norma nº 1586/1993

preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,586 DE 09 DE JULHO DE 1.993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CON--
VÊNTO COM À CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA /-
DE SÃO PAULO E A PREPETTURA MUNICIPAL DE/
PALMITAL.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal
mital, Estado de sao Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi
tal aprovou e em promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o chefe do Poder Executivo
do Município dé Palmital AUTORIZADO a celebrar com a CESP - COMPA-——
NHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONVÊNIO para restabelecimento do SIS-=
TEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, em virtude do enchimento do la
go da Usina de CANOAS II, em construção pela citada Empresa.
Artigo 2º- A presente AUTORIZAÇÃO tem por
base os termos da Minuta do Convênio em anexo, que pssa a fazer par-
te integrante desta lei.
Artigo 3º- Fica também AUTORIZADO o Execu-
tivo Municipal à proceder e praticar todos os atos necessários ao -/
cumprimento da presente lei, inclusive para a expedição dos Decretos
Expropriatórios das areas necessarias.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de palmitale em 05 de
Julho de 1.993. ;
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Documentação e Pa-
Co dos Nnnãa Geral de Administragãonda, Prefeitura Muni-