norma nº 1601/1993

Preteiiurs “iuuicipal de Palmital
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Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.601 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.993=
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI
PAL, A INSTITUIR A CAMPANHA DENOMINADA /
NOTA FISCAL DA SORTE,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
VA, ESTADO De cão PAULO,
EAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pal
vom Vigo a seguinte Leito
' 'ovn a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a lnstiluir a campanha denominada NOTA FIS-
CAL DA SORTE, objetivando o pedido de notas fiscais na compra de -/
mercadorias junto ao comércio local, pelos consumidores, as quais
poderão ser trocadas por cupons, concorrendo a prêmios estipulados
pela referida campanha.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lej, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 3º- A presente lei sera regulamen E
tada atraves de Decreto que o Executivo baixará oportunamente. .
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na
Gota to sna publ icssão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 99
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MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMONIO DA OORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MU
TT E)
NICIPAL DE PALMÍTAL, em 09 de L t Po » 1.998,
Ás; DOSE
LADA *
= CCORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUHBINTAÇÃO E
PASELHONLO DA COORDENADORIA GERAL DE ADHINILSTRAÇÃO DA PREFEITURA MU
NICIPAL DO SO SETAS, ss 17 do
ento de 1.999,
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FRASÓLSCO SCALADA
=COORDENADOR GERAL DE ADHENISTRAÇÃOS
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