norma nº 1600/1993

J' r e i e f t u r a 
E.lado de Sio Paulo 
~ U.SI Nº 1. 600 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1 . 993-
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
A'fEND1MENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE; CRIA O CONSELHO MUNICI 
PAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO--
/!<':•'. '':i'J'l'E, CONSELHO Tl!'l'ELAIL FUNDO MUNI 
,, :r•e,:, tios DTHEíTOS DA CRIANÇA E DO ADO 
, r·c .,·,1J'lC' Jº . A, -,, 1 .. ,,- ·i--· ,- .,. v'·· ,r. ,.·,-- .. ,, 1,í\,.)•vr'e:1 11:, 1J lJ 1.)( J 11./,t.• i-'h\..J lJ.Ji.,J~c,J1\,._). 
MJ\IULENA Tí1otJCU, PREFEl'J'A MUJHCJPAL ::1
E 
PAL!V!IT/'d., E.,'l'.'\l:11J 1,1,: :;Ao PAULO, 
! ; rrn 'i'"'" a câmara Municipal de 
Palrni Lal aprovou E· eu promulgo a seguinte Lei:-
~CAPÍTULO l•, 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1"- Esta lei dispõe L1obre a po￾1 J t ica municipal ce é\tendimer,to do;-; uire.itoc< da criança e do adoles 
Cl·r1te e et;r.<Lbelec0 normas g_erai.i~ para ~;ua adequada aplicação, nos / 
1·, ,.,,,.,,, ria Lc·i fedEral n" 2,,069/90 ( Estatuto da Criança e elo Adoles 
r J t.' /\ 1_· t·:i ;:-1ni~'ª e o éldo.l.e.scente .seri.io/ 
,,j\,, 1.··,.,.,:.c~ui•l()r·e,0:, do d·ire"i.to c:-1 vi.da, a dig￾1 l ,' L 
11 ;., ' I ,'_ ,' ·.,H nLo, e ::1ue __ ·11_10t..lfica coloCá-100 como pr:io.ridacle e.Lso]ti￾ta t1t: 1
1
1(.1ll·1.,1c,:-:.4. .c:·,ucj~_-<-1 do P{)der Mun:tcipal, para assegurar-lhes a pi.~ 
~. ,··.r:-:r!t 3qui assegurada, e estimula 
ela a colaboraçio entre os orgaos p~blicos e as entidades nio-gover￾namentnis que, no Munic:ipio, realizam atividades dirigidas à crian￾ça e ao adolescente. 
ela criança e do adolescente 
de: 
Artigo 2º- O atendimento dos direitos/ 
JJO ârnbi tr\ m.unicipal, 
1 -,n/); 
~,~;: 
• 
'" 
.Muraitipal ======--- ---===== 
Pl'ei eitura de l'aiuaital 
F.atado de Slo Paulo 
fl,:;.-02-
I- política,:; ,:;ociai,:; básicas de educa￾tra:_'._'~ CJ_'_il:-: o.:::>.i,:; 1a't~'n1 e de.senv1_)t-,,.1Jernnto fi.slco, mental, moral, espiri￾tué\1 •, iocial da criança,, do adoler.;cente; ~-
1I- polÍtica,:; e progr~nas de assist~n￾cia ~s0cL.d, en, carátei· 8llpletivo, para aque1es que dela necessitem; 
1'1- 8erv1ços especiais de prevençao e 
ate11dimento ,n~dico, adontolbgico ~s vitima8 de neglig~ncia, maLIS -/ 
tratos, exploraçio, ,1b11so, cr11eldade e opress~o; 
IV- serviços de identificaçio e locali 
- zaçao de pais, responsaveis, criança8 e adolescentes desaparecidos; 
V- serviçrJs de proteçio jt1rÍdico-so---
cial, por entidade8 de defesa dos direitos da criança e do adoles--
c ente. 
Parágrafo Único- O Munic:Í.pio destinará 
rec11rsos e espaços p~blicos para programaç~es c11It11rais, esportivas 
e de lazer voJ. L.::tuc.~- para a infância e adolescência. 
Artigo 3•- Sio brgios da politica de/ 
1- Conselho Municipal dos Direitos da 
du ;\r~)Jesce:1te; 
II- F11ndo M11nicipal dos Direitos da-/ 
Criança e da Ad0les0~11te; 
.l II-· Con.selho Tutelar. 
Artigo 4•~· O,Munic{pio devera criar 
programas e serviços r,os termos dos incisos II a V do artigo 2•, 011 
estabelecer consÓrci.o JntermurUcipal para atendimento regionaliza--
do, instituindo e mantendo enLidades governamentais ele atendimento, 
mediante prévia autorização do CurH.'.f.> 1
.ho Municipal dos Direi tos da / 
Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Ún.ico- Os programas serao -/ 
classificados como proteção e/011 
a:-
"""--''"'"--•x---.,."'=..._.,.,, 
--------·--
f ls.-03-
a) orientaç·3/' apoio :sÓcio-fam.ll.iar; 
d) abl'lgo; 
e) 1 iberdad:~ assJ::itida; 
f) semiliberdade; 
g) internação. 
=CAPÍTULO II= 
=DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DlHEITOS DA CHIANÇA E DO ADOLESCENTE= 
=SEÇÃO I = 
DA CHIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO 
Artigo 5º- Fica criado o Conselho Muni 
cipal dos D!reito~: da Crian~a d~' 1olescente, Órgão deliberativo/ 
e con1.rolador da politica de :,. ,11,J;;,.,ànLu, ligado ao Gabinete do Pre 
feito, obsei·vada 2. composição paritária de seus membros, nos termos 
do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. 
Parágrafo Único- A Prefel tura Munici--
pnl a;::·,;Jegurc 1 <..,e : n:..: l,'JlaçÕei.-; e functonários 9ara permi tj r ao Conselho 
Municip,11 urna Secretaria Geral destinada ao éouporte admincstrativo/ 
=SEÇÃO II= 
=D~ _ __ç_;OMPO_§_!Ql,ü, DOS MANDATOS E DOS PHOCESSOS DE ESCOLHA= 
Artigo 6º- O Conselho M11nicipal dos Di 
rei to.e; da Criança e do Adolescente é c,omposto pari tariamente de 16 
(dezesseis) membros, sendo:-
a) um representante da área de Saúde Pública; 
b) um repreEentante da area de Educação, Cultura e Desportos Munici 
pal; 
e) um repre1;entante da area ,
0 e F']·,i ian:ento e Finanças da Prefeitu .. ; 
ea; 
d) l ln1 ~r:pre ~::.:;n tan t:: da area de Promoção Social; 
e) um represen tan t.~ da area de Educação Ee;tadual; 
f) ~ !'11 repres '? 1~ ~- ra:-i t::: da area de Segurança Pt1blica; 
-·-- ...,,._ • .,..,.*,-=-··'"-"-~' --~· -·~--..,--~-·"'~" ~--·- EIJ!l::td"' de São Paulo 
fls.-04-
g) um reprer,e:- · ante da Câmara MunicipaL; 
h) um representante do Poder- Judiciário; 
i) um repcesentante das creches e entidades beneficientei; e/ou con￾veniadas com o Poder P~blico, q11e pcestam serviços à infância; 
j) um representante das entidades beneficientes e/ou conveniadas -/ 
com o Poder Pt1blico, que prestam oerviços à adolescência; 
k) um representante das - organizaçoes e sindicatos patronais; 
1 ) 11111 representante das - organizaçoes religiosas; 
m) Ulíl repreoentante das en·!;idades populares de moradores, dos sincli 
catos e demais associações de trabalhadores; 
t3r,te ci '.< e;1t·.1clades 1 igadat, e.o atendimento a criança/ 
:c,.l ::.. ( 2r1::1:: 1:.i·J1·1. t:1tor . -, .~! ; 
l'- Os conselheiros a que se referem 
o'.: Jnc.lsos a a h, ;:;erau eocolhidos em Assembléia àos pares das rer::-
pectivas r-tr·e3.0 (" _i:1diC'acl0s peln Prefe5 to. n Prefe.ito Municipal con--
vocara as P.,f:. !l:_;I.; is referente.e__; as alir1e:.3.s de a a d, e providenci~ 
ra, junto a,; autoridades competentes ,-, qllc se referem as a.Llneas e 
ah, a convocação de suas respectivas Assembléias. 
