norma nº 2/1993

Dispte sobre a criação de cargos púbi
“seus provimentos, suas remunerações, St
carreiras e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
— CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
”
ol Artigo ig - Esta jei institui o Plano de Carreira, Cargos
Ee) Vencimentos dos funcionários públicos do Município de Palmital.
5 IS
Artigo 2Zo —- BB disposições desta lei aplicam-se
funcionários: Ê e EE:
1 - da Prefeitura Municipal de Palmitals
11 —- das Autarquias Municipais de Palmital.
Parágrafo único — Aos funcionários ativos e 7
abrangidos por esta Lei, é assegurada isonomia de vencim
para cargos de atribuições legais ou assemelhados, ressalvadas
vantagens de caráter individual, obtidas por leis anteriores,
promulgação desta, e as relativas a natureza ou a local
trabalho.
CAPITULO II
ap Pe 2 a e pã
trtigo 3o — Ficam criados na Prefeitura Municipal
Palmital, os cargos relacionados, quantificados e “referenciado
os seus vencimentos no ANEXO I da presente lei, regidos pelo |
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, de.
E
. provimento exclusivamente em comissão.
como Diretores, Coordenadores EA
de Secretário Municipal e
é “do disposto no artigo | '
s 20 - Os vencimentos referentes aos cargos de provimento
comissionado citados no “caput” deste artigo, são os constantes
na tabela do ANEXO I-A desta lei.
Artigo 42 -— Ficam criadas na Prefeitura Municipal de
Prlmital, as Funções Comissionadas, relacionadas e quantificadas
no ANEXO II da presente lei, regidas pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, que serão
providos preferencialmente por ocupantes do Quadro Permanente de
Caroos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal ds Palmital.
s Io — As Funções Comissionadas serão preenchidas de
conformidade com critérios de confiança, pelo Prefeito Municipal
sendo que seus ocupantes serão designados por decreto e serão de
livre destituição.
s 2o - Na hipótese de não haver ocupante de cargo do Quadro
Permanente em condições de exercer a Função Comissionada
declarada vaga, o Prefeito Municípal poderá nomear livremente seu
ocupante, sujeitando esta nomeação a tlivre admissão e demissão
equivalente aos cargos de provimento em comissão, sob regime
estatutários
SJ .—.B remuneração relativa ao desempenho de Função
Comissionada quando provida por ocupante do Quadro Permanente não
se incorpora ao vencimento do fuhcionário, obedecido O disposto
do artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Palmital, que sê
será devido, quando do retorno ao seu cargo de origem ou por
ocasião de sua aposentadoria.
5 4o —- A remuneração dos nomeados para as funções
comissionadas não pertencentes ao Quadro Permanente e as
gratificações de função daqueles titulares de cargos de
provimento efetivo designados para ocupá-las, são aquelas
relacionadas no ANEXO II-A desta lei.
Artigo So - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmital
os cargos de provimento efetivos regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados e
quantificados no ANEXO III desta lei, bem' como suas classes
funcionais, sua carga horária, suas referencias salariais de
início e grau máximo de carreira, as condições para O seu
provimento e a nomenclatura das funções que irão desempenhar.
Parágrafo único — Os vencimentos respectivos das referências
salariais das carreiras dos cargos de provimento efetivo ora
criados, são aquelas constantes na tabela do ANEXO III-A desta
lei.

Artigo 11 -g9 desenvolvimento do funcionário na carreira
Ccorreráã mediante Progressão funcional, Eromoção furcional e
e-esso.,
Artigo 12-4A Progressão funcional dos ocupantes dos carços
de provimento efetivo criados por esta lei, far-se-á por
avaliação considerando-se os critérios:
I - tempo de serviço -efetivo;
II - demérito no desempenho de suas funções;
S11 - desenvolvimento de formação escolar e profissional.
Artigo 13 - A avaliação funcional será feita por contagem de
pontos, a saber:
I - tempo de serviço efetivos
a) 3 (três) pontos por cada ano de serviço efetivo;
vv). 8 (cinco) pontos Por cada ano de desempenho de função
cComissionada;
Cc) 6 (seis) pontos por cada ano de desempenho nomeado para
cargo de provimento em comissão ou em substituição de titular do
cargo.
