norma nº 1583/1993

Proteitara Municipal de Palmital
| LEI Nº 1,583 DE 22 DE JUNHO DE 1,993, |
— SE OO 1.589 DE 22 DE JUNHO DE 1,993,
Estado de São Paulo
at so
DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO, /
PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NA |
CIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SE-
NAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAU-
| LO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE =/
PROGRAMAS DE INICIAÇÃO DE' MENORES E DE
ADULTOS EM OCUPAÇÕES DO SETOR SECUNDÃ--
RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de/
“Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de =/
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo auto-
rizado a celebrar convênio com o SERVIÇO NACTONAL DE APRENDIZAGEM/
INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, objetivan
do o desenvolvimento de programa de iniciação profissional de meno
res e adultos em ocupações do setor secundário.
Artigo 2º- Os cursos poderão ser minis-
trados com a participação de entidades do município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da /
aplicaçao da prbuente lei correrão à conta de verbas próprias do /
orçamento em vigor.
'
Artigo 4º. Os recursos repassados pelo/
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - ou provenien
tes de outras fontes, destinadas a essas atividades serão deposita
dos em conta befbária específica e utilizados exclusivamente para/
esse fim, em nome do referido convênio.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22
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de junho de 1.993. Noca
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Prefeitura Municipal de Palmital
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MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Documentação e
Patrimonio da Coordenadoria Geral de Administração da Prefeitura /
Municipal de Palmital, em 22 de junho de 1.993.
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FRÂNCISCO SCALADA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO