norma nº 5/1993

qa - Terra =
EE a o, One. Câarare (Meu cdr |
Palio: / |
leitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
|
|
j
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 05 DE JULHO DE 1,993,
ALTERA CONTEÚDO DOS ANEXOS DA LEI COMPLE--
MENTAR Nº 03, DE 31/05/93. |
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal
mital, Estado delBão Paulo, ]
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi
tal aprovou e eulbromulgo a seguinte Lei:-
dd) Artigo 1º- Os anexo I-A, II-A e III-A da
Lei Complementa º 09 de 31 de maio de 1.993, passam a ter respeecti-
vamente o conteúdb dos Anexos I-A, II-A e III-A desta Lei.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
aplicação da pregente lei, correrão por conta de verbas próprias cons-
tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei Complementar será pu-—
blicada imediataleênte após a sua aprovação e promulgação, vigindo seus
efeitos a aprtimlhe 1º de junho de 1.993, desde quando ficam revogadas
todas as disposigbes em contrário. À
( Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de
julho de 1.998.
MARILENA TRONCO |
| PREFEITA MUNICIPAL
| Publicado na Divisão e Patrimonio da Coor-
denadoria Geral dê Administração da Prefeitura Municipal de Palmital,/
em O5 de julho dgl 1.993. sa
“CERANCISCO SCALADA
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXE are 4 é
DA Lina q a
TAH
TABELA 1 —
ART
Rd ao E E
DD cd mm
TABELA 2
CARG
AR
En pp praca
lee = NG
.
ho Se QDO, ODOÇOO
tb 4
Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
EXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/93
TABELA DE VENCIMENTOS
rã Ze SHO CON NO
CMINTE E DOIS MILHOES E NOVECENTOS
ESOTTENTA MIL CRUZEIROS)
e ca Bão VO0,ÃO (VINTE E
tos E
CINCO MILHOES E OITOCEN=
CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
XO II-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/93
A DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇOES COMISSIONADAS
MUNERAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A OCUPANTE DE
CARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANENTE
O 49, 58 190 E 30 (L.C. nO 03,
de 31/05/93)
(TRES MILHOES DE CRUZEIROS)
CADA TREO MILHOES DE
OO OO 0)
CRUZE TROS)
EMUNCRAÇÃO DE NOMEADO EM COMISSAO NAO OCUPANTE DE
DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
O 49, 58 20 E 40 (L.C€. nO 03, de 31/05/95)
FE AZLODO ÓDOÇÕE (DOZE MILHOES DE CRUZEIROS)
E LS GOO ÇÕODO OO
(DEZESSEIS MILHOES DE CRUZEIROS)
AS
Estado de São Paulo
XO III-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/93 |
TABELA GERAL] DOS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
ERETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
(Valores em cruzeiros, desprezados os centavos)
4
CL am K l Dn E |
maes d
; Bs DOADO 200, 000 fra DO IDO &. POO 00O FS SOU OO |
, Eli tan nes A POCO ÇOQ SOOU FP. GOO QUI Pa SO GOO
LO OOGDOO LOS POOL ODO 10, 409.000 10.600, 000 LO. BOM SOU) |
q 11 SOMDOO 11,900,000 0 LE ÇCEOÓÇODO 12.700,000 LU. L00,000
a 13. BOL OU 13. 9004000 FALSO LDO 14. 700,000 1854 100; ONE
K
nm) Ls. 800 ÚDO ES do O Ló OQ OD Ls 50,000
Late ]
A! |
tuo
Que |
mital, Estado de &
mital aprovou e et
nº 2 de 27 de mai
ta lei
tar nº 2, de 27 d
desta lei.
nicipal de Palmi tg
tuto dos Funciona
e quantificados nb
nais,
maximo de carreina
ra das funções quê
rências salariais
criados, são aquel
dro atual da Prefê
funções ora desti
cia para o seu prê
de preenchimento.
tar nº 2 de 27 de
sua carga HE
has carreiras dos cargos de provimento efetivo
itura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
= qmumemem ————
GOMPLEMENTAR Nº 04 DE 05 DE JULHO DE 1.993.
ALTERA CONTEÚDO DOS ANEXOS DA LEI COMPLE--
MENTAR Nº 02 DE 27 DE MAIO DE 1.993, DIS-=
PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, =/
SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS
CARREIRAS É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal
(O) Paulo,
FAÇO SABEE, que a Câmara Municipal de Pal-
promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O anexo I-A da Lei Complementar
de 1.993, passa a ter o conteúdo do anexo I-A des--
Artigo 2º- O anexo II-A da Lei Complemen-—
maio de 1.993, passa a ter o conteúdo do anexo II-A
Artigo 3º- Ficam criados na Prefeitura Mu-
os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Esta
os Públicos do Município de Palmital, relacionados/
ANEXO IIT desta lei, bem como suas classes funcio--
ária, suas referências salariais de início é grau /
as condições para o seu provimento e a nomenelatu-
irão desempenhar.
$ 1º- Og vencimentos respectivos das refe-
ora
s constantes da tabela do ANEXO III-A desta Led.
8 2º- Os atuais ocupantes de cargos do qua
tura Municipal de Palmital, que se enquadrarem nas
hdas aos cargos criados por esta lei, terão precedên
imento por readaptação, dentre as demais condições
Artigo 4º- O Anexo IIT-A da Lei Complemen-
jaio de 1.993, passa a ter o conteúdo do ANEXO III--
eteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
Artigo 5º- Fica criado na Prefeitura Muni-
cipal de Pal
VIÇO MILITAR
tal, a função comissionada de SECRETÁRIO DA JUNTA DE SER
referência FC-1, regido pelo Estatuto dos funcionários/
Públacc« do MUnicípio de Palmital.
