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norma nº 28/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id891

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

I'reieitura Municipal de Valmital
Estado de Sao Paulo
LEI COrPLEnENTAR No 28 DE 13 DE DEZEnDRU DE 1,994
DISPOE SOBRE ALTERACOES to
LEGISLACfrO IRIBUTARIA DO nUNICIPIO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OARILENA TRONCO , PREFEITR MUNICIPAL
FACO SABER quo a Camara Municipal
i, BCry'UU e. promulyu a seguinte Lei:-
Artigo Ig - Os dispositivas da Lei
no 1,278 , de 11 de noyembro de 1.983, na paste I eferente a tmposto
sabre serer' de qualquer nature". passam a vtgorar cam as segutnte n
redacoes:-
Artigo 39- 0 Imposto Sabre Servlco
de Oualquer Natureza, ten Como feto gerador a prestacao, par Empresas
ou profissionets, cam ou sew estabelecimento fixa, dos servicot
constantes da nova lista de servicos abal,:a eapecificada de acerdo a
Let Complementar n. 55. de 15 is dezembro de 1.987, confarme segue, e,
imspeettvas a'lquotas ao lade:
PRESTACAO DE SERVICOS DE:-
Prefeituru M unicipal de I'^lsnital
klrMlo ar sao P.u)o
^auloicgla, tomugraru e
002- Hospltai cl!raca=. ,anatOnus, 1:bo-atbrios de ank1 es,
anbulatOrios, p out0: so:o rCS, md711G9 (1105, cases de sahde, de
J,.,,t; 3: (trOs por cento) da
rends bruta,
37
(tros por cents ) da renda brute.
004- Enferme1 rS, obtetla-., u toptico c ronoaudibiogos , protbt i ras
(prbtese deutai :a, 34,78 OFfP.
005- HsslstEncia m6d:ca _ _=^yen•,^F p: ittc_ u^^ hens 1, ? e 3
desta li hta. prestaoos atravAs de pianos de rcFl icin a de yi upo,
co nv3n: cs : ,i is r:e :om e.f. r¢a pier a ass as toncia a eepregados.
3% (trls por cento ) da renda brute.
radiotel apt a • I.tr e --
con''ilncres 34.78 UFfP.
Sa6de , prCSt . idas po enPr esa yue nao emte is lnclu ida
$ dusts lists r que se cumpr am atrav0s de service
1:.- pals eapresa ou ape ..,= ,. 1.-.
Ill plane 3': (trds pu
cento ) da renda brute.
007- VEiADJ
006- 34.78 UFfP,
009-
( tr@s por rento ) do renda br uta.
alo)amentc e WI;eneres, reiati.o: a animals. 3': (tres Tor
Y refeitura Municipal de Palmital
Fjlado de Eau Paula
cents ) da renda bruta.
r,[_ Irdtamento de
26 , 09 U FMP
r eurr^?::eies.
012- Bant.as ; duc: >;.
5'; (cinco par cento ) da renda bruta
,a; ]e 1:U! 3': (tr@s POT
013- V a i t . c e i , c : l e - . , . , -,.c a, .^..,,.
cento ) da renda bruta.
Ceti- a .,.-m r-,c, ,,. 9'. (oito por cento)
da renda bruta.
.- ... A.,n:c IarLwrvr vias
pbblicas. y41•4ue5 r iardva. 3t (tr @s par cento ) da renda bruta.
016- Dezt nlr 'r3n, iou^i c.,: ao. hi gtsu: _.Kac, desr at ca cao e
cony¢neres. 3% (tr@s par cento ) da renda bruta.
017- Cnntr ale 2 tr alenienta 11? ell a.;n.-s le 1 %:1 ^_- uatw e:a .7e
LOycC- 3'. (tr@ s par cento) da renda
bruta.
019 lnciocr JC) •^a• r==f lac= y'ta, {ie 3. ( tr@s par cento) da renda
bruta.
019- Limpeza de Chan: (tr@s por cento ) da renda brute,
020 Saneamont o amftent^l ^'ny^:^uf es. T. (tr@s par cento) da renda
brute.
021- rt= =i='-O..uy r^tr c.. NErA: ui T. (tr @ s par cento ) da renda
bruta.
do yVa:gUCr oatureza, nao
:vo Ltd+ em uJ tcos ttens de, is itsta ; ar yen . a cau, frogramacao,
plane laucnto , assessor la. pi ucessanontc de dadun, consul tar Fa
Prefeitura ituuiripal de Palmital
cento ) is renda bruta.
&bdo do Sic Paulo
3% (tr@s pot
it lal or aan:acao
t(_r.l za, ft , .. L 3: (tr@s pot
cento ) da renda bruta.
024- AnAlisea ,
tm.--s<: ns^.=i,s, ae.c^, , raq'-:'e <s _
llL 1.
- 5: (cinco por cento) daf renda bruta.
cuntabtltdade e congbner c .. 5: (ctnco pot cento ) da renda brute.
026- Per ! cias, ludus , examen L_: :.^^> to cracxs 26,08
UFttP.
027- it aducaes a interp , i t, coo 26,08 UFlIP.
028- Avallacau de Lem. 26,08 UFfP.
029- Datllogra zi4. estecmjrafla , e :<pediento , se Lietarta em ger al
c ea:-,yenu. -a 26,08 UFfP.
030 .1es itai: cus ue 7 -a II c. naturez. 52
( ct nro pot cento ) da renda bruta.
031- Aeiu Lt•, 71 atas! , f iusi'.=t+e , ft , prc( : cac!. mapeauento e
topcgra+ i4 5': (ctnco pot cento )
is renda bruta.
