norma nº 1590/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.590 DE 19 DE OUTUBRO DE 1,993
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊ--
NIO 00M A SECRETARIA dé Estado DOS NE-
GÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNTOTDAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS DE CONVÊNIOS DE ADITA-
MENTOS com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado/
dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a instala
ção da COZINHA PILOTO - "SEGURANÇA ALIMENTAR",
Artigo 2º- Para cumprimento do dispos-
to no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: -
I- A receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais;
II- Abrir crédito suplementar espeçial
ao orçamento nos valores libsrados pelos ajustes, até ou limites /
previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitu-
ra vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por con
ta de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementa-
das se necessário,
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor /
na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em /
19 de Outubro de 1.993.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA /
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de Outubro de "1.999.
«COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO