norma nº 1599/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
ne er
Estado de São Paulo
=LEL Nº 1,599 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.993=
SED tavvy bi vv Db DLALNDAU DA 1.993
DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÃ-
à O EXERÇÍGIO DE 1,994 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- A elaboração da proposta or
camentária para o exercício de 1.994 abrangerá os Poderes Legislati
vo e Executivo e a Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,-
assim como a execução orçamentária obedecera as diretrizes aqui es-
tabelecidas.
Artigo 2º- A elaboração da proposta or
o
gumentaria do Municipio, para o exercício de 1.994, obedecerá as 5
guintes dire. rizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras esta
belecidas pela Legislação Voc
- “ montante das despesas não pode
ra ser vuperior co das receitas,
8 2º- Ay unidades orçamentárias proje-
tarão suas despesas até o limite fixado para o exercício em curso,-
a preços de juiho ds 1.993, considerando-se os aumentos e ou as di-
minuições de serviços,
8 3º- As estimativas das receitas se--
rão feitas a preço de julho de 1.993, considerar-se-ão a tendência/
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação /
tributária, as quais serão objeto de lei a ser encaminhada a Câmara
Municipal de Palmital, até quatro meses antes de encerrado o exerci
cio.
8 4º- Os projetos em fase de execução/
terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralizados/
NA
ea
sem autorização legislativa,
Bea!
Preleiiuva Municipal de Palmiiai
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$ 5º- O pagamento do serviço da dívida
de pessoal é da encaggos tera prioridade sobre as açoes de expan---
são.
8 6º. O Município aplicará no ensino)
fundamental e pre escolar, o inúice estabelecido no artigo 208 da
Lei Orgânica do Município de Palmital.
5 7º- Constará da proposta orçamenta--
ria o produto das operações de crédito com destinação específica e
vinculadas ao projeto,
Artigo 3º- Fica autorizada a concessão
de ajuda financeira, as entidades relacionadas, sem fins lucrati---
vos, reconhecidas de utilidade publica, nas areas de saúde, educa--
ção e assistência social, ate os valores abaixo discriminados.
01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA......... 400 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO)... ..........0. 200 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS... 200 UFIR
04- ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTÊN--
COR 400 UFIR
05- SERVIÇO DE OERAS SOCIAIS (SOS). ..ccccccccecccc. 40 UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRA (CEREA)..... 40 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.. cc... 11.000 UFIR
08- CONFERÊNCIA LE SANTO ANTONIO... ...cccccccscaeaos 80 UFIR
09- CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÊ......cccccccccrccrcraes 80 UFIR
10- CONFERÊNCIA LE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.......... 80 UFIR
11- CONFERÊNCIA LE SÃO SEBASTIÃO..... resranea resta 80 UFIR
12- ASSOCIAÇÃO DCS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 80 UFIR
13- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA. .....ccccseccrtcroo 400 UFIR
8 1º- Os valores das subvenções cons--
tantes dos: itens Ol ao 12 serão mensais, e, o valor constante da -/
subvenção do item 13 será anual.
$ 2º- Os pagamentos serão efetuados -/
após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, -/
apresentadas pelas entidades beneficiadas. /
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Prelelinca Municipal de Paimii
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8 3º- Os prazos para prestação de con-
tas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de apli
cação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercí
cio,
$ 4º- Fica vedada a concessão de ajuda
financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos ante-
riormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas /
aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º- O Orçamento anual obedecerá
a estrutura c-runizarional aprovada por decreto, compreendendo a Ad
ministração direta e indireta.
Artigo 5º. As operações de crédito por
antecipação da receita, contratadas pelo Município, serao totalmen-
te liguidadas até o final do exercício.
Paragrafo Único- As operações de crédi
to por antecipação da receita não poderão exceder o limite de 20%.
(vinte por cento) das receitas estimadas.
Artigo 6º- Fica o Poder Público Munici
pal autorizado a instituir os seguintes conselhos:-
1- CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
2- CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
3- CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE.
4- CONSELHO DO MENOR ADOLESCENTE,
5- CONSELHO TUTELAR DO MENOR,
6- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 1
Artigo 7º-“As despesas decorrentes com
a aplicação do artigo anterior correrão por conta de dotação orça--
mentária do orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 8º. Os valores orçamentários se
rão atualizados monetariamente pela correção oficial, entre o mês /
de julho de 1.993 a janeiro de 1.994,
Artigo 9º. Fica o Poder Público Munici
pal autorizado a abrir Decreto, Créditos Suplementares, em cada
pa “a
Prefeilura Muuicipal de Paimiic:
Estado de São Paulo
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dotasão orgamentária, até o valor da inflação oficial acumulada nº
, , .
exercício, nos termos do artigo 8º, c/c, o artigo 43 da Lei nº...
4.920, de 17 de março de 1.964.
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá /
firmar convênios com a vigência maxima de um ano, com outras esfe--
ras de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas do educasão, eulturs «istência social, sem ônus pa
ra co teipro
Artigo 11 - As despesas com pessoal da
Administração direta e da autarquia, fican limitadas a 65% (sessen-
ta e cinco p.r ento) da receita corrente.
$ 1º- Entende-se como receitas corren-
tes para efeito de limite do presente artigo, o somatório das recei
tas correntes da AGministração direta e das receitas correntes pro-
prias da administração indireta.
$ 2º- OQ limite estabelecido para as -/
despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da
administração direta e indireta, com salários, obrigações patro--——
nais; proventos da aposentadoria e pensões; remuneração do prefeito
e vice-prefeito e remuneração dos vereadores.
$ 3º- A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a cria--
ção de cargos, ou alteração da estrutura de carreira, bem como a ad
miscãs de pessoal, e quado "ta administração direta ou/
ineo 5 e : | uv houver prévia dotação orçamenta-
ria suticiente para au . rojeções de despesas, até o final do exerci
cio, obedecendo o limite fixado no "caput".
Artigo 12 - A Prefeita Municipal envia
rá até o dia 30 de agosto, projeto de lei orçamentária à Câmara Mu-
nicipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devendo
devolvê-lo, a seguir, para sanção,
Artigo 13 - Esta lei entrara em vigor/
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DENPALM L, em
09 de dezembro de 1.993.
use
a
Prefeitura Municipal de Paimisui
Estado de São Paulo
f1s.-05-
2O0NCO
BUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUEMNTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MU
NICIPAL DE PALMITAL, em 09 de dezembro de 1.993.
FRANCISCO SCALÁDA
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=