| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DE ANEXO I DA LEI N°1534, DE 30 DE DEZEMBVRO DE 1991. |
| native_id | 917 |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo 1.993 mico SoNEE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DE/ mos DO ANEXO I DA LEI Nº. tosa DE SU DE DEZEMBRO DE 1,394 HARILEHA "RONCO, PREFEITA MUNICIPAL LE PALHNITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara municipal de / Palmitel aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 1º- Passa a ser de 8% (oito por conto) a aliquota do ISS dos serviços constantes dos ítens 14, 32,- sa, 54, 37, 74, 75, 79 e 84 do Anexo L, da Lei 1.534/91, de 30 de Lezembro de 1.991. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor / em 1º de janeiro de 1.994, Revogam-se as disposições / em comb rm PREFELTURA MUNICIPAL DE PALIMIVAL, em 17 DE NOVE UA) PU 1.993, D MARLLENA TRONCO “PREFEITA MUNTOIPAL Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO / E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA/ ro de 1.993. doa LADA ADUINISTRAÇÃOs MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 no) no e; rragéteco =CODRDENADOR GERAL