§ 2º- Os conselheiros a que se referem 
- os incisos dei a p serao eleitos pelo voto das respectivas entida￾des ou, serviços, t:'eunidos em Assembléia. O Conselho providenciará/ 
o cadastramento dod serviços e entidades referentes à cada alinea e 
procederá à convocação das .Assembléia:,, assegurando ampla informa--
ç~o e particlpaçiio. 
§ 3º- A designação cios men1br0s do Con-
·' ((jois) anos, admitindo-se 
.. :d peri odo. 
~ 5"- A funçaõ de membro doCorn;elho 
considc;rada de interesse pt1blico relevante e não será remunerada. 
Artigo 7º- Para ser 
selheiro sera~ "':d6 ~dos os segt1intes requisitos: 
. 
e 
COt:5; 
/) 1 
~'/' . .• , "'' ,,, !
1 de l" .. e~ t··1 '~ f/ •. , uí' • ,. f íl)' ~· ·" ' '•i O iO , 1 -.,. .,, ,t> ~ ri}"\7o IJ'I,, ..... ~ 
---====== 
Eatado .. e Silo Paulo 
fls.-05-
I- reconhecida idoneidade moral; 
II- ter maioridade; 
III- residir no município; 
IV- estar em gozo dos direitos polÍti￾V- estar desenvolvendo 011 ter reconhe￾cido interesse por atividades relativas~ infincia e/011 adolesc~n--
cia, exceto o mencionado no artigo 6º, alínea d. 
=~3'':ÇÃO III= 
COMPETÊNCIA E FU!l:CI0l1/AMENT0= 
Artigo 8º- Compete ao Conselho M11nici￾pal ctos Dir·Eil~~ da Grlança e do Adolescente: 
,ar a política municipal de-/ 
atendimento dos direitos da crlan;a d do adolescente, básicas 011 de 
caráter supletivo, definindo prioridades, controlando ações de exe￾c11ção e implementação dos projetos e a aplicação de rec11rsos; 
II- criar e manter os seguintes servi.-
ços especiais: 
- a) serviço especial de prevençao e de 
atendimento m~dico e psicossocial de conformidade com o inciso III￾do artigo 87 da Lei Federal nº 8.069/90; 
b) serviço de identificação e localiza 
çaÕ de pais, respo·'lsaveis, crianças e adolescentes desaparecidos, / 
d,' ,,•nformidac!e con o inciso JV do artigo 87 da Lei nº 8.069/90; 
e) .,;ecviço ele orientação e acompanham'!! 
. ; 1 (' ,- .:.,ontaJ:l l.:écqico-adrnini:~t1';d:ivo <.is entidades de aten 
(~ ;_ ~fc·!~·1 d~s J1_0ita~ da cria11ça e do adoleHct!nte. 
III- cJe1iberE,r sobre a criação e manu￾tenção de ou t:co:3 s::?rvj ços 
1 v. , ,L·crar sobre a participação do 
Município em consÓr'cios i11l.1:"·r11iunicipai.s; 
V- deliberar sobre a participação do/ 
Município em programas de ação integrada com a União e o Estado; 
VI- participar do processo de 
çao da proposta 0r,;amentária do Executivo Municipal 
,,,. 
" , 
' 
Eatado ,ia Sio Paulo 
fls.-06-
estiverem reléici·111ados ao atendimento e defesa dos direitos da criai :; 
ça e do adolescent11; 
Vll- proceder a inscriçao de programas 
e c;.,rviços r >JdsLrntes no parágrafo trn.i.co do artigo 4º da presente / 
Lc.i., dt.1 et1t:l !ade:; governa1nentai2 e não-governamentais que mantenham 
a ttv:ldudes nr> Munj cipio; 
VlTJ:-- ronceder, negar e suspender o r~ 
gistro de frn1cionamento ª"' enUdades governamentais e não-governa--
mentais, nos ternos das artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 
8.069í9ü; 
' IX- comunicar ao Conselho Tutelar e a 
a11toridade j11dic.i.ária o registro de programas e suas alteraç6es, de 
entidades governamentais e não-governa1nentflis que mantenham ativida 
des no Município, em conformidade com os artigos 90 e 91 da Lei Fe￾deral nQ 8.069/90; 
X- comunicar ao Conselho Tutelar e a 
autoridade jud i.· .ia ri.a os a tos de conce:;são, negação e suspensão do/ 
registro de funcionamento de entidades governamentais e nao-governi: 
mentais; 
XI- gerenciar o Fundo Munici.pal dos Di 
ceJ trJ::_.; d;J. Cr] ança e do Adoler:;cente; 
XII- deliberar a respeito da composi--
•;ao 'º pro-~edimen'cos do Fundo Municipal dos Direi tos da Criança e do ,, 
a) todo processo de destinação de re--
cursos, a qualquer d.tido, a~-; entidades' não--governamentais, deve -/ 
ser operada mediante consenso obtido por consulta ou discussão en--
tre todas aq11elas registradas no Conselho; 
B) sob nenhi@a condição ou pretexto, / 
qualquer responsável por função dentro do Fundo, poderá executar -/ 
ação, alterar proce•iimentos 011 prioridades não definidas em delibe￾rações do Conselho Municipal. 
XIII- proceder a elaboração e revisão/ 
1/1%~/, - . .. ?'· \\~'. ) , 
- _J 7 
de seu Regime : '•) Ln- :r-rno; 
Eatado do Sio Paulo 
fls.-07-
XIV- nomear e dar posse aos membros do Con￾selho subs~~quente; 
xv- der po~~e a conselheiro e11plente e a-/ 
conseli1ei~o ~sc)lhido em caso de vac~ncia: 
XVI- solicitar as indicações para o preen--
chimento de cargo de conselheiro, nos cac;oc; de vacância e término de / 
mandato; 
XVII- propor modificações nac; ec;truturas e 
orgâos da administraç~o ligados i promoçâo social, proteçâo e defesa/ 
dos direitos da criança e do adolescente; 
XVIII- fixar critérios de 11tilizaçâo das re 
ceitas do Fundo, aplicando necessariamente percent;ual para o incentivo 
ao acolhimento, c;ob a forma de gu2.,·,.h -;-, cr.lança ou adolescente Órfâo 
ou abandonado, de difÍcil colocaç2•·, J'ar.:ilié,r; 
XIX- pesq11ic;ar e avaliar as condiçÕec; da in 
fância e adolebcência ;10 Município, bem como o atendimento oferecido / 
pelas entidades gcivL~rn.=unentai.s e n-3.o·--governarnentai.s; 
XX- dispor sobre os locais e hor~rlos de-/ 
funcionarnent•J do,; Conc;elho;; Tutelarec; e fixar a remuneraçâo de é:eus -/ 
memb.c·os, ern c0nS1)nância com a legislação municipal pertinente; 
XXI- acompanhar o processo de ec;colha dos/ 
membros do Conselho T11telar e dar-lhes poc;se; 
XXII- estabelecer critérios, formas e meios 
de fiscal izaçâo ele tudc, quanto c;e execute no Município, que possa afe￾tar s11as deliberações; 
XXIII- informar, combinar açoes conjuntas,-
orientar sobre quec;tÕes de c;ua alçada e asc;essorar os Conselhos Tutela 
res; 
XXIV- divulga.r pela imprensa local, falada/ 
e escrita, suas deliberações, reJ.:·._t.1~Jt· rnan.tfestações, desde que -/ 
não estejam proteg.idos por segredo dt.; justiça; 
XXV- aprovar o Regimento Interno do Conse--
lho Tutelar e suas modificações posteriores. 
Artigo 92- O Conselho 
l>t tmlo &l~ Silo Paulo 
fls.-08- •. .. , 
semestralmente, nos meses de março e novembro, Congresso PGblico des-- ~ 
' N ~ ' • tinado a discus:,c:.-:; d.e questao relevantes a criança e ao adolescente, a 
avaliação de suas atividades, bem como a pretitação de contai:!; .. 
§ 1º- A realização do Congre:;;:;;o deverá ser 
amplamente divulgada, assegurando e estimulando a participação de to--
das as entidades. Será informado, atrav~s da imprensa, no mínimo com/ 
20 (vinte) dias de antecedência, o local, horário e a pauta do Congre_!:l 
so. 
§ 22- Terminada a realização do Congresso/ 
semestral, o Conselho deverá divulgar pela imprensa local, no rnaximo / 
em 1:.:. (cu1inze) dias, as resoluções, moções, manifestações, textos e de 
m,üt; rEJsul taclr:,:c; que este der origem. 
