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norma nº 27/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaACRESCENTA OS PARAGRAFO UNICOS AO ARTIGOS 50 E 139 DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
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Preicitura Jluniripal do Palmitai
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ACRESCENTA 05 PARAGRAFOS UNICO RUS
RRTIGGS 50 E 13? DR LEI N. 1.278 DE
11 DE NOVEMBkO DE 1,983.
MARILENA TRONCO , PREFEITA MUNICIPAL
DE PALMIIAL ,
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ARTIGU 50- .........................
PARAGRAFO UNICO - NA HIPOTESE DA
EXISTENCIP. DE EDIFICACOES QUE CONSTITUEM UNIDADES AUTONOMAS , NO MESMO
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Preieitura .Huuieipal de Palmital
E.td. de S io P,,I,
PARACRAro U'Nice- NA HIPOTESE DA
EXISTENCIA DE EDIFICACOES QUE CONSTITUEM UNIDADES AUTONOMAS, NO MESNO
TERRENO, 0 RATIO DA rRACAO IDEAL SERA EFETUADO NA PkOPORCAO DA AREA
CONSTRUIDA.
Aril jG 30 Eeta Lei en t.- a r a er
vigor na data de euJa pvoli, acaa Y t =r3 eiuac•a d par tir de lo de
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I'REFLITURA MUNICIP AL DE PALMITAL , ee 13 7e deaemoiu de 1.994.
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COURDENADOF.: GERAL DE iiUMINISTRACAO

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