03 F ::ecucao, Vu' eL:n i tr. rla, -p cu subempreltade, de
oiStl ucac, riot 1, de utt as hi L dui scat. c out , as obras
025- Cantabilidade , audttorta,
SCOleit:an Les _ :=spent: r.. e+,yeni.a.4 is
a:r.;ilieres uu ::amp lean ^utare: ^.:Letu a for necimento de
tier Cadort as produz:da. pelu p^ eStaio de se rV i Cos, fora do lacri
Prefeitura Municipal de Palmital
de prestacae de serr:.u^ 4Ux 8; (oito
par cents ) do renda bruta.
033- Demo -. rrz., 8'. (Oita par cento) do renda bruta.
034 F.,eparac ,^ =c.._: =c. , j je ,, i':ia,, eslra.iac. pontes,
portos e cua3Pt^: e: . ..:ato r fa.-nec:n:ente ie ae^cado: ias
produ:i ley ;;e to p'restauor dos ?erviC^E It. cL='- da
pr estacao dcs se•raic2., lee ftca sneitu 8% (Oita par
cento ) do renda bruta.
035- iesquisa, pe: rur apau , cimentacau . Per f.lsgem.
(VETADO ). es t, :1acan e outros ecr vlc o I elacrona. dos cony a
exploracou e tacan de petrbleo e gas al. 5: (cinco por
cento) do renda bruta.
726 - Flans tsueo:o e :eliresta.o- .a ^. 3`. (trGs por cento ) do renda
bruta
037
8%
( oito por cento ) da renda bruta.
030 Fa 1sag l sac. ie: L•^ayeG e a°ss. xi a•.: - 4n .:te r: ue n'.: le
murradnrl as . sae flea su)eito ao :Lr 3" (tros POI Lento) do
03?- RA =payee, -d1::;et acac, pc1sm' nte. . -r a;av ac p==_os. paredes e
divisb: :n= 31. (trbs pol canto ) do renda bruta.
040- En si na . i, .-:-.hec.r:entos de
qualque: grau (dots par cento ) da renda bruta.
041- Plane ) araentn , orga::.. :_t . ,
wuoressus a conyB_ ,r---= 5`• (:into par centol da renda bruta.
042- Organtcacao Je festac e :erep•ebes. ' buffvt " (exceto a
) n
I'refeituru .liunieipal de Palmitul
Etudo do saa P.-I￾for neL' .{ue fica su)eito ao
(ICMS) T. (cinco por cento ) da renda brute.
043- Ade as-t ]: ..- • !'"-tIIJ6 e If, cou>Orclo
5: (cinco pot cents) da renda bruta.
044- Ado1r:; a r -.alicads p•or
( cinco por cento ) da renda bruta.
045- Aget:cianentu. Cam:..- ..;ern a. -. w 1 .1,. ._.
Jo pianos de P. e:`idencia pr ivada. 5': (cinco por eento) da
renda bruta.
J•i i. Aueuc +mv"W ^rretagco ou i•.'•tei ue•?: acau 1e tltul D, luai tquer
(ei.cetc ^L eFr vi Wb u<et,J tadn= ;-I "5:.a e:^t:rt l aCas
iunciunar pelo Fomo Ceuti al? . 5: (cinco por cento ) da renda
bruta.
047- Fyi..r::.vu,,!^i. c¢•vr:.gen, r91 a -tc.. eed iacav de di,eltas da
yi uf•: is dada :od¢5tri„.. .u ttstica of li t.er ;ri a. 26.08 UFIP.
040 kgeu. iamevtu. corretegee ou 1Jittlrme4l# as de contratos de
frangma i-franci,i9e') a •Je faturacdG f'fadoring " 1 eacetuaa -se
as lerv i cos prestadvs ; insti bet roes outer i_ adas a func sonar
pelo Ba nrp Central. 5% (cinco pot cento ) da renda bruta,
040- Ageoc iameutu. c,ga:,i f t ram cap: : e ecucau de progr saa de
tur lint:. vaiSC•:G'i. a•'LV$ :ne =. 4N1 Ai de Id.: ISL• O a COng@ner'es. 5%
(cinco por cento ) di renda biuta￾050 Agenci anen tc. . : .- , -: .
I1 Dove:: nac_i anyidus nus item 45, 56. 47 e Y.. , 26,00 UFf1P.
Preieitura .Municipal de Palmital
Faradn de Sae Paulo
051- ^espachdnte5. 26,08 UF IIP,
052- Agentes 1 26,08 UFOF.
053- A-3entes di rCy, eJaJe i t!st:ei u, 1it _,: 26,08 UM
054- Leilac. 5: (cinco por cento) da renda bruta.
055" ReguIacdo ce - .u-! 0= -uDertO, por conhyatos de seguros;
lnspaFao a a•. xl:aez:^ 'e .=::u_ psi a c obert,lra do contratos de
sego, C. - preaeac c c• gev3e .sccs teyul d•ieis. p' -t.•'Ju,
quce nac >e)- .^ hpi :egurelo ca companhla de se3_-o W.
( cinco par cento ) da renda brute.
056- Armazeaamento
. ._:-.. -''J- 1° '.. ..._imaed6 v yua•da de
(?e:'.= do {,-'^' - P°-,.^ =r to JepL.tt^s leitos em
inetlt Jn:oe= .. ^._.. .: _^., .. azada_ a funLionar polo Banco
Lent. -.1.' 5. (onto por cents ) da renda brute.
1, _ - , e, ::..--e ttr c• 5
( cinco par cento ) da renda brute.
0511_ lo .J n ou srgur a....: J,^ pes.cra a teas 5: (cinco par cento)
da renda brute.
059- rransporr.=, calete. , rmessa au e^.!^^;a de flans cu ::alores,
dent' o Ju ter: lt6, le In rune`Spi^ 3': (tres por cento) da renda
brute.
060- 0I'JERSOEE PUOt1Cas
OJETAlrr - - - ^^ 5:
( cinco par centu) da renda bruta.
L.) c: lh^arc, tcli_LL,. --a, •Je _riar.aiz .Jt, .^, .-, 5'.
( cinco par cento ) da renda brute.
