norma nº 1594/1993

a uma!
Preieitura Municipal de Palmital
1.893
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PARTICI--
PARDO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ES-
SH PÓNTO DA NECIÃO DE GOVERNO DE ASSTS
CTERGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALHITAL, uv:ADO vii SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Escritório
da Região de Governo de Assis, entidade Jurídica Je Associação Ci--
vil, para a consecução das seguintes finalidades:-
a- representar o conjunto dos Municípios, que o integram, em assun-
tos de interesse comuni, perante as demais esferas constitucio---
nais do Governo;
b- planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a pro
mover e acelecar 0 desinvolyvimento saocio-economico da regiao com
prcendida no verrítorio dos ilunicípios consorc iados.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com
a aplicação “a presente Lei, correrão por conta de dotações prq---—
prias do crçamento vigente, suplementadas se necessário,
Parágrafo Único- Hos demais exercícios
as dotações necessárias constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 3º- Esta Lei entrara em vigor /
na data de sua publicação,
Artigo 4º. Revogam-se as disposições /
ein contrário.
1L,
PREPETUURA MUNICIPAL DE PALMER em
Pd
17 de novembro de 1.993,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fl1s.-02-
HARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA HU
NICIPAL DE PALMITAL, em 17 de novembro de 1.993.
NA SCO SCALADA
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=