norma nº 1568/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.568 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993
= ed o dA Ut FEVEREIRO DE 1995.
Autoriza a Prefeitura Munici-
pal a adquirir imovel por es-
critura pública.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal-
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou/
e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de /
Palmital autorizada a adquirir por escritura pública de venda e com
pra, o imovel abaixo discriminado:......ccccccca PRE o * saida
Um imovel com 10,36 ha de terras, iguais a 4,28 alqueires, situado/
na Vila Sao Jose, na Água Parada, neste distrito, dentro das seguin
tes divisas e confrontações: "
“inicia-se num ponto localizado na mar
gem direita da Água Parada, entre as divisas de Américo Fadel, Anto
nio Fadel e José Fadel, e Angelo de Souza Santos; dai segue confron
tando com este até encontrar as divisas de San Francisco Empreendi-
mentos Imobiliários e Turísticos S/C Ltda; daí deflete à esquerda e
segue confvontando com a mesma San Francisco Empreendimentos Imobi-
liários e Turssticos S/C Ltda; ate encontrar as divisas de Antonto/!
Fadel; daí deflete à esquerda e segue confrontando com este até en-
contrar a Água Parada; dai, deflete à esquerda e segue acompanhando
a Água Parada até encontrar o ponto de partida. Cadastrado no MIRAD
sob. nº s: a) 627.127.012.726/1, área 3,8, módulo fiscal 20,0, nº à
de módulos fiscais 0,19, e fração mínima de parcelamento 3,0; b) -/
627.127.011.746/0, área 21,7, modulo fiscal 20,0, nº de módulos fis
cais 1,08, e fração mínima de parcelamento 3,0; c) 627.127.010.200/
5, área 6,2, modulo fiscal 20,0, nº de modulos fiscais 0,31, e fra-
ção mínima de parcelamento 3,0 - MATRÍCULA 10.208 - r - i do CRI de
Palmital, e que consta pertencer a Américo Fadel e s/ mulher Rosa /
Augusta Botoso Fadel.
Artigo 2º- O pagamento do imovel constante/
do artigo 1º sera da seguinte forma:
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis.-02-
Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhoes de cruzeiros),/
a vista, no ato da escritura;
Cr$ 100.000.000,00 (cem milhoes de cruzeiros), que serao equivalen-
tes à perfuração de um poço profundo, de ate 100 m de profundidade/
em local a ser definido, dentro do Município de Palmital e, cujos /
serviços incluirao somente a perfuração, devendo correr por conta /
do interessado as despesas com aquisição de cano, fiação, bombas e
demais necessidades. +
Artigo 3º- As despesas decorrentes com à -/
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do/
orçamento vigente, suplementadas se ncessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, :
Prefeitura Municipal de Palmital, em 02 de/
Lip
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
fevereiro de 1993.
Publicado na Diretoria do Expediente, em 02
de fevereiro de 1993.
RAVAGNANI
Encarregado do Expediente