norma nº 1584/1993

Preteitura Municipal de Palmiisl
Estado de São Paulo
' | LEI Nº 1.584 DE 22 DE JUNHO DE 1.999,
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL-
MITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO/
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE/
RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, -
COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SA-=
NEAMENTO BÁSICO DO ESTADQ-DE SÃO PAULO-
SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MU-
NICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS/
À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E
ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO Les o)
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ --
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de -/
Palmital aprovou e eu promulgo au seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo deste
Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Pau
lo, através da Becretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras
com Interveniênçia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de/
São Paulo - SABESP - convênio para execução do reservatório apoia-
do de 1.000 m?, [no almoxarifado da P, M. neste Município.
$ 1º- O convênio a ser celebrado obede-
cerá aos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante
desta lei
Saneamento e Obras participara com a importância de Cr$ ....citio.
1.450.000.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e cincoenta milhões de:
cruzeiros), cabendo ao Município participar com Cr$ ..cccccnainsdas
1.450.000.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos é cincoenta milhões de
cruzeiros), mais as variações no custo das obras ou serviços que /
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4 2º- A Secretaria de Recursos niaricos fa
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superem o orçamento inicialmente previsto.
Artigo 2º- A Prefeitura executará dire-
tamente ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com
a assistência técnica da SABESP, nas condições eutipuladas no con-
vênio lavrado.
Antigo 3º. Pela execução da assistencia
tecnica e assessoramento a SABESP receberá 3,5% (três e meio por /
cento) do valor total do convênio, isto é Cr$ 101.500.000,00 (cen=
to e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), que a Prefeitura paga
rá na mesma proporção em que se derem as liberações.
| . Artigo 4º- Fica isenta do pagamento de/
Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS - à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São paulo - SABESP - durante o pe--
ríodo em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplemen-
tar a serem celebrados.
| Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na
l .
data da publicação revogadas as disposiçoes em contrario.
|
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22
de junho de 1.993, e
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada na Divisão de Documetação e/
Patrimonio da Coordenadoria Geral de Administração da Prefeitura /
Municipal de Palmital, em > déNJunho de 1,993,
OZ Maas MA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO