norma nº 1602/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
k ao dh —Ht Palmital
y Estado de São Paulo
= LEI Nº 1.602 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1,993u
TO ao nd + 993: '
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR /-
CONVÊNIO E/0U contraro com A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBA
NO DO ESTADO DE SÃO PAULO a CDHU,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de /
Palmínl aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Para a implantação de pro-- :
grama de conttrução de casas populares destinadas & população de,
baixa renda deuses Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA
BITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO « CDHU, fica o Poder, -/
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a re
ferida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes «/
Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Munici.-—
pio:-
I- Executar toda infra-estrutura báxica necessária ao empreendimen
to, tais como:- redey de água, esgoto e energia elétrica, por,
seu próprio intermédio ou dauy respectivas empresay concessioná-
rias de serviço público, bem como colocação de guias a sarjetas
nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos /
de compromieso que serão executados ou projetos e redes, ante--
riormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrg--
sos na comercializagão das unidades habitacionais;
II- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem ne--=
cessárias a implantação do conjunto.
III- As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras
e lotes quando day modalidades de lote urbanizado - LU, Auto -
Conutrução - AC e Administração Direta - AD; ;
IV- Que todas au despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, -
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, de)
Prefeitura Juuicipal de Palmital
Em RR da
Estado de São Paulo
f1s,-02-
licitação de "Habite-se", com referência à área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos ou impostos e taxay in--
cidentes sobre terrenoy e/ou construções, quando ainda de Pro-=
priedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
PREFEITURA MUNICIPAL e/ou isenta de pagamento,
Artigo 2º- 0 Programa Habitacional se-
rá implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Mu-
nicípio, a ser doado à CDHU,
Artigo 3º. Esta Lei entrara em vigor /
na data de sua publicação, revogadas ay disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, “em
MARILENA TRONCO
“PREFEITA MUNICIPAL=
09 de desembro de 1,993,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA/
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de dezembro de 1,993,
= COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃOs