norma nº 25/1994

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LEI COOPLENLNTAR Nu 25 DE 12 DE DEZEIIBRQ DE 1.994
DA NOVA REDA CAO A0 "CAPUT' DO
ARTIGO 21, BEM COMO ADS ARTIGOS 27
E 51 DA LEI N. 1.278 DE 11/11/83
(CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL),
NARILENA TRONCO , PREFEIIA MUNICIPAL
DE PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER q 'e a C&nara M Vlt icupal
1e Palto t „1 APRQVQL - pi auu U)u n se gLlnte Iel:
Ai ti'Ju lo- 0 Caput do Artigo 21,
ben Como 05 a:tigc5 . e 51 da Lei Man l,::,al a 1.278 de 11/11/83.
patsa m a ter a aejt lute ial.,cao:
ARTIGO 21- 0 IMPOSTO SERA LANCADO
Eli NONE DO CONTRIDUINTE QUE CONSTAR DA INSCRICAO. COIL VALOR DEVIDO EM
MOEDA CURRENTE DO PAIS E CONVERTIDO EM UFNP ( UNIDADE FISCAL DO
MUNIC!F' IO DE PALMITAL).
ARTIGO 27- 0 PAGRMENTO DO IMPOSTO
SERA EFETUADO DE UNA Sf) VLZ OU [Cl ATE 09 ( (JONE ) 1ARCELAS, OBSERVANDO￾SE ENTRE OS PAGAMENTOS DE UMA E DE OUIRA PARCELA 0 INTERVALO DE 30
(TRINIA ) DIAS , ATRAVES DE GUTAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.S
Vrefeitura Municipal de Pairnitul
PARAGRAFO lo- 0S VALORES DRS
PARCELAS SERAO EXPRESSOS EA UFMP ( UNIDADE FISCAL DO MUNICIPLO DE
PALMITAU E SERAO CONVERTIDP. S EM MOEDA CORRENTE DO PAIS A EPOCA DO
PAGAMENTO;
PARAGRAF0 20 0 PAGAMENTO DO
IMPOSTO CONSTANTE DAis) PARCELA(s) SERA EFETUADO NOS LOCALS E NO(s)
VENCLMENTO(j) INDICADOS NOS AViSU DE LANCAMENTO;
PARAGFAFO 3o- FICA FACULTADO AINDA
AO CONTRIBUINTE , A QUALDUER TEMPO. LIQUIDAk 0 SALDO DO DEBITO COM BASE
NOS INDICES DA UFMP ( UNIDADE FISCAL DO MUNICTPIO DE PALMITAU,
VIGENTES A EPOCA DO FAGAMENIO.
AMIGO 51 - 0 PAGAMENTO DO IMPOSTO
SERA EFETUADO DE LIMA SO VEZ OU EM ATE 09 ( NOVE ) PARCELAS , OBSERVANDO￾SE ENTRE OS I'AGAMENTOS DE UMA E DE OUTRA FARCELA 0 INTERVALO DE 30
( TRINTA ) DIAS , ATRAVES DE GUTAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.
PARAGPAIO 12- OS VALORES DAS
PARCELAS SERAO EXPRESSOS EM UFMP ( UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE
PALMITAU E SERAO CONVERTIDOG EM MOEDA CORRENTE DO PAIS A EPOCA DO
PAGAMENTO;
PARAGRAFU 29 - 0 PAGANENTO DO
IMPOSTO CONSTANTS DA(s) PARCELA ( s) SERA EFETUADA NOS LOCALS E NO(s)
VENCIMENTO ( s) INDICADO NUS AVISOS DE LANCAMENTOS;
PARAGkAFO 3u- FICA FACULTADU AINDA
AO CONIk1BUINTE , A QUALQUER TEMPO, LIQUIDAR 0 SALDO DI) DEBITO COM BASE
a
Preieitura M unicipal de Palmital
E.t.do a, s0 P.W.
NOS INDICES DA UFMP (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL),
VIOENTES A EPOCA DO PAGAMENTO.
Artly. 22- Esta Le t entrara eu
Vigor na data Ie sua pu7iicaiaG tern efl^aci:; d pa:•tu - 4e lg de
)aneu-Q de 1.995.
P:-I3c So- Revngam-se as
dtsf.o. ne em ci etr a-ia
1'r:EFEITUFi:,. 'ZUNI! fii. DE PALMI FAL.
em 12 de de.eebro Je 1.'%y4.
MARILENA TRONCO
FREFEITA MUMIC1PAL
I ut•lr^ace na DIVISAG DE
DOCJMEiJTACAU C FAl F:LMON17 DR _UCRf krrDJEi j ERA, i%C AcM1YISTRACAO DA
PREFCI FORA GUNiCIFAL DC eu4 12 6e 3e : aaL. o 1L 1 904
C ( ^
FRANCISCO SCAUIDR
CDORDLIiAL'UR GERAL DE ADMINISTRACAO