C .pos_^or s. ^:,.^ r.=-anca 'ir iugi ry=_as. 5. (cinco par ento)
4,I
PrefeituraMunicipal de Palmital
E11ado it SIo Paulo
da renda bruta,
Inclusive
e petnCtJlob yde seam tec-.btw t: a,i ,lutlb: e.- ce'li d:te coup.. de
cl,eit 4,:' -,,...: )c4;. Lele nsdu. e"I clo r ad:o52 (eineo
par cento) da renda bruta
;uyo5 tietr6::i.:- z 8,69 UF„P, par aparelho.
f luepetlCCP=- tla; "i
k 1y.t ti_. :ntelectual:
COY a •J men. a pii tl llp 6 rl5 Ifn- de
direito, 1 ",_,.s-'^ p°la ,Sdia uu yel6 tcl s::J. 26,08 UF11P.
g) execu, , n i-.. 1:2_,41. 111. te• ou ^,!1 cnrPmLu:.
(VEif@G 26.08 UrflP.
061- Dist 1 'L : ra_ != hl c+-. 1.. te, 1,. CAI- tans, pules au
vJr•al,% de s 10 . t.. vI '---L. n_ F"_.a.. 5% (cinco par cento) da
renda bruta.
,^^- lYne[3lt•'1it0 •JV at", I i.i , uedi A., te
PI GLe5 <_o, rsra vi as PfIL 1116, OV d1i,b;e, te IGr^-,e iCS _:`tJ
•J tele-•• aan„ 26, 08 UFflP.
tl'ansmrsoe =_ ra-l;of6uicas a',
,..,,_: an •Hs!: , LJi12a 1c filme c, a vide- =rt 5'. (cinco par
cento) da renda bruta,
pl,i FV110:1'i p4 iJ JU X31 ii: 3rP.J .^ "1^ 111E 11JLi. r: VCJ,]PN.
dublagam au ml:, 5. (
cinco par cento) da renda bruta.
065- Fotugraf;a a
1Jpi a. rrrod,0C' 5'. (cinco po, cento ) da renda
bruta,
mecle,irr OJ a 1:,L-:. r-:dr, lm
espetilulus, eot rev. ta, a tuug8r, i 26, 08 UFflP,
C reieitura .Municipal de palmital
E.tado J. Kao Paulo
067- Cal ocdcao de tapetes e Coll :"i_ __n f, o---, ,.,. `o iectdo pelo
usuArlc final do 5. (cinco por cento) da renda brutal.
068- Lubr.flcaeai+. F
e equipaoentzs _- j ai 7:Es, que
fica su;eito ao C1'Sl. 32 (trCs por cento ) da renda bruta.
06?- m)5erto, ,estaurc„bo .-. _crszrvar..c •fe iSyvinas,
vetculos, aatoleS. eieva z.'cs -'- ,- ,u='-4uer obyeto (e:veto 0
o :...: r,irte J UL. fi(,l sujeito as 1Ct15) 3'4
( trAt pot canto ) da renda bruta.
F=..-om1: :nn;^rx nt^. ^1e uc..t.^e: !o v.;lr,r des paces for necxdas pelo
-j, 3': (tres pot canto)
da renda brute.
Q71- kecauchU tagem ou regeuei .cao ue poeus par ^= uwal io frn..l 32
( trfs pot canto) da renda bruta.
072- kecondicionameotu. acmnutenameutu, pi u Lu a• be ne ficiamento,
l aveyea. secagem, tinginreuta, 3=lvaimpla=_tra, anodvaeao corte,
I,e f-.l r Mento. pl astif:CCaU e cuug@ne1 4e cycles naa
desti'nadoc .1 ilideatl :. lice Ca b no coNCi cia7lcacau . 3% (tres por
canto ) da renda brute.
073- L•)-ti acao _e Gen ; nnveis guan du a sr '.- ¢ r... pr en'.e•_u pain o
I ier: 1. ^.t -,d= 3'. (t r es poi canto ) da renda
bruta.
074- ta_a^B^: _t _t1-J: c cQuipamenfo•..
press des a0 _nu?.^:e Itnel 1 _.^._... _ ..=._: aarc:.tC cu9 u
mater lal po, ale fol nvedQ 8'. ( arto pot centu) da rend* bruta.
yn
Prefeitura .Municipal de Palmital
Etude at sae p.nIo
e ,clue raamente cos o material par Ole forneridi.. fl: (oito par
Lento) da renda bruta.
outros pappts: plauta_ a- Jc==-.I 5'. (cinco par cento) da
renda bruta.
1Ca. "t'xazfuu.ao _It^ne-rtz=1uo.^ra fi a.
077- Compns %Car Jr di
litografia e fctol_tograiia. 3% (tr§s por cento) da renda brute.
078- COlu^,ca. dp uui"^^.^: . ^!tr:s• r:u_t. ]e: i:.^ :. g: e JCu ac35
de Ii, e. 3. (tres par cento ) da renda
bi uta.
meredntti. 8.
(oito par ceuto) da renda bruta.
080- ',e^•U 5% (cinco por canto ) da renda brute.
081- A lfaiat aria c it y,•.._, .. is 1 fui fo3 nec1 O polo
usuario f . t'2., - :-in %viamL-tO. 3. (tubs par cento ) da renda
brute.
062- Tint,: ra to e i..s=•... rca. 5'. (cinco por rento) da ienda bruta.
083- Taxtdermia. 5% (cinco par cento) da ivoda bruta.
084- Recfutamento, A(OnCl *mv i J. o sa l^ea^-. 1:•_.=a-, SCI] for necimento
,le maw de obr a. me s:u :•,: -a' ater Cem,o. inc Lusive por
ernpregades do prea.^, 1:-.r Oo ILO uu • ' t a Jo•. es avulsos
pal it cant+'atadu- 8' (Otto par cento) da renda bruta.
