I LCOLETA E
REIIOCAO DE LIXO DONICTLIARI, OS PATRINONIOS DOS TE fF' LOS DE QUALQUER
CULTO E AS ENTIDADES FILANTROPICAS QUE SEJAO VINCULADOS AS SUAS
FINALIDADES ESSENCIAIS OU OELA DECORRCNTES,
Avtt3e 4o.- Lsta Lei eiitrar,l eN
vigor na data de su ; puL.l c.aLac e tc of icon a j partii de lo. de
lareiro de I ?7S, re:'o3a o-ia ;e d=_ dl spcslcteS en caner irlo,
I6 LFLI IUhA idfdCIFLL IT FALRI1AL,
^I 1-
NARILENA TRONCO
PREFEITA fUNICIPAL
F'uLli .ado Oil DIVISAO DE
DOCUfENFACAO E PATF: 1rIONIU DA C30FDE.NADORIA GTFAL DE ADLINISTAACAO DA
FREFEITURA tUNICIPAI. DE FAL4:TA.. -4- Li de ie?ebLio de
CC
FRAMLI '_u '_.I PL qDA
CUORDENADCF: GEF:AL DE ADlINISTRACAO