Artigo ln - n Conselho elegerá, entre seus/ 
membrot.; 1 um Presidente~ um f. 1 ·,, Tt:>~:;oureiro. 
=DO fUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE= 
Artigo 11 - Fica criado o Fundo Municipal / 
dos Direi tos da -i·i ar:;d e do Adolescente, corno Órgão captador e aplic~ 
dor de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos, ao q11al compete s11a administração, atrav~s da 
Secretaria Geral, conforme parágrafo Gnico do artigo Sº. 
Parágrafo Único- Todo e qualquer recurso P_!:! 
blico as entidades governamentais e· não-governamentais, para serviços/ 
e programas dirigidos à infância e à adolescência, deverá obrigatoria￾mente ser destinado a,J Fundo Muni.cipal dos Direi tos da Criança e do -/ 
Adolescente. 
Artigo 12 - Compete ao Fundo Municipal: 
I- receber e registrar os recursos orçamen￾t:ar:los µr,,•p1'ic~ c:c \!un.i1_~ipi.o ou a Ple lc-: ... ;t·.L11aclo em beneficio das crian 
ças e do:; adolescente:1, pelo , ,, União, por transferência,/ 
do,; pelo Munic:Í:pio através 
11- receber e registrar os recursos capta--
de convênios ou por doaç~:/F~d;j; 
//Q~ 
l41ta.1\c.i de S!o P11u!o 
-··--·-,---
fls.-09-
III- manter o controle das aplicaçôes le 
v ada8 a e fe :l +:c 
do8 DireitoH; 
' ~ 
no Mun:lcip_io, no8 termo8 dR.s resoluçoes do Conselho/ 
IV- liberar 08 recurso8 a 8erem aplica--
do8 em benefício da criança e do adoleHcente, acordo com as delibe-
- raçoe8 do Con8elho do8 Direito8. 
Artigo 13 - A proced~ncia do8 recursos/ 
do Fundo e assim cc,nsti tuida: 
I- pela dotação consignada anualmente no 
orc-;-.·::;-.:qt·J do Muntci rin I por transferência, suplementação ou repasse 
ue \·.,rL,,;<c, ·,rhcivnais C\l<'~ a lei eHtabelecer no decL1r00 do periodo, / 
pc.,::, ;,,"s1c,1;;:1.ciG vcl tada a criança e ao adole8cente; 
II- pelos rect1r8os provenientes dos Con￾8elho8 E8tadual e !\acional do,; Dic•·.l los da Criança e do Adolescen--
te; 
III- pela8 doaçÕe8, auxÍlioH, contribui￾çoe8 e legado8 que lhe venham a 8er de8tinado8; 
IV- pelo8 valore8 proveniente8 de multas 
decorrente8 de cc,nc,enaçÕe8 em açoes civis ou de imposição de penal..:\ 
dade8 admini8trativa8 previ8ta8 na Lei n2 8.069/90; 
V- por outro8 recur808 que lhe forem des 
tinado8; 
VI- pela8 rendas eventuaiH, incluHive a8 
reHultantes de depÓ8ito8 e aplicações financeira8 de capitai8; 
V II·- pelos recurso8 provenientes de con￾vPn i o,,, " de E,béltirne,nto8 do Imposto de Renda, conforme artigo 260 da 
VIJI- por doações de entidades interna--
e 1c;.;1_-11·.,; 
1 X- po1' tr ansferência8 Inter-Ftmdo8, 
§ 1°- C•·, J,,,1e1r doação de ben8 mÓvei8, -/ 
. imovei8, semoventes, joias cu u1i,,.1 u,_c: ..:1ue nao sirvam diretamente a 
criança ot1 ao adoleHcente, 
citação. 
ser·~ convertida em 
~~! ; ;g i i~ i p a 1 
======---- ----===== 
PreieiturJJ de 
Eetado à:e São Paulo 
fls.-10-
§ 22- O controle dao entradao e oaictao / 
dos recursos elo rurnio sera publicado mensalmente na imprensa local/ 
e fixado nos quadros de editais da PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. 
