norma nº 1598/1993

Pr Preie diera dlurs Municipal de Palmiia:
Estedo de São Paulo
=LEI Nº 1.598 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.993=
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Municipio de Palmital para o exercício
de 1.994,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
Figo CABER que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de
Palmital, para « exercício de 1.994, estima a RECEITA e fixa a DES-
PESA em Cr$ 4.383.280.800,00 (quatro bilhões trezentos oitenta três
milhões duzentos oitenta mil e oitocentos cruzeiros reais), sendo /
Cr$ 4.358.280.800,00 (quatro bilhões trezentos cincoenta oito mi-—
lhões duzentos citenta mil e oitocentos cruzeiros reais), da admi--
nistração direta e Cr$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de cruzei
ros reais) da administração indireta do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A receita será realizada me
diante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recei--
tas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das /:
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento :-
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1-- RECEITAS CORRENTES
1.1.1.- Recieta tributária........ rca 459.871.000,00
1.1.2.- Receita de Contribuições......cccccaos 180.400.300,00
1,1.3,- Receita patrimonial...... Mrrrare rara 186.164.000,00
1.1.4.- Receita de serviços.....ccccccereceres 9.965,000,00
1.1.5.- Transferências correntes.............. 1.466.579.500,00
1,1.6.- Outras receitas correntes....cccceses. 411.076.000,00
2.714.055.800,00
SOMA DAS RECEITAS CC K . , .
Kd
Estado de São Paulo
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1.- Alienação de bens....ccsccicceeso
1.2.2.- Transferências de capital........
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL.,....
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA...
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
2.1.- RECEITAS CORRENTES
[19 RR O
1.4
Pon
1.
1.1,
1.2.
3
«1.4.
[6]
Receita tributária...iccccccccros
Receita Patrimonial, ..,ccceoo ...
Receita Industrial.....cccccccc.
Receita de serviços.......ccerea
Outras receitas correntes........
2.2º.- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1.- Alienação de bens.........cccccs
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL.....
TOTAL DA RECEITA DO SAAE.........
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO....
Preleiltura Municipal de Pal
FLS.-
17.
3
3.
24.
LA
nas x
kuz dá
02-
«725.
.500.
.225.
260.
220
877.
«470
113
940
eo
f
dl
000,00
000,00
000,00
. 800,00
000,00
.000,00
000,00
.000,00
. 000,00
000,00
«000,00
º . 000,00
4.383.
60
280
25.000.000,00
«800,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração/
Direta sera realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa
de Trabalho! e "Natureza da Despesa",
integrantes desta Lei,
eaau
tarquia do Serviço de Água e Esgoto, em seu respectivo orçamento -/
aprovado por decreto executivo. .
I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1.- ADMINISTEAÇÃO DIRETA
O01- Legislativa.....ccccciliccrencrcccrcrera
03.. Administração e planejamento. ...........
04- Agricultura... ....... rr ro save cre rr era
08- Educação e cultura. ...ccccccrescrracevis
09- Habitação e urbanismo......cccccccrereos
13- Saúde e saneamento.......ccccccccccrero
15- Assistência e previdência cerca cera s
16- Transportes.....cccccsecrersecacos voc 00.
35.500.000,00
233.
26.
928,
875.
928,
.610
182
1.148.
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.358
020
000
790
450
310
600
. 000,00
. 000,00
. 000,00
.B00, 00
.000,00
.000,00
. 000,00
80.800,00
,
Em
4
Prelsiinra Municipal de Palmiia:
aerea
Estado de São Paulo
.— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Saude e saneamento........... Cerrrraaads
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4 semataa
TOTAL DO MUNICÍPIO......ccccerccrercero .
E PROGRAMAS
POR
2.1
01-
07-
08-
09-
42-
46-
47-
48-
57-
60-
75-
76-
81-
POR
.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Processo legislativo.....cuciccrcrreevos
Administração. ...cccrcrerererenes Cera
Administração Financeira......cccccreco
Planejamento Govercamo CC srcerenos
- Promção & Extano os Ce anna sans
Luuúcação de Cc) .unças de C à 6 anos......
Ensino Fundamental, ....ccceccercerrereoo
Educaç”» Física e Desportos... ....cccvo
Assistência a educandos... ..ccrcccrcrero
Cultura....ccceccccuarerere co rc rare ros
Habitação. ...cccecccrceerrr erra cecr re rra
Serviços de utilidades pública.........
Saúde. ....ccceceecrerce rec rarra rare raos
Saneamento. .....cccccrrerrrrrccrna acc
Assistência...ccccceccrrcerarecr re rrre o
Previdência.....cccccrercararrens cer
Transporte rodoviário. ....ccrerreeres
Transporte Urbano....... ereraerera e...
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... .........
2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Saneamento. ..csa. pec creeno
SOM a AD sç anvanbiÃcocrccras
vVOPEL DO ORÇALENTO DO MUNICÍPIO. ........
CATEGORIA ECONÔMICA
3.1.
- ALIINISTRAÇÃO DIRETA
3000- Despesas correntes........ccccvereresa
4000- Despesas de capital.....c.caceccrcraao
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA....
sf
f1s.-03-
2 9,000,000,00
251 900,000,00
4.383.
35.
158.
37.
37.
15.
183.
379.
47.
«000.000,00
12.
589.
307
297.
381.
547.
72.
110.
1.075.
4.358.
25
os.
4.383.
1.967.
2.390.
280.800,00
500.000,00
020.000,00
700.000,00
300.000,00
000. 000, 00
200.000,00
170.000,00
170.000,00
250.000,00
250.800,00
200.000,00
260.000,00
050.000,00
610.000,00
000. 000,00
- 900.000,00
700.000,00
280.800,00
«000.000,00
000. 000,00
280.800,00
600.000,00
680.800,00
Dia o
“3
Prefeitura Musicipal à
Estado de São Paulo
3.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3000- Despesas correntes.........ccicirieos
4000- Despésas de capital........cccicriea
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.......
4- POR ELEMENTO DE DESPESA
4.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3100- Despesas de custeio.........ccccccicos
3200- Trangferências commentes........ RRRRE
4100- Investimentos... ....... Pecrrrccrsass ..
4200- Inversões financeiras iii
42000 Prencterên ia Coreana
SUXA vá AD L5TUAÇÃO DIRETA... ........
4.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3100- Despesas de custeio.........cccccccio.
3200- Transferêscias correntes.........cccs
4100- Investimentos.......ccccccrsicreeros ..
4200- Inversões financeiras........cccicicoo
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........
TOTAL DO MUNICÍPIO........ciccciccccs
5- POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3111- Pessoal Civil.......... cecrarara cares
3113- OBRIGAÇÕES Patronais. ..cccccicisiia
3120- Material de Consumo..........ccccrcccoo
3131- Remuneração de serviços pessoais......
3132.- Qutvos servicos € encargos, .cccccerava
a1Ci- Sentenças Jul ll
Sit Dessenas Co vos PL eriuDuD.s cenasaa
3231- Subvenções sociais............ Ceras
3233- Contribuições correntes........cccccra
3251- Inativos.....cccccccres crrcrcro seres
3262- Pensionistas......cccccccccsrrerceras
3253- Salario-família....... Cercrrercas
f15,-04-
21.731
3.268.
25.000.
4.383.280.
1.860.340.
107.260.
2.359.680.
28.000.
3.000,
4.358.280.
20.334,
1.397,
2.940.
328.
25.000.
4.383.280,
647.400.
70.750.
608.540,
11.950.
509.700.
10.000.
2.000.
20.700.
500.
13.000.
- 000.
560.
