norma nº 1597/1993

e
Feto do Sãe Paulo
=LEL Nº Muy Oy DE DEZEMBRO DE 1.993=
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MU-
NICÍPIO DE PALMITAL, PARA O PERÍODO DE
1.994 À 1.997.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O Plano Plurianual do Muni-
cípio de Palmital, para o período de 1.994 à 1.997, constituído pe-
lo anexo constante desta Lei, sera executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Artigo 2º- A Lei de diretrizes orçamen
tárias de cada exercício £inare " indicara os programas prioritá-
rios a serem incluídos no Projeto de Lei orçamentária, com indica--
ção da fonte de resursos.
Artigo 3º. O Poder Executivo poderá au
mentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a
despesa orçada e a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
O9 de dezembro de 1.993,
v f
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MU
NICIPAL DF PALMITAL, em 09 05 do “o de vd
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FRANCISCO SCALADA
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=