085- F'rapagau,ia= e Fejbi ri•Jadc, r le 1:^ pi umoca u de vendee,
planei•imentu Je canpanhaz ou si .tee:as •1e put•)iciaaJe, elabaraeao
is demenho5: tectos a deaaie mater iais p,t•1+<ttarta, (e::ceto q
Prefeitura Municipal de Palmital
Fst.do de Sio Pula
p. a,.r.L +J cu 'aLi I cac> 5. (cinca por cento) da
086- Veicularac e al,ulgacaa de testos, deserlhoc e outros
Bate. ia de puti iuldade, par 1se14uc' mete escete eft Jornais.
pern'1d=r e^^, ,3Jty: a televiraai . 3% (tres par cento ) da renda
bruta.
087- SL .:.L, : t_^rt e aeroportu P.: c=: -ti: cacao Ja .c'rto ou
ae, open tu; atracacao, capata:ia; araazen*te ntu i nterne. extern
e especial: saps rme ,:te de 1yu... C. .,_a
Ur. r.:,_.,t,.^^r ?-. ,U __ r:" 32 (tres poi cento) da
renda brut*.
088 Adv,:lj - C 34.78 UFtP.
089- Enye :d,^tr cslvitc'.-.. w_,t ir.e0ra _ 34.78 UFflP.
090- Dentist„_ 34,78 UFflF.
091 Ecaiur„i str 34, 78 UfMP.
092- PbicOlayos . 34,78 UFIP.
093- Ass is ientes Su u.;a. 26, 08 UFflP.
094- Felayees F6tlicas. 26,08 UFrP.
095- Cob , anpas e recet.uce nt,a de terceiras, inclustve
d:reitoi autur as. Frotrstos •Jc :Ltvl_•.. si ta( an de protestos,
devolucac Je li tutus n o paycs, hduJLv,llal'e Jo tltuios vencidus,
for nectmentos de poslcae de Iota ar A ;u recebimento e outros
servL a can elatos 11a cob, aLh arj recebtmento (este item
abrange tambAm us service s preitadu; pur tnstl t uico es
aatun es^?as a func:c,,ar pelo hance Ceetr a : ' 5'. (c l nco
I'reieitura .iluairipal de Palmital
:,tad, de %Ao Paulo
096- Institeitoes tin A n ceiras auto dada: d I uC1 C1ar peso Pa ne
Central; icr neclm ento de talae de theques; emissao de cheques
admini3tratives; tiansier @ucia l e fundos; dovulucac de cheques;
;u.taFao de payamer.tt dE dieques, ur de d s JL pauamentc e de
crtdi tJO, poi ;nalgc r talus emtasac• a rena: acad de car toes
magnbU cc;: cuns,ltas em terminal- eleti8nlcos; pagamentub par
conta de LQ, calms, rnciusi'.e os ici tos fora In estabeleci meoto;
elaboracao de fiche cadast, 4 . aligVel de c ofres, fornectmento
de seyunda via dr avtso;. de Iancaalunto de e::trato de contas:
enl;cae de tames l;estc item nao esta at• rangido 0
, es sat c i ne. L.., a tnbtituicae, i:nanwtras, de gastos coal portes
do Carleic. to legs n L'a;, tel a:'.' ^' IpieC^c'_c>53nientr,. nM^°. i+Al'la5
A prestacna do. 5'% (ctnco poi cento ) da renda bruta.
097- Ti inspce to de ni t, r •e -^ v.-t :-en, ... . ,f.+: T. (tr*t par
canto ) da renda bruta.
090- Cuw;L:.Ira ce: „= 1= um pale oat,u spar el hn lentr n Jo
masmo nuntrlpln, 3'. (t%-Os por cento ) da renda bruta.
099- Hospeda yew em Hotel`, uotbi'.• Pell ' C115 a congpnerc_ 'U 'lalur da
ALiaentJLao, ylia.ei^ lnel uldn no pt ECO da aa1 la, Itra s'ncl:u ao
r_.,- c..... ,,. ,, .b, 0u.1....rr Gate: CLai 5? (cinco por
es ,,, 'P. esentar0o de qualquer
nd tur ala . 5: (clnco par canto ) da renda bruta.
n rtigc 20- A base de c&lculo
1d
o
aipos CU sabre Ser:l to!. de Qua l'Jsec M.; tureca o P'eco do servtco. 11 n
Preie itura .Municipal de Palmital
£.tadn a s Sa o Paula
imposto, con>_ee,a se
Parflrafo lo- fora cs eteitos dente
F<-eco de se'rvtya 0 :aloe de rcceita br uta total
auferida pele contribulnte , se."., Jedutac de que.1quei parcela, mesmo
i efe, ente a hate, :arrsto ou ir,,pusto.
Pardgrafo 20- e valcr do servlco,
para efeito de apwaiac Jo base de :=lu:c 'e,3 o4U•do:
I- Pela ieceita mena1 do
cuntributnte , quando se tratar de pie.tacla de ser vi:u en carAter per￾manente;
II- Pelu preca cobrado, quando se
tratar de pr estacAa de ea, atar eventual , se ;3 descont l nua oa isoI da.
par 2.a, ^^io ac A caracterizacao do
service vu fun cau de nua persanente e,:ecucau . ou eventual prestacaa,
apurar - se-a a LI it* , to da euto tdade admt :: is.trativa. levando- 5 e em
consid er acan a hao:tual :dade Lam que u cep, egador desempenhar a
atividade.
it tigo 7c- 0 preco de determinado
=erviio pcderh ser 1i ::ado pela autu, idade a•imioistratlva:
I- _c pautd que eilita o corrente
no nunicIpio:
11- Pur art•itramen to, nos casos
ezpiessamente prevt stos;
II i- for ettlmattva, 4uando a base
de cHlcalo nac oferece. cmidtcbas Je epn, s.ao pelo rr-:tirios normais.
Prefeitura Municipal de Palmitai
seyulrtes casCS esped':.o:.
