norma nº 1573/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,573 DE 06 DE ABRIL DE 1,993
eia 20 ES AUS DO! AS ABRA: DE Lo 900
Autoriza a Prefeitura Municipal a con-
ceder subvenção mensal à Comissão Muni
cipal de Esportes,
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a concederu uma subvenção mensal no valor de CrO somaaera
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), à Comissão Municipal de Esportes, pa-
ra implantação, gerenciamento e funcionamento do Projeto.
| Parágrafo Único- O valor mensal sofre-
rá reajustes nos mesmos Índices dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Muni=
cipal de Palmital.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário,
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura'Municipal de Palmital, em
06 de abril de 1.993,