norma nº 26/1994

Prefeitura .;Municipal de r'ulmitul
Sabdo de Sao Paulo
LEI COIIPLEMENTRR No 26 DE 13 DI DEZLMFKU DE 1<994
DA NOVA REDACAO A SECAO II E AU
ARTIGO 144 DO TITULU IV - LIVRO I,
DA LEI N . 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO
DE 1.983,
DE PALMIIAI . ESTADU DE SAO PAULO,
FACO SABER Niue a Cara Municipal
de Painnt; i APROVOU au pr envl9u a beci: n*.r LaI:-
RrtiUu lo- A s ecao 11 e o artiga
144 do Titulo IV - Lilrc 1, da Lei n. 1.278 de ! 1 de naveubia de
!.983. PASSAM a tor a segutnte reda Tao:-
SEEoc 11
QQ IAMEAMEMTO F DA AkRECRD!: I. rri
ARTIGO 144 - 0 IANCAMENIO E A
ARRECADACAO DA CONTRIBUICAO DE MELNORIA DAR-SE-AC APOS A EXECUCAO DA
OBRA OU DE PARTS SUFICIENTE PARA BENEFICIAR DETERMINADOS IMOVEIS.
PARAGRAFO lo- DA DESPESA REALIZADA
PARR CADA IMOVEL BENEFICIADO . SERA ACRESCIDO 0
Prefeituru ,Municipal de Palmital
DE ADMINISTRACAO E OS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRELATE VIGENTE NO
FATS Src.PO CONVERTIDOS EM QUANTIDADES DE UNIDADF FISCAL VIGENTE NO
PARAGRAFO 251- 0 CONTRIBIIINTE DR
CONTRIBUICAO DE MELHORIA RECEBERA 0 LANCAMENTO COM 0 VALOR TOT AL DO
DE B ITO COM VENCIMENTO E LOCAL PARA.. PAGAMENTO.
I- 0 CONTRIBUINTE PODERA EFETUAR 0
PAGAMENTO DO DEBITS EO I)MA UNICA VEZ, ATE A DATA DO VENCIMENTO E
GOZIkr S'F UM DESCONTO DE 16 , 67 (DEZESSEIS, SESSENTA E SETE POR
F P! I
11- 0 CONTRIBUINTE PODERA F'ARCELAR
0 DEBITO EM ATE 12 ( DOZE ) MESES E AS PARCELAS SERAO CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE POR INDICE OFICIAL INSTITUIDO PELO MUNICTPTO ( UFMP) E
JUROS DE 1 % ( UM POR CENIn) AU MES , OBSERVANDO - SE ENTRE OS VENCIMENTOS
DE UMA E DE SUTRA I 'AkCELA. 0 INTERVALO DE 30 ( TRINTA) DIAS,
PAkAGRAFO 3u- FICA FACULTADO AO
CONTRIBUINTE, A QUALOUER TEMPO, LIQUIDAR 0 SALDO DO DEBITO, OU PARTE
DO SALDO. COM A ATUALIZACAG DOS VALORES VIGEN!ES A EPOCA DO PAGAMENTO,
L1nQ I ro de I, Y'!5, i CI•Jjnda-Se A. dI STa!91 LoeL VU 40-it, 'If 20.
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l'reieitura .1ifunicipal de PPalmital
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Puiticaau na DIVISAO DE
DDCUhENTACP.U L kN!k IflOU3U DA COOR>ENADORTA GCf!AL DE ADfl3NISiRACAO DA
FREFEI IUkh MUNICIPAAL LE FALflITAL. PH 13 de dsenibru du 1,994
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COORDENADOR UEki;i.. cl ;L. I:!=3-F';;i,.;