norma nº 1570/1993

Preíeitura Municipal de Paluital
Estado de São Paulo
e
LEI Nº 1.570 DE 16 DE MARÇO DE 1.993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A =
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS/
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
MARILENA TRONCO, Prefeita Munici-=
pal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal
de Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2- Fica o Chefe do Poder -
Executivo Municipal, autorizado a celebrar termos de convênios, de
aditamentos com o Estado de São Paulo atraves da Secretaria de Esta
do dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desen
volvimento de programas ligados à agricultura.
Artigo 2º- Para cumprimento do dis
posto no artigo |2, fica o Poder Execut ivo autorizado a receber re-
passes financeiros da Secretaria de Estado dôs Negócios de Agricul-
tura e Abastecimento.
Artigo 3º- Esta lei entrara em vi-
gor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrã--
rio,
Prefeitura Municipal de Palmital ”;
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
16 de março de 1993.
Publicado na Diretoria do Expedien
te da Prefeitura Municipal de Palmital, 16 de equi do DM
E ai
OSVALDO RAVAGNAR |
Encar. do o Expediente
N