- Artigo 14 - Os rect1rsos do Fundo serao / 
depositados em estabelecimento oficial de credito, em conta especi￾fic& em nome da Prefeitura Municipal de Palmital que somente poderá 
ser rnovimeni:E,da mediante assinatura do Presidente e do Tesoureiro / 
do Conc:'.elho i 1
unicipal.. 
Pariigrafo Único- O F'undo terá vigência / 
i ndeterminacla. 
=CAPÍTULO IV= 
=DO CONSELHO TUTELAR= 
=_§~ÃO 1= 
=DA CRIAÇÃO E NAT~~[C'._ZA_DC?___g_ONSELHO TUTELAR= 
Artigo 15 - Ficam criados os Conselhos/ 
Tutelares, Órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, en--
carregados de zelar pelo CL@primento dos direitos da criança e do 
adolescente, compacto cada um de cinco membros titulares e suplen--
tes, escolhidos pela comL~idade local para mandato de tr~s anos, -/ 
perrni ti ela uma recondução, por igual per:Íodo. 
/\rtlgo 16 - O processo para escolha dos/ 
' mcml,ro:-, do C(~nseJ hc Tutelên' sera estabelecido pelo Conselho Munici￾pal das Direitos da Criança e do Adolescente. realizada sob suares 
ponsabJ.Jj_clad(' e com a flscalizo.ção doM.inistério Pl1bJico. 
PE1rÉ1graf'o Úr,lico- 0:c; Con:c;leho:c; Tutelares/ 
- serao Jnstalados dE· acordo com as necessidades constatadas pelo Con 
:c;elho Mmücipal doé: Direi tos da Criança e do Adolescente. 
Artigo 17 - Constará da Lei Orçamentária 
Municipal previsão dos recursos financeiros nece:c;sário:c; ao funciona 
mento dos Conselhos TL1telares. 
ARtigo 18 -· O exercício efetivo da fun--
çao de conselheiro constituirá serviço pt1blico relevante, estabele-
' cera 
caso 
presunção de i.doneidade moral e as:c;egurará pri:c;ão e:c;pecial, em 
de crime comum, até o julgamento definitivo~t-c,rm~,- _daffeei 
./ ):.~ _) . 
• 
Ealodo de Slo Paulo 
fls.-11-
Federal nº 8.,,~~/90. 
Artigo 19 - A Prefeitura se encarregará/ 
de viabilizar locais apropriados para o f1mcionamento dos Conselhos 
Tutelares, o que deverá ser ultimado até a instalação destes. Tam--
bém cederá funcionários para permitir aos Conslehos manterem uma Se 
cretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao/ 
seu funcionamento, 
=SEÇÃO II= 
=DOS REQUISITOS DAS CANDIDATURAS E DOS IMPEDIMENTOS 
DOS CONSELHEIROS= 
Artigo 20 - A Candidatura e individ11al e 
sem vinculação a partido poli tice, 
Artigo 21 - Somente poderão concorrer a 
escolha os candidatos que pr·ê2ncherem, até o encerramento das in.s--
c riçÕes, os :seguintes requi si. tos:-
to; 
I- reconhecida idoneidade moral; 
II- idade s11perior a vinte e 11m anns; 
III- residir no M11nicÍpio; 
IV- estar em gozo dos direitos político~ 
V- escolaridade mínima de 2º grau compl.~ 
VI- reconhecida experi~ncia na área de/ 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
VII- não exercer cargo político. 
Artigo 22 - ~ão impedidos de servir no 
mesmo Conselho ou entre um e outro Conselho Tutelar, marido e mu---
lher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cu 
nhados, dtu'ante o cunhad.io, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e 
enteado. 
Parágr::,fo Único- Eetende-se o impedimen￾to do Ccnsell1.,i.ro, n,\ furma deste artigo à autoridade judiciária e 
ao representante do Munistério pt1blico com atuação na Justiça da In 
fância e Juventud1~, e,eecido oa Cc,moece, foco ~ei---
tal. 
f'ls.-1~-
Artigo 23- É vedada a participação de um 
mesmo con.sell1eit'J ou suplenl.e, ern maj_s de um Conselho. 