1- Quaudo a Loots ibulme nao exibir
a iiscalizacao. os el c•ac,:tol :ecessai: os A cobp.roda cao d a receita
bruta auferida, inclibIve, ous :alas de 1oexistencla, perda cu
extravio de Iiv:os at, Jxumentc ::c;ls:
11- rnianda ncuver innu`adas suspei￾ta, e 4;.e as documentg5 ftecai= n8o efletem a preco real Jos serVi￾Fos ou quando c iee1a, oau , n, uotcr Iaeer,te i n, e: fu, an corrente no
estiuer 1nscr i to no CAJaStI L Fiscal da Pr e'eitm a 0unicipa1.
F a rag, afa to- Has hipbteses
prevista5 neste artiyo. a case Je chlcuIc sez e arbitrada eu quantia
no :nie: IOU 3 sama das Scyuintus Pat C&115 acrescidas de 202 t v inte
par ceotel:
1 0 valor Ja s naterias prinas,
C, CIS tU5 ti veii e jut, as m.+ te: i> is cans Loci Jt-s _a apl i cados;
11 rolnT mensal de balk , soY payas,
adicionada de I ,W,m A, u, Loa pu- labu, e de i, etoren, e, retir adas, a
qualquer tIt;; la .r 3 , epr iota, ius. z6. iua cu jereutes;
III- PLigcol do imbvel e das
maquinas E equ ip6neata5 , oa quaodo pIOprios, 1': fun par centul do
Y', ?tor dos mesac=;
1V- DespeSas cou, 'u , ue cl mentn de
aqua. luz, fa, ca . tele,one it len ,ai=. encargos mensais nbrigat6rias a10
^11I
Prefeitura A uniripal de Palmital
Wad- de Sao Paulo
Pa,33raIC 2u - No case de
impossibii)dsle de 'A.cuio do :a Ln de n5c de 3 ra da cOtiS truCMO
civil, na*suo acepcac e5 t.ita, per Falta de elementos . fica facultado
A Adiai a lstt acao lu n1:1 pai. o at tIt ramertt. dense valor. nos casos e de
acordo com a tat,,!;. .aguinte:
cG?F1cAcAES RFSIDEi_U A15_
a) at! 70 metros .................. ......0.85 UFfl F. per e2
D) pelo que E:cedet de 70 m2., att 100
m2. ............... L ,P? UFMP, poi m2
U pale que e::ceder de 100 m2. atA 150
m2.
...........1.72 UFMP. per m2
d) polo que erceaer de 17b m:. atA
......................•.2.16 U1rF, pof we
C) polo .due e... ede, do 2
cDIFII'HEQFS DESTINRDAS AO c811ERC1U ,,
INDUSTRIH. RQ 1RQke4H0^ 89 MIN,
A RECREAGAg E AQ CUlLIO.
-con el r^; so normal .....70'e (ti e ta per cento) da
pat aqr A f a 30- ri UFMF a que se
.t^t.r 131 scrN 4.4,e1a 1:: n@s em que ocorrer Fi
fire ieitura it uit it ipal de Palmital
payame ntU
1?rti4c So- ojaudo o volume,
natty ez a ou eodilidaJe d a krastacac de servico revestir de
cend:coes a::cepcionai s. a uttencad dP sou F ieco, a sua base de calculo
p ode rd se: ii::a c3 por ezt till tiva, a _r tt4::io da autoridade
administrativa, observadas as seguintes normal:
1 com Lase ev in i ormacces do
contribusnte e em cutros .ementu= L:folmativas. inclusive, estudos de
4t gaol G4t.lices a entidades Ju clas<-e , dlretamente vinculados a
atividade. serao estima-ins o valor provavel Jas opera r me=- tributi, veis
e o valor do ISS total a iec uiher,
PStlmado te.l as ca11.L.bes Je sea recolhimentt f.:taJnv peia autortdade
Ili- lode o perlodo Para o qual se
fez a estimativa , uu deix ando n sisteae Jv set apliudO por yualquer
motive . set au apuradus a er flu 1 eal dos scrv t co-1 e o au ut ante do ISS
efetivamente devldo pelt coot: ibuiote. respondendo este pela difere n ca
apurada, ou, tendu Jirei to a re=-t ito , coo do slew e o pogo, conf orme o
cast
Iv- Independeutemente de qualquer
pry ceso fiscal a semr^" lie se verifi cat que c precm total dos
%ervicos e:.rodeo a es ti%..U va. fica root.:itvtute GUS iyado a
r eco lhet. no pr aau ,"rev] 5 t,: a inpa to Je:ido pe to di ter enca.
Parbgrafu lu- U enquadramento do
contribuinte no rcjiuc de estiuattva poles, a u it*r LO da autorid de
1'
Prefeitura Municipal de Palmilal
admioistrativa coupeteute. set feitu i+'ndi viduaimente, pcr categoria de
contr ibuinte e grupoc ou = etore ; 1 atly dale.
Pai3y+^ i u 2?- actor idade
administrativa poderd, a yuaiyuer tempo led .r tAic, suspende+ a
apluacao do sisteme previstu neste artigc. de modo geral ou
ind ividual, ben cwe.u, rover oi va 1 ores estiritadcc pan d e terminado
perlodo e. se for 3 caso, iea)uitir as prey tapes subsequentes a
rev isao.
I'ar a grafo 30- A aplicacao do regime
de estimative, independera do fato do quo papa a r tpectava atividade
hail lido fixada allqu otas aplicdveit , Gee. coo da circunst8ncia de se
encontr ar o contr ibuin to i.J:Ci to a possuii es L . i to fiscal.
Artigo 60 - Quando se tratar de
pre5tacao de ^u.vicos sub a lu + ma de trabaibo pt- Ica] do pr6pric
contr ibuinte a 1-ES :Pr. ca:culadu pu+ meiu de allquota % fixes ou
var iaveis . em funclo da natureca do ,e ra co au de outs ob fatores
pertinentes , nester naa conpr eendida a teport%ncia page a titulo de
re mnnwr arao do preps rc ti atalho
I'arAyrain tinico- Quaudu a prestacao
de servicos pmr pi uli,biunal aut3uomo car, ncerrer sob a forma do
trabalho pes5oal e, verificada a hipbtese p+e:vste do par.grato (in! co
do as tiyu delta Lei, a ISS tore coma Lase du c51cu1o. o pieco do
servico , api lea+,•1u-se a ali^acta pr evtsta para a attvidade exercida.
At tlyc 70- U.uauJ. u• LOtviCOS a quo
se *e fevea. us hens 1, 4. Sc, C.1, a cQ c 1 '2 da lists hie
}14
hreieiturn Municipal de Palmital
Fatado de Sao Pau!o
s er:•icos cunstante5 le a r tiyo 1e da presen!e ici, fu: etc prestados per
souiedades. vitas fica:ao suieitas ao 155, na forma prevista no
"caput" du at tiyc outer.er. CAI culadu em re lscad a coda praf issiona)
tabilitado. 5tcio . empregado ac A20. lie pieste seivlco Pre Home da
saciedade, embu a as5u arrdo respa^sats1idade p essaaI a nos teraios da
lei aplicJvel
Iii aG"afu la- 3 disposto neste
artigo nao . se ap'- ica A5 5oc teJ:: cee. eu. you a>:i =_te
SOCio q au habl IitAdo para 0
e::erciLio da at l:'idade corre:puadente a05 5er vic.`+ pi estados pela
sociedade:
b) 5l:cio pessoa iur l Jica;
c) Se mail de dui. empieyados,
protissinnalmentc :.au I-:at.l ite•^.o5 uu exe^c) ciu da atividade
con espandente a5 servfli p nl.dos pets cocaeJaJo.
F'ai aus afu eo- accrrendu 4ualquer
das hipbteses v: evistas ::c par .Sgi arc antu^ iur, +octedaJe pagaia o
ISS tomando coma base iv cAloala o preco cchrado Pula execucao dos
Se: virus.
Artigo Bv - Poo prestacao dos
serviros ague :e refe:vm ua stets 32. 32. 34. 3t. 74 e 75 le ! ista de
sar•L .o. =ono ta:ae da a: si3L lu, 0 ISS ter3 o pieco, deduzidas as
par colas Cup l vtpc:bJert^:
' G :.:lot •Ja subemp r a ItAda la
tr ibutada pelc ii:pr,=.tc:
b) l vale, dos mater iais fon:eclJIs
t'reieitura M unicipal de Palmital
A: tip as Cc'ntrit^uinto do lmposto
Natere_a . B o p1etado . de SelvLFOS:
PParAgrafo 10- -cinsadera-se
prestadal de 5e:VI,U, n p: CI!ss;or:a.1 aatStonm o•+ a empress que
e>:ercer, em c atS.te. per ranente of eventual, q:l aisgae: das atividades
constantes da 1¢sta ;.r evista uu artlgo lu dA preseote Lei. quer pelos
seus g@ :tore s, qcc: pclas esp2c +e5 Testes Iecn,,entes:
Far kg, a 10 2a 1130 Sao contribuilites
do 155:
relacau do emprego;
membro =- de seus canselho ;.
I O t pie presta m servicos em
II- Os di, igentes de empresas e
Ar t;gu 10- Para us efeltos do
Impotto Sobre Services de QuALQUV : I!atureza entende-se:
I- F-ol mplfsa:
Tole e quailw, pe=-soa !urt,lica,
inclusive a sociedtJe L iv : ! a at fats, que e:: ercer atividade aconOuica
de pr esttc 3e de ser:tc^::
0 pro!n item1 liberal. asslm
cw r,ide:-adu to du aquele que ealt:e irabalho ou ocupacao de n1vFI
Prefeitura m unicipal de flalmilyl
Fatado d e Sao Paulo
WliversitUr:o, ou a este equiparado. de ulva . media ou a este
equ:p;i i a de eu:r u5 nNe1S, cos ooletivo de lucro ou de
rpWO Ile.'aG30.
Par 3qi afo bnl :v- Equspara-se a
empresa, pars o efelto do pagamenty is ISS . 0 p,ufasiunal aut8nomo
que:
b) Utlliza, mat: de dais empregados
a qualgaer tltulo , na e::ec,tcno dirreta ou jndir eta dos services par e!e
prestadus.
A-ti.} u 11 As eepre s a=_ defintdas no
inciso primetre , alines "a• e "b' do artayu autertor. ticam sujeltas
ao lancareento par humologarao . devendo caicular e iecolher a Imposto
5ervaco de Qaalyuri Natu, e:a, devido, iodepe nd ente, de qualquer
aviso ou ^:ulaf1 cac, atk a tiltino die Ltil •Ju ues subseuueot.e <o da
prest.Laa des se, vtws
t13a aJ rontribuinte que
1 i„ur..,^: +i-Hats de uma das
at2vidade5 relaLran a.Jas na :-sta de s er:!CaS, tics su ieito ao ISS
Prtigo 13- Para itns do Imposto
Sabre Servico do ltualque, Maturoza. con=idera-se local da p, estacao de
serviCos.
Y' n
t're iciIura :Nuniripal de PaImitaI
II- No caso de Construcao civil. em
sentido late. 01 a- tad.auluas e cutre5. em especial as
atividades constaotes coi Item = _2. 33, 34. S5, ''4 e 79 da 1st: de
se,= iro n canstaote ,. v a. liyo lo, da presetit e Lei, u local oil - it, Se
;;,filar a pc eStac ao.
