norma nº 1578/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,578 DE 25 DE MAIO DE 1.993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM,
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Pal
mital autorizada a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o
imóvel abaixo descrito, que é destinado à construção do Forum da se
de da Comarca:
"Um terreno, sem benfeitorias, medindo 130 m.
de frente por 120 m. da frente aos fundos, si
tuado na Avenida Reginalda Leão, lado par, -/
nesta cidade, distante 34 m. da esquina da -/
Rua C, confrontando pela frente com a mencio-
nada Avenida Reginalda Leão, por ambos os la-
dos com Afonso Negrão, e, pelos fundos com a
Estrada de Ferro Sorocabana (FEPASA), estima-
do em Cr$ 600.000.000,00 (Seiscentos milhões/
de cruzeiros).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplica-
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orça--
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data/
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmit +, 25 de maio/
de 1.993.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre--
feitura Municipal de Palmital, em 25 de maio de EEE
SERGIO VAZ k
DIRETOR DOS SERVIÇOS JURÍDICOS E DE EXPEDIENTE