norma nº 1567/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.567 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.993
Autoriza o Fundo de Previdência Munici-
pal de Palmital a conceder Emprestimo -
à Prefeitura Municipal de Palmital.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de-
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de -
Palmital aprovou e eu promolgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica o Fundo de Previdência
do Municipio de Palmital autorizada a conceder empréstimo, no valor -
de Cr.$ 1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzentos milhões de cruzeirox)
à Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada, a tomar por emprestimo, do Fundo de Previ den-
cia Municipal de Palmital o montante de Cr.$ |. 200.000.000,00 (Hum -
bilhão e duzentos milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - Sobre o valor emprestado, -
incidirao os juros e correção monetaria vigentes no mercado financei-
ro.
Artigo 4º - O prazo maximo para o resga
te do empréstimo será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da -
data da efetivação do Empréstimo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal A Palmital, 02 de
fevereiro de 1993. .
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da
Prefeitura Municipal de Palmital, em 02 de fevereiro de 1993.
et ne
Encarregado Expediente