norma nº 1579/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Institui estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Palmital
e dá outras providências.
MARILENA TRONCO, Frefeita Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Falmital aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 10 - Para fins de ra: ionalização dos stemas
ê administrativo) orçamentário e con tábil, a Prefeitura Municipal
(1 de Palmital sea a funcionar com a seguinte Estrutura
Organizacional Pdministrativa :
1 * Gabinete do Prefeito
1 Ag
essi a
ocuradoria Jurídica
“ Secretaria do Gabinete
E * Secretaria Geral de Governo
fipoio Administrativo
eral de Suprimenta
special de Agricultura e Controle Ambiental
2. Divis
Divisão
uy TIT Unidades líeios (Orgãos de Ação Sietêmicá)
E. CONRDEMADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Seção de Apoio Administrativo
sos Humanos
de Transporte de Pessoal e Cargas
de Patrimônio e Documentação
de Cadastro Técnico Imobiliario
de Almaxari fado
de Manutenção Material Rodante
de Re
COORDENADORIA DE FLANEJAMENTO E 0) SAMENTO
Ci lal. Seção de Apoio Administrativo
COORDENADORIA GERAL DE [1] HANçÃOS
Sula do Má | de Apoio Administrativo
Divisão de Fiscalização de Rendas
Divisão de Contabilidade
Divisão de Tomada de Contas
Tesouraria
Preieitura Municipal de Palmital
Egtado de São Paulo
IV -— Unidades Fins (Orgãos de Ação Programática)
1. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.1,1. Seção de Apoio Administrativo
Lo beats Pronto, Socorro
Divisão de Medicina Ambulatorial
Divisão de Saúde Hucal
Divisão de Vigilância Sanitária
é. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
2.1,1, Seção de Apoio Administrativo
0, Núcleo de Integração da Brianca e do
Adolescente
% Núcleo de Apoio ao Trabalho Materno
22. Divisão de Orientação ao Trabalho e Assistência
Social
«3. Divisão de Reabilitação Física e Social
2.4. Divisão de Programas Comunitários
= DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.1.1. Seção de Apoio Administrativo
“2 Divisão de Serviços Municipais
Tx. Seção de Limpeza Urbana
«2.2. Seção de Manutenção de Fróprios e Obras
Diretas
“Ss Cemitério Municipal
2.4. Matadouro Municipal
2d Hotel Municipal
Md Divisão de Obras Rurais
4. Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
4. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
4.1.1. Seção de Apoio Administrativo
4.2, Divisão de Cultura
4Agcka Biblioteca Municipal
42.2. Centro Cultural
4.3, Divisão de Ensino Fundamental
4,4. Divisão de Lazer e Desportos
V - Unidades de Administração Indireta
1. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
VI - Orgãos Colegiados
1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal de Saúde
3. Cónselho Municipal de Educação
[e]
Preieitura Municipal de Palmiial
Estado de São Paulo
Artigo 2º - Os órgãos e unidades da administração direta e
indireta da Prefeitura Municipal de Falmital, passam a ter suas
funções « gs e competências reguladas de conformidade com
[|
os seguintes fundamentos:
1 - planejamento prévio de suas ações programáticas :
2 - concentração de atividades afins sob a coordenação de
unidade de atribuições semelhantes |
3 - controle rigido das execuções e realizações de despesas ;
|
4 — racionalização dos trabalhos relativos a todas as
atividade programáticas, sempre objetivando a minimização de
custos, a absoluta probidade na utilização dos recursos públicos,
e a otimização dos benefícios a coletividade;
Dai desburpcratização do atendimento aos munícipes
pre vadas as atitudes reguladas por Lei e pelo sigilo
administrativos
|
|
Artigo 30 - Compete aus Secretários Municipais, Coordenadores
e Diretores:
1 - zelar |pelo bom andamento do serviço público,
principalmente no que concerne as responsabilidades e atribuições
de seus orgãos e unidades subordinadas
R coordenar, superintender, e supervisionar as atividades
nvolvidas por seus subordinados, bem como instrumentalizar as
s sob sua subordin ação
B — preservar o decoro,
são atinent em Ir
a probidade, a responsabilidade que
da nomeação em confiança do cargo em
que cc pras
o praticar) todos os atos pertinentes as su
que lhe é subordinada + Com preste
moderna técnica no que lhe couber,
s funções e q
segurança e dentro
Artigo 49 —- A ASSESSORIA ', subordinada diretamente ao Chefe
do Poder Executivo, compete s
| assessorar o Prefeito Municipal em tudo que for de seu
peculiar interesse.