=-~~_ç}.ü III" 
=.QbS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO= 
Artigo 24 - são atrib11iç;es do Conselho 
Tutelar:-
I- atender as crianças e adolescentes 
nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas 
previstas no artigo 101, Ia VII, da Lei Federal nº 8.069/90; 
II- atender e aconselhar os pais ou res￾ponsável, aplj.cando as medidas previstas no artigo 129, Ia VII, da 
mesma Lei; 
III- promover a execuçao de s11as deci---
soes, podendo para tanto: 
,r s8rviços pÚblicos nas -/ 
are a;:;, ~r;iço social, previdência, trabalho e 
segurança; 
b) representar junto à autoridade judi--
ciaria nos CiUA··-' ,'.e u-2scumprimento injustificado de suas delibera--
- çoes. 
IV- fisc2lizar as entidades governamen--
tals e não-governamentais, nos ter~os dos artigos 95 e 191 da Lei/ 
Federal nº 8.069/90; 
V- encaminhar ao Ministério PÚblico, no￾ticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra 
os direitos da crian,;a e do adolescente; 
VI- encaminhar a autoPidade judiciária/ 
os casos de sua compE,tência; 
VII- providenciar a medida estabelecida/ 
pela a11toridad~ j11diciária, dentre as previstas no artigo 101, I a 
VI, da Lei Fed,-ral nº 8.069/'"', , é)j escente autor de ato in￾frac.iori:-_tJ, 
,111- expedir notificaç;es; 
IX- requisitar certi~-~- · ~ee é'ib ~to e 
,, 
' 
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J!uuiti1,al de --·--·~~~~~-,m. -••-11-• -----.:======== 
E~t,a:do ,fo llio P.o.uJ.o ·-. -- ,\ , .. ,::u""'--
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de obi to de criariça 0u adol,isc,mte, quando necessario; 
X- assessorar o Poder Exec1itivo local na 
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de aten 
dimento dos dir·eitno da criança e do adolescente; 
XI- representar, em nome da pessoa e da 
familia, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 
3º, inciso II, da Constit1iição Federal; 
XII- representar ao Minist~rio P~blico,-
para efeito das açoes de perda 011 s11spensão do pátrio poder; 
XIII- elaborar se11 Regimento Interno,-/ 
:c;ubmetendo-o a aprc·vaçao do Conselho Municipal dm; Direi to:c; da Crim 
Artigo 25 - As deciuÕes do Conselho T1ite 
lar :õornenl.e 1,oderãc ser revistas pela autoridade judiciária a pedi￾do de quem t<'nha legÍ tlmo interesse. 
Artige> ::e Os Conselhos T11telares devem 
funcionar dj_ariamente no hG.1',:i.,'.i ,r_. ,,erc:tal, dispondo no seu Regime_!] 
to In te r·no sc,bre plantões neoturnoo, inclusive nos sábados, dorningocc: 
e feriados. 
Artigo 27 - A competência sera determina 
da: 
I- pelo domicilio dos pais 011 ' responsa--
veis; 
II- pelo lugar onde se encontra a crian￾ça 011 adolescente, a falta dos pais 011 responsável. 
§ 1º-- Nos ca6os de ato infracional prat__!: 
' cacto por criança, s,ira competente o Conselho Tutelar do l1igar da-/ 
ação ou omissão, 1
:>b1;ervadas as regras de conexão, continência e pr~ 
§ 2º- A execução das medidas de proteção 
poderá sei· delegada ao Cor1selho T11telar da resid~ncia dos pais ot1 / 
respons~1vel, .,u do local onde sedi.ar-se a entidade que abrigar a -/ 
criança ou adolescente. 
At·l- Lg" ;,·.; ·- O Presidente doConselho sera 
esoofüdo oeh>a aoua o=ea, ua µdmeüa seaaão,~~rea_! 
JiJSHÍCÍil:11 
-==-==--- ----=====-== 
Eotado ... Sio Paulo 
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Par~graI'o Único- Na fal~a 011 impédimé~tõ 
do Presidente ass11mira a presidência, suces::iivamente, o conselheiro 
maiB antigo ou o maiB idoBo, 
Artigo - - 29 - As sessoes serao instaladas/ 
com o mínimo de t1<;s conselheiros, em cada Conselho Tutelar. 
Artigo 30 - O Conselho atenderá informal 
mente aH parteH, mantendo regiHtro das provid;ncias adotadas em ca￾da caso e fazendo consignar em ata apenas o essenclal. 
