norma nº 1571/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.571] DE 22 DE MARÇO DE 1993
Reajusta vencimentos dos servido-
res e concede abono de emergen-=-
cia.
MARILENA TRONCO, Prefeita Munici-
pal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Camara Munici-=
pal de Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2- Fica concedido um au--
mento de |0% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os servido
res da Prefeitura Municipal de Palmital e do Serviço Autonomo de Água
e Esgoto de Palmital, inclusive os inativos, a partir de I2 de março-
de 1993.
Artigo 2º- Alem do aumento de que
trata o artigo |2, fica concedido um abono de emergência de Cr$ .....
1.000.000,00 (hum milhao de cruzeiros), para todos os servidores da /
Prefeitura Municipal e do SAAE de Palmital, inclusive os inativos, a
partir de |2 de fevereiro de 1993,
Parágrafo únicos Este Abono de «/
Emergência ficará incorporado aos vencimentos, a partir de |2 de mars
ço de 1993,
Artigo 3º» As despesas decorrenss
tes com a aplicação da presente lei, correrao por conta de verbas prg
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4% Esta lei entrara em vi,
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de /
|I2 de fevereiro de 1993, revogadas as disposiçoes em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital,
22 de março de 1993, Lear
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na Diretoria do Expeses
diente da Prefeitura Muncipal de Palmital, em 22 pulos o de 1993.
OSVALDO RAVAGNAN |
Encar. “do/Expediente