Artigo 59 - 4 FROCURADORIA JÚURIDICA » subordinada diretamente
ao Chefe do Poder Executivo, compete 1
EM
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e O
É representar o Municipio, por delegação do Frefeito
Municipal, em todos os juizos e instâncias :
£ - elaborar estudos de natureza jupidies-sdministrativa e
emitir pareceres
prestar assessoria jurídica ao Gabinete do Frefeito e a
todas ac unidades da samimistração :
4 - prompver a cobrança judicial da dívida ativa do
Muni gá pi
à - executar outras atribuições afins e correlatas .
Artigo 69 - A SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, subordinada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, compete :
|
1 - coordenar as atividades das Unidades de Ação Sistêmica da
Prefeitura Municipal, com suas atribuições correlatas :
2 - superintender as atividades das unidades de Ação
Programática da Frefeitura Municipal, objetivando as
determinações do Poder Executivos sempre zelando pela legalidade,
probidade e racionalidade peculiares ao interesse público 3
supervisionar a execução e realização das ações e
atividades da Prefeitura Municipal, observando, prioritariamente
o disposto nos incisos do artigo 20 desta lei.
Artigo 79 — à COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, unidade
ibordinada e superintendida diretamente a Secretaria Geral de
overno, compete
1 - supervisionar a atuação do Cadastro Técnico Imobiliario,
quanto aos lan entos de impostos e taxas, certidões e tudo mais
que for inerente aquela Divisão 3
ar as diretrizes de moderni:
o dos métodos e processos de tr
ação administrativas
abalho e
amalizaç
coordenar a execução e controle das atividades referentes
a seção de Recúrsos Humanos 4
4 necutar e recepcionar o atendimento ao público em geral,
receber, distribuir, enviar e controlar processos e
correspondências da Administração junto ao protocolo geral da
Frefeitura Municipal 3
4
Preieitura Huuicipal de Palmital
Estado de São Paulo
emma — AUS
Evo Organizar, coordenar a superintender a Utilização e
manutenção de veículos de transporto de pessoal e de cargas da
Prefeitura Municipal;
é = organizar e Coordenar a guarda de material dg CORSLimo
Rem como dictribul-los aos Órgãos e unidades requerentes;
7 = executar, a Guarda e zelar pela manutenção dos documentos
'
Oficiais
B as Supervisionar os Procedimentos de guarda, zelo e controle
do patrimônio público municipal, inclusive dando Provimento da
Sutx vigilância i
P? — supervisionar e superintender as ações de fiscalização de
serviços e posturas municipais ; '
|
1lÓ - promover a abertura e q fechamento das dependências do
Faço Municipal |
à o Pnsenvo liver outras atividades afins e correlatas .
Artigo 80 = A COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, subordinada e superintendida diretamente a Secretaria
Geral de Governo, compete :
1 - elaborar as políticas de desenvolvimento Sócio econômicas
do município, integradas as out Ss unidades da admir stração
pública municipal, observadas as prioridades e necessidades da
Comum idade q
o)
e elaborar e superintender :
º modernização das ações e
Municipal, sempre objetivo
e à maximização de re
atividades de racionalização
Cêmicas & Programáticas da Prefeitura
ido a minimização de custos e despesas
sultados 3
> —- elaborar los Flanos
Orgamert
propos
Plurianuais, Leis de Diretrizes
ias, Orgamento Programa e demais planos . projetos e
& metas prioritárias do Poder Executivo Municipal ;
4 = acompanhar sistematicamente a evolução dos indicadores
sócio econômicos circunscritos afetos ao Município de Falmital,
inclusive mantendo baneos ce SB g
Fa cont ar especificamente a execução orcamentária cla
Prefeitura Municipal .
