norma nº 1575/1993

/
) é a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.575 DE 20 DE ABRIL DE 1993
eee na nene a pe
Autoriza a Prefeitura Municipal de /--
Palmital a firmar termo de compromis-
so com o Departamento de Estradas de/:
Rodagem do Estado de São Paulo,
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal /-
de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de/-
Palmital, aprovou e eu promilgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a firmar termo de compromisso com o Departamento de Estra-—
das de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), com a finalidade do uso da área dos / -
dispositivos em nível das Rodovias SP-270 Raposo Tavares e SP-375 Nelson Leopoldi-
no, para execução e conservação de tratamento paisagístico.
Artigo 2º- Poderá a Prefeitura Munici-
pal, sem ônus para a municipalidade, contar com a colaboração de firmas estabeleci
das no Município, ma execução da manutenção e conservação dos locais autorizados /
pelo DER,
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em /
20 de Abril de 1993,
MARTLENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na Diret do Expediente /
da Prefeitura Municipal de Palmital, em 20 de abril de 1993, |
OSVALDO TAGNANI
Encar. do diente