II - pelo demérito no desempenho de suas funções :
a) 1 (um) ponto negativo por cada advertência formal
registrada em prontuários
b) 3 (três) pontos negativos Por cada repreensão formal
registrada em prontuário.
c) 6 (seis) pontos negativos Por cada suspensão formal
registrada em prontuário.
III - todo funcionário que ascender a grau de instrução
Superior ao da classe que esteja Ocupando, será computado a
titulo de formação profissional:
a) para a classe Is
1 - conclusão da 4a. série, 15 (quinze) pontos ;
- conclusão da Ba. série, 15 (quinze) pontos;
” Conclusão do 20 grau, 15 (quinze) pontos;
2 un
- conclusão do So grau, 15 (quinze) pontos.
4
dd
b) para a classe II:
1 - conclusão de 20 grau, 15 (quinze) pontos;
2 - conclusão de Jo grau, 15 (quinze) pontos.
c) para a classe III:
1 - 15 (quinze) pontos pela graduação em curso de mestrado,
relacionado à sua área de atuação do seu cargo ou função.
Ss 1o - O tempo de serviço a que se refere o inciso I, será
contado como se de aposentadoria fosse.
6 20 - À contagem de pontos das alíneas "a", o asd oandad o do
inciso I deste artigo, não são cumulativas.
& 30 - Quando o ato que criginou a repreensão e a suspensão a
que se refere o inciso II for o mesmo, não será considerado como
demérito a repreensão.
Artigo 14 - A progressão funcional se fará-em 1 (um) grau
para cada 15 (quinze) pontos obtidos, vetada a repetição do mesmo
evento na contagem de pontos.
£ io - No caso de existência de resto na divisão do número de
pontos obtidos na avaliação pelos pontos estabelecidos para
progressão, este será considerado saldo, e será computado no
somatório cos pontos da avaliação seguinte.
6 29 - O somatório de pontos negativos, reduz o somatório de
pontos positivos obtidos em cada avaliação e sofre a mesma
transferência estabelecida no parágrafo anterior nos casos : de
saldo negátivo, vetada a regressão de referências na tabela dos
padrões de vencimentos.
Artigo 15 — Promoção funcional é a passagem do funcionário de
um nivel para o seguinte, dentro da mesma classe obedecidos os
pontos obtidos através da ficha de avaliação funcional.
Artigo 16 — A promoção funcional se fará sempre que o
funcionárim tiver obtido todos os graus de um mesmo nível.
Parágrafo único -— O funcionário que ascender a maior
referência do nível máximo de sua carreiras, antes do prazo para
obtenção de aposentadoria, será concedido, após um ano nesta
situação, gratificação de 20% (vinte por cento), sobre seu padrão
de vencimento, situação que perdurará até seu afastamento por
aposentadoria.
Artigo 17 — Pcegso é à passagem do
para a imediatamente Sunerior, dentro d
Artigo 18 - Verificar-se-go vagas para O acesso nas datas: .
7 ="do falecimento, da demissão e da aposentadoria de”.
funcionários ; ; j
II - da remoção e do acesso de outro funcionário;
III — da criação de Cargo por lei,
Antigo 19 = A Divisão de Recursos Humanos Procederá a
abertura de inscriç Para acesso por um Período de 15 (quinze)
dias, através de edital, ao qual se dará ampla publicidade.
Parágrafo único - À assinatura & a entrega do pedido de
inscrição, implicará no conhecimento e aceitação de todas as
disposições deste Regulamento.
Artigo 20 — Só poderão Concorrer ao acesso Os funcionários
"que:
+ E Preencherem as condições de habilitação e demais -
requisitos da nova classe; :
II - contar com mais de dois anos de efetivo exercício no seu
cargo. :
2 - o acesso se fará através de Prova seletiva
interna, na qual se apurará a aptidão para o. desempenho de
atribuições mais complexas do novo cargo. :
Artigo 22 - 9 ingresso na nova classe, far-se-á no grau em
que se encontra Classificado O funcionário, -
Artino 544 o acesso obedecerá a lista de Classificação e o
número se vagas disponíveis, Cuja validade será de 1 tum) ano,
contado da data da publicação. :
Parágrafo único - O exercício se dará no máximo em 30
(trinta) dias após a homologação do Processo seletivo e
independente de quaisquer formalidades, lavrando-se simplesmente
Artigo 24 — O não Preenchimento das vagas pelo acesso, '
ensejará a realização de Concurso público.
Tê
CAPITULO IV
Do Enquadramento
Artigo 25 - O Poder Executivo realizará num prazo máximo de
30 (trinta) dias da Promulgação desta lei, o enquadramento de
todos os funcionários da Prefeitura Municipal, obedecidas as
condições estabelecidas neste capítulo.
Artigo 26 - Os cargos, empregos e as funções criadas
anteriurmente, ficam transformadas em cargos públicos, com
enquadramento de seus atuais Gcupantes de conformidade com os
anexos desta lei, ficando automaticamente extintos, os que nele
não constarem.
Parágrafo único - Os cargos ou funções de chefias ou de
encarregados, anteriores a esta lei, serão considerados, para
fins de enquadramento como de função comissionada.
Artigo 27 - Os atuais funcionários ativos, que na ocasião do
enquadramento, não possuírem a qualificação necessária da classe
ou do cargo disposto nesta lei, terão o prazo máximo de 5 (cinco)
anos, para se adaptarem as condições básicas de provimento do seu
cargo.
Artigo 28 - Us funcionários serão enquadrados no quadro de
pessoal, através de portaria, vbservado o seguintes
1 - os funcionários efetivos estáveis e os sSimplezmente
estáveis, assim considerados as pessoas detentoras de
estabilidade constitucional, independentemence de quaisquer
providências, serão investicoas no exercício dos cargos
correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus
títulos de nomeação.
II - os atuais funcionários, não enquadrados no inciso To
serão classificados nos cargos correspondentes, lavrando-se as
respectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais,
ficando a critério da administração, a exoneração daqueles
comprovadamente inadaptados.
tir - os funcionários estáveis que se enquadrarem em cargo de
quadro em extinção, serão postos em disponibilidade.
Parágrafo único - As contratações anteriormente efetuadas,
que eventualmente vierem a ser consideradas irregulares em vista
de lei, deverão ser regularizadas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias da constatação.
CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 29 - O primeiro enquadramento dos funcionários
abrangidos por esta lei, decorrentes da transformação antiga - em
situação nova, deverá ser efetuada em nível, referência e padrão
correspondente a tabela de referência e vencimento em anexo.
frtigo 30 - é vedado, por áto de enquadramento, reduzir o
vencimento ou remuneração do funcionário.
Artigo 31 —- O Chefe do Poder Executivo, através de decreto,
fixará o quadro de lotação dos cargos nas unidades de serviço.
Artigo 32 - (O tempo de serviço para fim de enquadramento,
será o prestado à Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e
auterquias da cidade de Palmital, até a entrada em vigor desta
lei.
4
Artigo 33 - Os funcionários inativos, terão seus cargos
adaptados à nova nomenclatura conforme o anexo desta lei.
Artigo 34 - Fica o Peder Executivo, autorizado a remunerar
com, no máximo, 50% (cinquenta por centa) o menor valor da tabela
padrão de vencimentos do anexo III-A desta lei, os profissionais
médicos orupantes de cargos de provimento efetivo, para cada
plantão de emergência de no mínimo 12 (doze) horas realizado em
período noturno em ambulatório ou instituição de atendimento
médico de emergência da Prefeitura Municipal ou municipalizada.
Artigo 35 - O provimento dos Cargos: em Comissão e a
designação de ocupantes para as Funções Comissionadas da
Prefeitura Municipal serão efetivas por decreto do Chefe do Poder
Executivo, e dos Cargos de Provimento. Efetivo através de
portaria.
Parágrafo único -— Nos atos administrativos referidos no
“caput” deste artigo deverão constar obrigatoriamente, o nome
completo, o número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda, o número de sua Carteira de Identidade, o nome do cargo
ou função para a qual está sendo nomeado ou designado, sua classe
funcional e a correspondente referência na tabela de padrão de
vencimentos.
Artigo J6 —- Os cargos de provimento comissionado e as funções
comissionadas só poderão ser preenchidos mediante prévia
elaboração do programa de trabalho da unidade organizacional
estruturada para sua designação.
Artigo 77 - Fica o Chete do Poder Executivo, autorizado a
remanejar entre funções dentro de um mesmo cargo, os ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, desde que haja a readaptação e
treinamento do servidor.
Artigo 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as
tabelas de referência em anexo, obedecidos os limites e
percentuais estabelecidos nas leis de aumentos salariais
aprovados pela Câmara Municipal de Palmi tal, através de leis
específicas.
Artigo 39 - As despesas decorrêntes da execução e aplicação
desta lei, correrão por conta dê verbas próprias do orçamento
vigente, suplembntâda: se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes,
Artigo 40 ne Esta lei complementar será publicada
imediatamente após a sua aprovação w promulgação, vigindo Seus
efeitos a partir de io de maio de 1.993, desde quando ficam
revogadas todas as dispúsiçãos em contrário. e
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 27 DE MAIO DE 1.993.
vê»
2% Secretário
FAR
ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR Ny » DE MW: CI DE-4.093
e
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVI MENTO EM COMISSÃO, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL :
NÚMERO DE CARGO EM comissão . REFERENCIA
OCUPANTES ;
01 SECRETARIO GERAL DE GOVERNO DAS-3
03 PROCURADOR JURIDICO DAS-2
oL CHEFE DA DIVISRO.DE SUPRIMENTOS j DAS-2
oi COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS-2
o COORDENADOR GERAL DE FINANÇAS DAS-2
oi COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DAS--2
o DIRETOR DE SAWDE DAS--2
OL DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL DAS-2
oi DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS DAS-2
4 DIRETOR DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DAS-2
o ASSESSOR DE ASSUNTOS PARLAMENTARES DAS-1
01,* ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL : DAS-1
oi ASSESSOR TéCNICO ; ps DAS-1
o ASSESSOR JURIDICO DAS-1
oi CHEFE DE DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E
CONTROLE AMBIENTAL DAS-1
1 SECRETARIO DO GABINETE DO PREFEITO DAS-1
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
TABELA DE VENCIMENTOS
DAB=1 ceccagro Crê 17.680.000,00 (DEZESSETE MILHOES E SEISCENTOS
E OITENTA MIL CRUZEIROS;
DAS=2 uacbsmo-Cr8 19.290.000,00 (DEZENOVE MILHOES E OITOCENTOS E
NOVENTA MIL CRUZEIROS)
DAS=S oo acaso DS 22.100.000,00 (VINTE E DOIS MILHOES E CEM MIL
CRUZEIROS)
10
ANEXO II DA LEI CONPLEMENTAR Ng + DE DE
a
DE 1.993
FUNÇÕES FOMISSIONADOS -
NUMERO DE Função COMISSIONADA REFERENCIA
OCUPANTES
oi CHEFE DE DIVISRO DE APOIO ADMINISTRATIVO FC-3
os CHEFE DE DIVISAO DE ALMOXARIFADO FE-2
ol CHEFE DE DIVISAG DE RECURSOS HUMANOS FC-2
oi CHEFE DE DIVISAO DE TRANSPORTES FC-2
oi CHEFE DE DIVISRO DE MANUTENÇAO DE
MATERIAL RODANTE FC-2
oi CHEFE DE DIVISAO DE PATRIMONIO E DOCUMENTAÉRO FC-2
02 CHEFE DE DIVISRO DE CADASTRO IMOBILIARIO FC-2
ot CHEFE DE DIVISAG DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS FC-2
oi CHEFE DE DIVISSS DE CONTABILIDADE FC-2
oi CHEFE DE DISsSRO DE TOMADA DE CONTAS FC-2
UL TESOUREIRO FC-2
os CHEFE DE DINISAO DE MEDICINA AMBULATORIAL FC-2
OL CHEFE DE DIVISRO DE SAUDE BUCAL FC-2
o1 CHEFE DE DIV'SAO DE VIGILANCIA SANITARIA FC-2
01 CHET& DE DIVYSRO PRONTO SOCORRO Fc-2
1 “HEFE DE DIVISAO DE ORIENTAÇÃO AO TRABALHO E
ASSISTENCIA SUCIAL FC-2
o1 CHEFE DE DIVISRO DE PROGRAMAS COMUNITARIOS FC-2
o CHEPE DE DIVISRO DE REABILITAÇÃO FISICA E SOCIAL FC-2
24 CHEFE DE DIVISAO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E
PUSTURAS FC-2
ol EHETE DE DIVISAG DE OBRAS RURAIS FC-2
Os CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS FC-2
o1 CHEFE DE DIVISRO DE ENSINO FUNDAMENTAL FC-2
oi CHEFE DE DIVISRO DE CULTURA FC-2
o1 CHEPC DE DIVISAO DE LAZER E DESPORTOS FO-2
oi MC -ODR:STA DO GABINETE DO PREFEITO PES:
07 SUPERVISORES DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO RES 1
o! SUPERVISOR DO NUCLEO DE APOIO & CRIANÇA E ab) E
ADOLESCENTE EÇ-1
o1 SUPERVISOR DO N'CLEU DE APOIO 40 TRADALHO :
MATERNO : Pc-+
os SUPERVISOR DE -INEZA URBANA FC-1
ol ENCARREGADO LO enTTERIO MUNICIPAL FC-1
os PNCARKEGADO DO MATRDGIRO MUNICIPAL FC-4
CA ENPARSESADO DE MANUTELIÇOO DOS PROPRIOS
HUNTEIPAIE E GBRma DILETAS FC-1
o: GERENTE DE HOTEL MUNICIPAL Fc=s
91 ENCARRSGADO DO BIBLINTICA MMrSIPE. [C-i
“OL ENCARFEVADO DO CENTRÓ CthTURAL FC-1
ANEXO II-A DA LEI COMPLEMENTAR “a » DE DE DE 1.993
TABELAS DE REMUNERAÇÃA ) Dk FUNÇÕES COMISSIONADAS
TABELA 1 - REMUNERAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE FUNçãO A OCUPANTE
DE CARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANE STE
ARTIGO 49, 88 ig E 32
POL Us ds ros Br 1.750.000,00 (UM MILHAO E NOVECENTOS E
CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
“PC-2 comes Crê 2.730.000,00 (DOIS MILHOES E SETECENTOS E
TRINTA MIL CRUZEIROS)
FC-S cores Cr 3.900.000,00 (TRES MILHOES E NOVECENTOS MIL
CRUZEIROS)
TABELA 2 — REMUNERAÇÃO DE NOMEADO EM COMISSÃO N&O OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 49, 65 20 E 49
FE-L «.cerco Cr$ 7.800.000,00 (SETE MILHOES E OITOCENTOS: MIL
CRUZEIROS) dra
FE-Z «cce... ErS 9.360.000,00 (NOVE MILHOES E TREZENTOS x
SESSENTA MIL CRUZEIROS)
FO-S cocsasa CS 11.700.000.n4 (ONZE MILHOES E SETECENTOS ML.
CRUZEIROS)
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE PALMITAL
NUMERO DE CARGO “ FUNÇÃO REF. CLASSE
CCUPANTES
83 AGENTE CDMINISTRATIVO
2 ARQUIVISTA 1-A a 2-E I
16 ESCRITURARIO 2Z-A a F-E I
5 DIGITADOR 2-A a 3-E I
7 AUXILIAR ADMINISTRATIVO S-A a 4-E I
3 OPERADOR DE COMPUTADOR S-A a 4-E I
2 AUXILIAR DE CADASTRO S-A a 4-E I
é ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4-A a S-E II
2 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 4-A a S-E II
3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 4-A a 5-E II
4 FISCAL 4-A a S-E 11
1 ANALISTA DE SISTEMA S-A a 6-E III
à CONTABILISTA S-A a 6-E III
1 ADMINISTRADOR S-A a 6-E III
1 ECONOMISTA S-A a G-E III
203 AGENTE OPERACIONAL
11O AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1-A a 2-E I
15 PEDREIRO 2-A a 3S-E I
3 MECANICO 2Z-A a 3-E I
1 SONDADOR Z-A a 3-E I
3 FUNILEIRO 2-A a 3-E I
3 ELETRICISTA 2-A a 3-E I
25 MOTORISTA PADRAO S-A a 4-E I
23 MOTORISTA CARGA S-A a 4-E I
12 OPERADOR DE MAQUINA | 4-A a S-E II
2 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 4-A a S-E II
1 TÉCNICO AGRICOLA 4-A a S-E II
2 ENGENHEIRO (20 HS) S-A a 6-E III
1 ENGENHEIRO AGRONOMO S-A a 6-E III
103 AGENTE DE EDUCAÇÃO
3 AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 1-A a Z-E I
1O MONITOR DE PRé-ESCOLA 2-A a 3-E I
10 INSTRUTOR DE ESPORTES 2Z-A a 3-E I
5 AGENTE CULTURAL S-A a 4-E II
« BIBLIOTECARIO 3F-A a 4-E II
32 PROFESSOR PRIMARIO —
PRÉ-ESCOLA E MATERNAL (20H8) 3-A a 4-E II
3 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL (20 HS) S-A a 4-E II
