norma nº 1582/1993

Prefeitura Municipal de Palmita!
Estado de São Paulo
oem
, LEI Nº 1.582 DE 22 DE JUNHO DE 1.998
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de /
Palmital, Estado de são Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pal
mital, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Diretoria de Contabili
dade da Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a efetuar o can
- celamento dos lançamentos de nº 01 a 201, referente a contribuição/
de melhoria (Pavimentação Asfáltica - parte do loteamento residen-—
cial Afonso Negrao - Edital 11/90, e referente ao Edital de convite
nº 13/91). | gi)
Artigo 2º- As despesas decorrentes da -/
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22
|
de junho de 1.993.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Documentação da
Patrimonio da Coordenadoria Geral de Administração da Prefeitura Mu.
nicipal de Palmital, em 22 d