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← Palmital (SP)

norma nº 1592/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DE ANEXO I DA LEI N°1534, DE 30 DE DEZEMBVRO DE 1991.
native_id917

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
1.993
mico SoNEE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DE/
mos DO ANEXO I DA LEI Nº.
tosa DE SU DE DEZEMBRO DE 1,394
HARILEHA "RONCO, PREFEITA MUNICIPAL LE
PALHNITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara municipal de /
Palmitel aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Passa a ser de 8% (oito por
conto) a aliquota do ISS dos serviços constantes dos ítens 14, 32,-
sa, 54, 37, 74, 75, 79 e 84 do Anexo L, da Lei 1.534/91, de 30 de
Lezembro de 1.991.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor /
em 1º de janeiro de 1.994,
Revogam-se as disposições /
em comb rm
PREFELTURA MUNICIPAL DE PALIMIVAL, em
17 DE NOVE UA) PU 1.993, D
MARLLENA TRONCO
“PREFEITA MUNTOIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO /
E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA/
ro de 1.993.
doa
LADA
ADUINISTRAÇÃOs
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 no)
no e;
rragéteco
=CODRDENADOR GERAL

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