1 INSTRUTOR DE MUSICA 4-A a S-E III
2 PEDAGOGO (20 HS) 4-A a S-E JIII
3 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FISICA (40 HS) S-A a 6-E III
13
ANEXO TIE DA LEI COMPLEMENTAR No DE DE DE 1.993
RELAÇAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DE PALMITAL
NUMERO DE CARGO FUNÇÃO o REF. CLASSE
OCUPANTES
59 AGENTE DE SAtDE E ATENDIMENTO SOCIAL
8 ATENDENTE SOCIAL 1-A a 2-E I
8 ATENDENTE DE SAtiDE 2-A a 3-E I
8 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2Z-A a 3-E I
1 TÉCNICO DE LABORATORIO FA a 4-E II
4 ENFERMEIRO S-A a 4-E II
2 TERAPEUTA OCUPACIONAL (20 HS) 4-A à al DE O
2 FISIOTERAPEUTA (20 HS) 4-A a 5-E III
2 FONDAUDTOLOGO (20 HS) 4-A à S-E III
2 PSICOLOGO (20 HS) 4-A a S-E III
8 DENTISTA (20 Hs) S-A a 6-E III
8 MÉDICO (20 HS) S-A a 6-E III
1 FARMACEUTICO (40 HS) S-A a 6-€ TII
S ASSISTENTE SOCIAL (40 HS) S-A a 6-E III
12 AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3 RECEPCIONISTA 1-A a 2-E I
3 TELEFONISTA (30 H5) 2-A a 3-E I
3 SECRETARIA 3S-A a 4-E II
1 RELAÇÕES PÚBLICAS S-A a 6-E TII
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
CONDIÇÕES BASICAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES .
FUNÇÕES DE CLASSE I ” «Conhecimentos da área
5 "aptidão física e conhecimentos do cargo
“conhecimentos gerais
"apresentação
FUNÇÕES DE CLASSE II -— “lo grau completo
“diploma legal de habilitação para a
função/curso profissionalizante
«conhecimentos gerais e específicos
“apresentação condigna para o cargo
FUNÇÕES DE CLASSE III - "diploma de nível Superior para o
exercício qa profissão
"registro regular no conselho regional
profissional
“Prova de exercício regular da profissão.
iconhecimentos gerais e específicos
«apresentação condigna para o cargo
OBSERVAÇÃO +: As demais condições são aquelas exigidas para o
provimento de cargos públicos especificados ho Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Palmital,
14 a

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No » DE DE DE 1.993
; TABELA I
«
.R RELAÇÃO DOS CARBOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO
SARE —- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE POLMITAL
NUMERO DE CARGO EM comissao REFERENCIA
OCUPANTES
01 DIRETOR GERAL DAS-2
01 ASSESSOR JURÍDICO DAS-1
TABELA II
RELAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
SAAE — SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESBOTO DE PALMITAL
NUMERO DE FUNÇÃO COMISSIONADA REFERENCIA
OCUPANTES
o1 TESOUREIRO FC-2
os CHEFE DE DIVISAO TÉCNICA OPERACIONAL FC-2
o1 CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA FC-2
91 ENCARREGADO DE SERVIÇO FC-1
TABELA III
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL
NIMERO DE CARGO FUNÇÃO REF. CLASSE
OCUPANTES
08 AGENTE AMINISTRATIVO
3 ESCRITURARIO 2-A à 3S-E I
2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO S-A a 4-E II
1 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 4-A a 5-E II
1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 4-A a S-E II
45 AGENTE OPERACIONAL
30 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1-A a 2-E I
& ENCANADOR 2-A a F-E I
& OPERADOR DE EQUIPAMENTO
HIDRAUL. ICO 2-A a 3-E I
2 ELETRICISTA 2-A à S-E I
2 MOTORISTA PADRRO 3S-A a 4-E I
2 MOTORISTA DE CARGA F-A a 4-E I
2 ENGENHEIRO (20 HS) S-A a 6-E TIX
16