Artiga 14 fi lancamento do Impocto
sobre Ser vivo de RvalyuI, Nature: a . anuaI uu mensal . sera fea to con
base ro; dodos .mu°.t ant=-s i n Cadn Stio Fir:al Ju funiclpt c, nos
declar acoes do Wntr limn le t ea. 3ui4. de rerolh lmNdo,
Peiayl atn thn ca - 0 lancamento sera
I Duando a LU ia de I ecoIhimento
Ilko for apt a; entada nC pl a:c pl cvi tu:
II lion trios J, arbtt ramento;
I I I - Na tit Fbte se Je ativid ades
S'J]eitas d ta:^<. r`r i:IW auwl.
Al tiyv 1S- F ila ins tituido a 'De￾monstrat iN4 de ipw.,a,v f .1k :e ISS, 1r rant r ibuzn tui sulettos ao
lancamento pot .to t,omnioya . au con farn , e uode!o 1 sr iprovado per De
pelu E:ecativu.
Faruyr afo Un1C0 - as cuntrit.uintes
Ja ad 1a:xauento Fu l hemoluyacan fiscal , obriyados a
apreseuta ; d Adminis tr araa Fazaldhrca. ^ Jeman =_U nt rda a que
o "ral ut' ^Ir_tc M tYJJ . •: 'ALA .' A, '!P'i idauu ute pr eenuhado.
asslnado:
I'refeitura M unicipal de Palmital
a) uensalmente , :unto com a guia de
eLcih imente menia? do trihuto uu. lua„do iku Lena a cecolher, kid
reparticao tscal ccanpetente do Mu..ic Ipiu . va,a As obrigacoes
venclvei , a pa, Lit Ja ^. •gdr,cia delta lei.
b) No pi a_o lue for fixado pela
autoridade acmin at, aLli Para as oongacces :encidas antes da
vigtncsa •Jesta Lei
Artlgo IA- U nao comp: imento do
disposto no Ar tigo anterior iuIetlara a contribuinte,
::^depenJeulev,u^.te Je cntr as pea Ii dadea cabtveis, A ,mal to de 3@':
(ti inta par centci sot-re o vale, ca:-, iji,:u la trshuts de':ido em calla
west will demenstrativc nao for apreseutaJQ uu p, a: o legal, ou no
estat• elecido pela auto: :lode adr I'll
Avtigc I- foapete A Administracau
Phblita. pe1o =_ seas Organs ccmpetentes a vr_caitzacao do cumprimento
dal ob, igacoes t, atu t. r ias
At ttgo 1L A fiscali_acao podera
se, a>:er r ifle olo: .,, pessoas .,a tu,-at au fur idi cast
contr ibuintes ou ,au. Inclusive a6 clue gosem it imunida•Je ou isencae
tr lhut,%r iA.
Ai tiyo 19- f•ara as efeitos da
1e9is1atau tributar:a, t absoluto o di,eity da autorida•ie
administrati':a, e::amina , we, CaJo, as. iIVrn arquvVus, documentos,
papers, de efeitos camerciais a f.zcaiz• •o% conerciantes,
industriais, p!udutores, prectadoret de seivuos, de seas
cont:itantr,., liwi Ledo L e, ame ae pun to oh leti ve Ja investigdeau, rack
Preieitura rltuniripal d c Palmital
tendo ipi_acar yuaisque; die,csicoes legais excludentes ou
0 1, ubr.yacau de r efer idai pessoas de
call-l -ICS
^rtigo di(- Sao obiigaiJc a exibir
au fornecer a autoridade ad:ninu;tr.tt.ivn, e e quango solicitado,
dentro do pram que 401 cun. inaic, as Ii VroS, doOJxe 'ntu5 e
ln (orma[0es
de que d isponham. cam ;e:ataa a0; bens, negbclus au a6ivcdades
prbprias uu de ter L eis us, ne:cessarios a xJrnt:fic a Lao du su?ei to
passive da obrigacau t fibutaria e a epuracao de (atos geradures e
infraFous a ley i alydac tributdrla;
11 0 responsavvl. assia ontendida
aquele que. sem re=u--t:.- a wndtcao de cont'ibuinte, esteja vinculado
au (atu ye; odor da nbr igacao t, ibut&r ia:
III- 0 respousavel sulidario, aslin
IV- iA PV 4504 ^.atU Al
rr,ntr tin.. CC uu I espuna ivel , tent-i
tidy cos estes, qualquur relacau de negocros ou snore ele disponha dm
JQ.umentoe of Sn}IL Ii,dCae _ , clad '+ amente o, ,.eus bens, negbctas oU
ati vxdades;
que, see
vAs pestoas a enti• Jadet at ruladas
no artign 19? Is C• dtyo T,-ibJthi id tv,u^.v...
pai',grafc t;eLV 1•u eie: i•!(: ,1ts,cti two 1cya1
Prefeitura Municipal de Paluiital
6udo de SAL. Ps-1-
Ai tigo 21 A 1ecuaa Ou a demon
t njusti ti^aJa na e;: tb Iris Ou aprosa l:taCaO d 05 Ilan U>. daLument09 e
infarmacoes a que se r efere o artl r. mite. t+Jr, cuasti tulra lnfraiao
grave . por embaraca a ils,.+ltcacao, e. sera preJuizc da
respdnsabil.dade penel ^1vwrnida nu5 aftiCOf 7E? e 33Q du CGdige Penal
e de Dubai penalldades prevatas na !eyib:acao tributar 1a. suleltara
o infratar ai seguime penalldades
I Nos _asos doa in cises I so III
do artigu anterior . rnulta de 1907. tics par centa 'r sobr e o valor
cor ri g1do Jo ti :tut b de vtdo .x. per lode pal a n qual as lwr oc.
dooamentoe a Iohirme coa _ fo: ca e:ngldoe.;
II- Ploy Jema15 casos , maaa de
valor equlvalente a 8e' 46 UI MP.
Amigo 22 - A autoridade
admitnistra Lr: a podeib ::•T+t si ta': a auxtilu J. (orca pht4 fca estadual,
;uandc vltima de re=_ibLe'ucia oV Jesacato i:0 e::erclua de suss funcoe s.
ou quando neces-?r:o 1 afotiva .a u d a eedita prey istn na leyislacao
tributaiia , ai „Ja que nae c onf igu, e f ata Jefinldo em lei , coma creme
ou conti s: encao.
