norma nº 1572/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mem
LEI Nº 1.572 DE 22 DE MARÇO DE 1993
Reajusta vencimentos dos servido-
res da Camara Municipal de Palmi-
tal e concede abono de emergen---
cia.
MARILENA TRONCO, Prefeita Munici-
pal de Palmital, Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER, que a Camara Munici--
pal de Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º- Fica concedido um au--
mento de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os servi--
dores da Camara Municipal, inclusive os inativos, a partir de Iº de-
março de 1993.
Artigo 2º- Além do aumento de que
trata o artigo |2, fica concedido um abono de emergência de Cod suas
1.000.000,00 (hum milhao de cruzeiros), para todos os servidores da /
Câmara Municipal, inclusive os inativos, a partir de |2 de fevereiro-
de 1993.
Parágrafo único- Este Abono de -/
Emergência ficará incorporado aos vencimentos, a partir de |º2 de mar-
ço de 1993.
Artigo 3º- As despesas decorren--
tes com a aplicaçao da presente lei, correrão por conta de verbas pro
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrara em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de /
IS de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,
22 de março de 1993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publ icado na. ria do Expe---
diente da Prefeitura Municipal de Palmital, em 2 árço de 1993.
OSVALDO RAVAGNAN!
Encar. do E diente