Parágrafo Unico- AB decisões serão toma￾das por maioria ~,sol11ta de votos. 
•=SEÇÍ\O IV= 
=DA REMUNEHA_çÃO E DA PERDA DO MANDATO= 
Artigo 31 - O conselho Municipal dos Di￾rei tos da Criança e do Adolescente fixará remuneração e gratifica--
ção aos membros dos Conselhos Tutelares, atendidas os crit~rios de 
conveniência e oportunidade, tendo por base o tempo dedicado a fun￾ção e os vencimentos para funçÕes'similares no serviço pÚblico muni 
c ipal. 
Parágrafo Único- Sendo escolhido funcio￾naria pt1blico mun:icipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, 
optar pelo,s vellc·imento,s e vantagen,s de ,seu cargo, vedada a acumula￾ção de vencimentos, garantido o seu vinculo empregatício anterior,--
bem como o direit,i a receber gratificações. 
Artigo 32 ~ Perderá o mandato o conselhei 
ro que:-· 
1- ausentar-se injustificadamente a 3 
( t1·êec1) sess,3es ·~onsecutivas :,u a 5 (cinco) alternadas, no mesmo -/ 
ano; 
II- for condenado por sentança irrecorrf 
vel, por crime dolos\ 011 contravenção penal; 
artigo 21, inc i:::;os 
III- deixar 
I, III, IV a VII. 
do 
1
1refeitura 
f'Atado jo f!io r111lo 
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=CAPÍTULO V= 
=DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS= 
- - Artigo 33 - A nomeaçao e posse do prime_!: 
ro Conéóclho Municipal cios Direitos da Ct'iança e do Adolescente far￾se-á pele Prefeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a 
partir da aprovaçao desta Lei, obedecida a ordem das indicaç~es. 
Parigrafo Único- No caso dos conselhei--
ros referidos nas alíneas ia p do artigo 6º, as Assembl~ias para/ 
eleger os respectivos representantes serão convocadas pelo Prefei--
t o, medi_an te edital pub.i icado na imprensa 1 o cal, coordené,das pelo / 
Comit; Municipal dcs Direitos da Criança e do Adolescente. 
Artigo 34 - O Conselho Municipal, no pr_§. 
zo maximo de 30 (tr1nta) dias após sua instalação, elaborará o seu 
Regimento Interno. 
Artigo 35 - O Conselho Municipal, no pr_§. 
zo maximo de 30 (trinta) dias de sua posse, apresentará ao Prefeito 
a proposta orçamentária, a fim de prover-se dos recursos necessá---
rios a sua atuação. 
Artigo 36 - No prazo maximo de 60 (se---
S8enta) dias após sua instala\;uo, o ConseJ.ho Municipal dos Direitos/ 
da CrLrnça 'º do Adc,lescentc: estabelecerá o nCimero e delimitação ge_:! 
gr'áfica dos Conselhos Tutelares, bem como a remuneraçao e os proce￾dimentos de PSColhE, de setis conselheiros. 
§ 1•- Após reg11lamentado o sistema de es 
colha, o Mun1cipio terá 30 (trinta) dias para implementá-lo e mais 
15 (qiünze) lias para instalar o primeiro Conselho Tutelar, cuja-/ 
posse se t·ari peio Presidente do Con8elho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolet;cente. 
§ 2º- Para a escolha do8 membros do pri￾meiro Conselho Tutelar, e8tende-se o impedimento previsto no "caput' 
do artigo 22, os mi,mbros do Conselho Municipal dos Direi to8 da Crim 
ça e do Adolescente. 
Artigo 37 - Fica estabelecido para o 
meiro período de mandato a instalação de um ar/ 
Eotado olle Silo Paulo 
flB.-15-
e pot;teri.orrnente quanto8 forem neces8arios conforme o disposto no 
parágrafo Único do artigo 16. 
Artigo 39 - Revogam-Be aB diBPOBiçÕes em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 
de dezembro de 1.!193. 
MARILENA TRONCO 
=PREFEITA MUNICIPAL= 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMONlO DA COOFDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MU 
NICIPAL DE }'ALMITAL, em 09 de dezembro de 1.993. 
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'_•:;@ .{[{ {/ . FRf'Í{êrsco SCA ADA 
=COORU~NADOR GERAL DE ADMINillSTRAÇÃO=