norma nº 1588/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL
MITAL À CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À -/
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALHI---
TAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL autorizada a conceder uma subvenção mensal, no valor de
Cr$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS REAIS), à SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.
$1º- A subvenção de que trata este ar
tigo, sera destinado exclusivamente às despesas com referência a re
cursos humanos, para os plantões do Pronto Socorro.
$ 2º- Este valor será corrigido mensal
mente, de acordo com os índices fixados pela política salarial do
Governo Federal.
Artigo 2º- As despesas decorrentes na
aplicaçao da presente lei correrão por conta da verba:-
02- EXECUTIVO
02- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
13- SAÚDE E SANEAMENTO
75- SAÚDE
428- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
13754282-009000- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Artigo 3º- Esta lei entrara em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de O
de julho de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
17 de agosto de 1.003.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MU
NICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 1.993.
SCÔ SCALADA
GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=
FR
=COORDENADO