Artigo 90 - a COORDENADORIA GERAL DE FINANÇAS, subordinada e
Superintendida pela Secretaria Geral de Governo, compete s
À - executar las atividades de recebimento, guarda e
movimentação de numerário e outros valores ou ativos financeiros;
e
releitura = uuieipal de Palmital
EO exercer as
SE itividades de EXECUÇÃO financeira e
Orcamentária, Contrglp Patrimonial ? elaborar os Seus registros
Contábeis inerentes, Observada a legislação Vigente ;
2% SUperintender As atividades de Fecebimento de débitos
tributários Ordinários e a Fealização das despesas da
Administração Pública da Prefeitura Municipal :
A SUPervisionar as atividades relacionadas às tomadas de
Contas das execucieas financeiras e Fealizações de despesa de
tado q âmbito das Unidades de Administração Dirots & Indireta,
Sistêmicas a Programáticac da Prefeitura Municipal e colabyrar
Com Poder Legislativo nO que for Solicitado, Ordinária e
extraordinariamente
Artigo 10 — fra DEPARTAMENTO) DE SAUDE * Subordinado ao Chefe
do Poder Execu ivo e Superintendido pela Secretaria Geral de
Governo, Compete
À = griar Programas JuUe visem a Prestação de aSsistência
médica e Odontolbgica & População E)
e Promover Campanhas de vacinação e de esclarecimento
Público, inclusive Colaborando com as demais esferas
Jovernamentais $:1
Bo - Coordenar Programas a Nivel Preventivo e Curativos
visando a melhoria da saúde da População
4º Coordenar todos os Programas de Saúde da mulher, do
educando, do trabalhador e do menor
Dom Coordenar a área de Controle epidemiológico e de
vagilancia senitária do Município F
& SNecCutarl!| aa Gutras atividades afins q Correlatas
inseridas na Lei Orgênica co Município
Artigo li —- ao DEPARTAMENTO DE PROMO ção) SOCIAL, subordinado
ao Chefe do Poder) E ecutivo Municipal, [3 Superintendido pela
Secretaria Geral de Governo Compete a
1 - Execut
Servicos a
demais eg:
= fontrolar, fiscalizar º avaliar a Prestação de
enciais a nivel Municipal, em articulação Com as
de 9óverno 4
2 = Coordenar eu Execução dos Programas Comunitários,
juntamente com a direção das Associações de Hairros F
Prefeitura Municipal de Palmital
| Estado de São Pauto
- “laborar B manter Projetos ligados & área de
Suplementação alimentar 5
* - elabo Rr Ê Úbesnvolver à Politica de Promoção de
ÚBfitiontes físicos € mentais do munic “pio ;
5 = Organizar, Coordenar é “uperintonder a Utilização de
Veículos de transporto de doentes "O município e Para fora dele ;
6 — executar outras atribuições afirs [5] Corre]
Artigo L2 - Ao DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS,
Subordinado ão Chefe do Foder Executivo Municipal e
Superintendido pela Secretaria Geral ce Governo Compete q
|
1 - Coordenar a Controlar a Execução dos Serviços relativos a
abertura, Pavimentação, Conservação de vias ! logradouros,
Estradas PUNiCipais, Pontes, “jardinamento, arborização em praças
e vias Públicas;
“= Supervisionar os Serviços do Matadouro Municipal A
3 Supervisionar os Serviços do Cemitério Municipal 5
ao mm “Upervisionar os Serviços. do Hote] Municipal ;
E
É * exBClitar a
entulhos a Outros ir
Oláítica de Limpesa Urbana, Femoção de lixos
*rviveis E)
é Promover a Manutença fisica dos Próprios Municipais, [=
Executar obras do alcante da mão-de-obra disponível da Prefeitura
Municipal :
7 EGOrdenar a Htilização do Maquinári Pesado de Manutenção
des estradas 8 patrulha Mecanizada E
cutar outras atividades afins q CoOrrelatas
Artigo 13 - 40 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS,
Subordinado SO Chefe do Poder E Cutivo Municipal, Superintendido
pela dEtretaria Geral |ge Governo, Compete
zo — desenvolver P executar os Programas de Ensina
Fundamental, cies acordo Com a Política estabelecida pela
autoridade ds educação do pais E]
pa elaborar [5 Hesenvolver Programas PSpeciais de
alfabetização para adultos, Presidiários, trabalhadores Furais q
outros, Com vistas a Contribuir Com a Erradicação do
Analfabetismo no país:
Preieitura Municipal de Palmital
AE RR = E
DES Seco)
Estado de São Paulo
3 Supervisionar
a cons
5 & Execução dos
Por forç
Fecursos do mumica
titucional devam ser aplicados nO ensino H
)
*— desonval ve,
e executar Programas
Pio que
de difusão CUlturals
ki) desenvelver planos e Programas de
Com vistas aw lazer e
atividades de
“ Educação
Sportivas
População 5
mar
fisica da
ºstimular
4 manutenção e utilização de instalaçher [o]
equipamentos desportivos,
VAR desenvolver [5
executar
outras ativid
Correlatas.
ades afins e
'
a) Artigo 14 — [8] Estrutura Organizacional do SAGE = Serviço
Autônomo de Agua e Esgôto de Palmital será instituido Por decreto
do Poder EXeCUtivo.
Artigo 15 — Esta Lei entra em vigor na data de Sua
Publicação, ficando Fevogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Palmital * em 27 de maio de 1.993
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
a Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal
de Palmital, em 27 de maio de 1.993.
SERGIO VAZ
Os Serviços Jurídicos
e de Expediente
Diretor d