«800,00
200,00
000,00
B00,00
000,00
000,00
800,00
000,00
000,00
800,00
800,00
000,00
000,00
200,00
000, 00
800,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000, 00
000,00
000,00
000, 00
000,00
000,00
000,00
000,00
Prefeitura Municipal de Pal;
=—— = iigl
Estado de São Paulo Ts
f1s-05-
3261- Juros de divida contratada....... PRP 1.000.000,00
3262- Outros encargos da div. contratada...., 300.000,00
3267- Correção Mongtária 5/ oper. arédita b/
antec, -"Reçelta, Midas ceras sa ssrrass 2.000.000,00
$280- Contribuição p/ formação do PASEP,.... 50.000. 000,00
4110- Obras e instalações......cciiiiiitiio 2.080.850,800,00
4120- Equip. e material permanente.......... 272.830.000,00
4191- Sentenças Judiciarias......cccccctties 5.000.000,00
4hvê- Despesas de Exerc. anteriores...... ... 1.000.000,08
4210- Aquisição de IMOVEIS cesrrrasarsanais 2.000.000,00
4222- Aquisição de outros bens de capital ja
em utilização.....iccsicicitiios cera 26.000.000,00
4351- Amortização de div, contratada, ....c. 2.000.000,00
4354- Outras amortizações........ccccccicros 1.000.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......... 4.358.280.800,00
5.2,- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3111- Pessoal civil......ccccccccciiiicecos 7.050.000,00
3113- Obrigações patronais. ...cccicttitiios 696.800,00
3120- Material de consumo........cccccsevos 3.948.000,00
3131- Remuneração de serviços pessoais..... 60.000,00
3132- Outros serviços e encargos....,...... 8.580.000,00
3251- Inativos....ccccciccccccrrerarrereros 1.053.000,00
32º52- Pensionistas....cccccsrercasascsrararo 26.000,00
3253- Salario-família....cccccteeeerarer o 162.000,00
3280- Contribuição p/ formação do PASEP.... 156.000,00
4110- Obras s instalações cross sarro aos. 2.400.000,00
4120- Equipamentos e mater. permanente..... 540.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA....... 2 5.000.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO, ..cicicccccccca 4.383.280.800,00
6- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal.......ccccccccccccctctita
Preleitura Municipal de Palmisui
Estado de São Paulo CB
f1s5.-06-
Coordenadoria de Administração rancor, 63.000.000,00
Coordenadoria de Planejamento.........i. 37.300.000,00
Coordenadoria de Finanças......cccciiis . 37.700.000,00
Depto. Saúde-Medicina e Odontologia, 380,140.000,00
Depto. Saúde-Vigilância Sanitária........ 1.120.000,00
Depto. Prom. Social-Assistência Social... 72.610.000,00
Fundo de Previdência do Município........ 110.000.000,00
Depto. Obras e Serviços Municipais....... 2.628.120.800,00
Depto. Educação-Ensino........ccccicttia 869.370.000,00
Depto. de Cultura.........cccccccccttccos 12.250.000,00
Depto. de Desporto e Lazer..........ccv. = 47.170.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ............ 4.358.280.800,00
6.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço de água - Distrito de Sede....... 20.099.200,00
Serviço de água - Distrito de Sussui..... 758.600,00
Serviço de esgoto....... Correrrera cases = 4.142.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..........4 25.000.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO......cccccccciciiira 4.383.280.800,00
Artigo 4º.. O orçamento da administra--
ção indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, poderá ser expan
dido até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O orçamento da Seguridade /
Social do Município. abrangendo todas as entidades da administração
seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em Cr$.....
563.870.000,00 (quinhentos sessenta três milhões oitocentos setenta
mil cruzeiros reais), assim discriminados:-
01- Saúde. ......... RA APPA Ceres . 381.260.000,00
02- Assistência... cce 72.610.000,00
03- Previdência,....cccsesecasecccrrsrrereaes = 110.000.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.. 563.870.000,00
Artigo 6º- O Poder Executivo fica au
rizado a:
I- Atualizar os valores o camentários/
com base na correção monetária oficial (inflação) ent eses de
am
Patado Je São Paulo
f1g.-07- ,
julho de 1.993 a janeiro de 1.994, conforme Lei de Diretrizes Orça-
mentárias,
II- Realizar operações de credito por/
antecipação da recieta, até o limite de 15% (quinze por cento) da
receita estimada, nos termos da Legislação em vigor,
III- Abrir créditos adicionais suple--
mentares até limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentá---—
rias.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor a
partir de 01 de Janerro de 1.994,
Artigo 8º- Revogam-se as disposições /
em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEITAL, em
09 de dezembro de 1.993,
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO /
E PATRIMÓNIO DA COORIENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA/
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de dezembro de 1.993.
FR ISCO SCALADA
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=