norma nº 1589/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMI--
TAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECI--
MENTOS COMERCIAIS, OBJETIVANDO O FORNE
CIMBNTO DE MERCADORIAS EM GERAL AO PES
SOAL CIVIL DO LEGISLATIVO;
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica à Câmara Municipal de
Palmital, autorizada a firmar convênio com estabelecimentos comer--
ciais de Palmital, objetivando o fornecimento de mercadorias em ge-
ral ao Pessoal Civil, assim considerados, os Vereadores e Funciona-
rios do Legislativo.
. Artigo 2º- Apos a assinatura do conve-
nio, a Câuara expedira uma relação contendo os nomes dos interessa-
dos, com o valor limite de compra, que não podera ultrapassar a 60%
(SESSENTA POR CENTO) do salário base de cada um.
$ 1º- Sempre que houver reajuste de -/
vencimentos, o Diretor Administrativo da Câmara, providenciará nova
relação, com os novos limites de compra.
4 2º- OQ interessado devera retirar as
mercadorias adquiridas em documentos próprios de compra, os quais /
deverão ser apresentados pelos conveniados à Diretoria Administrati
va da Câmara, para a devida quitação.
$ 3º- Os valores das compras dos inte-
ressados serão descontados nas respectivas folhas de pagamento, men
salmente.
Artigo 3º- Os interessados deverão se
manifestar sobre suas preferências com relação aos estabelecimento
a serem conveniados.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
Artigo 4º- As despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, /
suplementadas se necessario.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
17 de agosto de 1.993.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MU
NICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 1.993.
cine
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=