norma nº 1565/1993

Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e em
LEI NO 1565 DE 12 DE JANEIRO DE 4993
Autoriza a dispensa de multa e juros para -
recebimento de tributos municipais atrasa-
dosg
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Palmital, -e=
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, apro-
vou & eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital/
autorizada a receber todos os tributos municipais atrasados, com dispensa
de juros e multas.
Parágrafo Único - A dispensa dos juros e das multas"
vigorará da data da promulgação da presente Lei até o dia 19 de fevereiro
de 1993,
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 12 de janeiro de /
barão
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
1993.
Publicado na Diretoria go-Es
OSVA na
Encar. do Expediente
ente da Prefeitura Mu
nicipal de Palmital, em 12 de janeiro de 19