Arttgo 2C- Se.: yIeiulzo do disposto
na legielacdo L i :m; .a!, A vedada x Jivulyacao, ;-Fa gUeLluer ( lm, poi
paste d:. FA:e n.Ja F'otll^a• Ol de win ,vi 11-Jo. es, de q.,-al quer
inforn:acao obtlda en ra_at Je ct icu,, sotre o '.Ltuacau econOmica au
finaacell a day sjJettOS pan"'Vot cu Je tee celrns e sot:fe a natareza e
r, estado d;,s sev, uvq&c 135 Oil ati villa Jea
A6
Preieitura M unicipal de Palmitai
Eatado J- Si- Paulo
Fa,agrafu Untco Encetuam se do
disposto neste art tgo. Leic al '+ erte o ; caso5 pi evi5tn'- no di t1go 199 do
Codigo Tiibu1J,to Nac eo;' e dos de F.eqJit. a;, de autoridade
ptdiciAr ia . nu tnteresse da bP;tl._
epa 0 cci, ti bu:ute￾Arti•gi :i- F'es,^ondem suULiar tamente
Ee!; c-h:'i•jactu prinapal dente:
I- U cn- prupcieta, io do tern im6vel.
!iwi. en centt•7u iaw. o dono da ubra uu O
I1- Ps •deraais peseuis quo tenham
interes%e comum na st U:acau quo c'n; t ituc u fat- yer adm da obr igacao
principal.
farayralo Ig- Entente-se por
obr iyacap pr uxipal Para os tins dente arttgu :- d pa9amento do tt ibuto
e, se for .. caeo, ^: de sc V r. ac, t•-_ iuio Ir•gats 0 cui I tpao mnnetar la,
turoe de flo ra e uulta de ^-i'tra c de F.enal:dzdus per infrapao a
legisiaeao trtbutArta.
Farhgrafo 20- N aoltdariedade
r el er ida nests ar ti gu nac cup- Lo Geneif en It ordem. podrndo a
e:<igf ncia aadmtnistrat i v a on ;-i•itcial du paganento Ii obrigacao
pr ancipal se, ietta qua1•4utt Jo. ca - ob. :9adu•,• au todos, nao
podendo e > :'•di u•,dos -r,-. -..rizr. p^taeti^ a sejwdo dente arti go,
eatyii yue . em pill eeiiu big,; , s e convoque uu execute o contr lbuinte.
Amti9- [7 - cuanjG uau recol hi dos uL !
!l/^^^)))
pr xaa i
egal. ac tr :!utos ficaiaa autm=aticamente •. u;eita
\
"0 -1 /j
Preieitura Municipal de Palmital
? A atuaIizacao monetSria do
de b .- to , calcu lado medi3ute a epirca.ae do- lee f__ie,rtes fixados pelo
Governo federal rar )-Iiz =.cad is '.al c^ dj_ c, Adi tui ti !boor lost
II A multa de 10% (dez por cento)
aohre Yali. do deb• :tc atual:aado r.oneta, ie aeute , ate C. 600 dia do
vencimento;
III- A uulta de :0'. (vine par
IV- A mute de 30'. ( trinta por
cento ) sob s ii o valor do d&bita a tual t_adu munc h, z amente , a partii do
91o d;a do vencinenta;
V- A cotranra de Juros de mora, A
ra rao de i t ! iu par rento) au m&:, ou fr acau. suLre u valci col r igido
e atuz !lzadn do tvat.jto. rucidente a par:ir do ats eq,ainte ao venci￾menta da ob, L•iacau.
fa. aw aiu Uurcc- Us acrescstos
leya is leteri los ne +te Irtt p, apli cados sea prelolzo da
apl: cacaa Je uut,a pedal idade. pot rnlracao a legislacao rr lbutar t a.
Artigc 26- Las muitas por anfracaa:
I- Multa par infracau igual a 50t
(c inquunta pa, cents) do vale, cur, igicu ill t, :bVta. pot :alnr n,lnca
inferior ao velo, de 0,69 JFMF. 05 yue del:.a, to de eL0111e, u
no preta lvgal . a a Inlracan vier a ser Arure:J. n,ediante no fiscal;
11 rtulty per tnfra: aa rgual a 3000
t'refeitura 1l unicipal de Palmital
(cee par cento) do valor LorI uidi do trltwto, sas wJn ca inferior ao
valor de 17 ,38 UFMF, aus que Sonegarem, pot •auaiquer forma, tributos
du.,i dos, se apar9da a I3`eor Ia 19 3 r ti flc.c duioso. ou intuito de
Rrtigo 27- Firau revoyadas Codas as
isencoes concedidas par Leis Federais que tenham integi adu o Direito
Positivo do MunicIpio de Palmital. cobo L eis MateItaimente ftinicipais.
Art ipo 2 3- it ram a;pr essamente
revogadas as t5 enc bei ccnstant es ?o artigo CO da Lei ng 1 . 278, de 11
de novembro de 1.?E3. Few cumu berm 1ncisas a parAJr.i fos
Artiga 29- Esta Lei entrar a em
vigor ana data de sua pub! icac ao, re •vo a daz as dispos Icoev em
cantr Arlo, em eiprri al a Le t 1.534 de 30 de decemLru de 1.991 e a Lei
1.592 Je 17 de nesemoro Jr 1.°03.
MART LENR TRONCO
Fubi,iaia na DIVTSAO DE
DOCUMENiAZAL F I4-F1MONIU Cy. r']^,F;LEMA UP'lii CERR.L DE ADMINISTR ACAU DA
FREFLITURI 'llikr_IFRL DL F•nl M1 r51, e• 41-' de_embru Ju 1.?44
C - "7 7n

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