norma nº 1604/1993

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Japulcipal de Palmital
Estudo de So Paulo
«093
AUTORIZA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL
MITAL A DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO
DO FORUM,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMIVAL, ESTADO LE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de /
Paimital aprovou e eu promulgo a seguinte Lej:-
Artigo L“- Fica a Prefeituva ciunicipal
de Palmitus, antoricada a alicnar à Fasondo do Estado de São Peulo,
medicnto doação, o imóvel abaixo uescrito, que é destinado a cons--
trução do Forum da sede da Comarca,
"Um terreno, usem benfeitorias, de for-
mo inosgutarç com 16.596,00 mê, medindo 122,60 m., pela Avenida Re-
alto Leio ce jo o direito com quem olha do terreno para a rua /
SU,to mn, confrontando nouto trecho com Sonaldo Ataide, Geste ponto
vm êngulo à esquerda 5,50 m,, faz outro angulo a direita na ex-
. . a
de 111,29 m., ate atingir os funuos, confrontando com Apare-
cida rrancisca das Dores, José Candido de Mello, Edemilson da Sil--
va, Antonio Conceizão Soares e Pretettura bunicipal; nos fundos con
frontando com a FEZASA na extensão de 132,44 m., e do outro lado -/
confrontando com Otacilio o Emancisoo Chagas numa extensão de 115
m., ostimado em Cr8 4,225,617,62 (Quatro milhões, duzentos e vinte-
e cinco mil, seiscentos e dezessoto cruzoiros ronig e sessenta e =f
dois centavos).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da
sente Jei corverao por conta vo giles do orçamento vigente, su--
plementadas se necessário,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, /
eclal co sl nr? 1.579 de 25 de mato de 1.993,-
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17 d2 vezembro de 1.9 E
PREVELTURA Muse S/A PAL Dk DALHITAL, em
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