Paragrafo unico- Aplicam-se ao cargo cria-
do no "caputlllideste artigo, o disposto nos 85 1º à 4º do artigo 4º da
Lei Compleme rnº 2 de 27 de maio de 1,993,
Artigo 6º- As despesas decorrentes da exe-
eução e aplie
orçamento vig
ção desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
te, suplementudas se necessário, de acordo com as nor--
entes.
Artigo 7º- Esta lei Complementar será pu--
blicada imediatamente após a sua aprovação e promulgação, vigindo seus
efeitos a panbir de 1º de junho de 1,993, desde quando ficam revogadas
as disposições! em contrário, muntids: as demais disposições da Lei Com
piementar nº dl de 27 de maio de 1.993.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de
A
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Documentação e Pa-
H
trimonio da Cg
||
pal de Palmitil, O5 de julho de 1.992. O
FRANCISCO SCALADA
COORDENADOR GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
rdenadoria Geral de Administração ca Prefeitura Munici-
“A
eitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
erre RE
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/93
TABELA DE VENCIMENTOS
pas rd 2 GM vao Varbe e dotes mai lhoes e ey
tos e ortenta mil cruzeiros)
Lrd 20.980.000,00 (Vinte e cinco milhões e gitocens
tos e cinquenta mil crugedros)
DAS-2.
DAS Crê SA TUU 000,00 (Vinte é vito milhões é setecens
tos mil cruzeiros)
BNEXO LI-A DA LEI COMPLEMENTAR NO 04/93
E
ID
LE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
TABELA 1 - REMUNERAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇAO A OCUPANTE DE
ARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANENTE
frtigo 40, 86 10 E BO
O dm dm nos Ledo ES O0O0, 000,00 (Três milhões de cruzeiros)
Flo De sa ces E Cr 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros)
ER= 2 co E-CrE 5.000,000,00 (Cinco milhães de eres docs )
TABELA Z REMUNERAÇRO DE NOMEADO EM COMISSAO NAO OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
firtigo 40, 66 20 E 40
RM Ram * Lot 2.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros)
E 62 PO Crh Lo 000.000,00 (Dezesseis milhões de cruzeiros)
A o OP E LOL ODOL VOO SO (Vinte milhões de crus Us PIAS)
quer ai
º º e
eitura Municipal de Palmital |
Estado de São Paulo
)
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR NO 04/93
]
REBAÇRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL |
NUMERO DI “ARGUS FUNGO REF. CLASSE
OEUPANTES
14 RIR) Pe ADMINISTRATIVO
Ecs Leocádio dos P-fyoa S>E 1 |
4 Auxiliar Administrativo SA a 4-E 1 I
& fhesistente Administrativo 4-A a BE As
Bi GGBNTE OPERACIONAL
O Musiliar de Serviças Gerais er ate 1
o Calpinteiros a SE 1 |
à Mocgrastas Padrão a 4-E 1
15 MGRNRTE DE EDUCAGEO
o Musliar de Educação TA am Rot t
2a PRA DE SAUDE E ATENDIMENTO SOL TAL
E Visitadores Sanitários Br da Sr :
| falece de cjais LA a 1
bo Atendentes de Saulo aum fy ca 1
Etuiliares de Entermagem 2, A É:
TABELA GERAL,
Im
rm
Im
3
UMPLEM
ENTAR Nº 04/93
JOS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
TiVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
WI TETO)
ven
VOC)
Memo
IRA)
res
em cruzeiros,
+ EOO OO
E POOL OO
SD OO.VOU
PEN ANDO
Sra PO ANDO
ve DOS OD
SABE — SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
desprezados os centavos)
SG GOO DOOU
Pe DO II
DOS SOL OCO)
LS SIDO OO
LA SOO LDO
LS BOL DO
és POB LDO
DO DO
10,.600,000
12. 700,000
LA ZOO CO
Ló SO DO
PO a
Pt CHO
Lo Bo OD
dolo LON O
La IDOL DO
Léo EGO DO
MARILENA
São Paulo,
FAÇO SABER
promulgo a s
Artigo 19
vencimentos ce
Parágrafo
abrangidos
cargos de at
vantagens de
peomubgação
trabalho.
pro?
Artigo 2º
cargos
vencimentos
FEL
Parágrafo
prova msmo
constantes
ma
Baráte)
il
eco
Lunar graf
eieitura Municipal de Palmital
E it opniao
Estado de São Paulo
R NO OZ DE 31 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos na Câmara Municipal de
Palmital, seus provimentos, suas
carreiras e dá outras providências.
RONCO, Prefeita Municipal de Palmital, Estado de
que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e eu
uinte lei complementar:
'
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Esta institui o Flano de Carreira, Cargos e
s funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
lei
único os funcionários ativos e inativos
esta lei é assegurada isonomia de vencimentos para
bu çêre legais ou assemelhados, ressalvadas as
individual, obtidas por leis amnteriore a
relativas natureza ou local de
3
sta, & a a
e
as
CAPITULO TI
Do Quadro do Pessoal
iados ma (Câme
quantitficade
NEXO T da presente leis
Bblicos do Município de Palmital,
Comissão .
Ficam cr a Municipal de Palmital, os
e referenciados os seus
regidos pelo Estatuto dos
de provimento
Prados
em
ânico - Os vencimentos referentes aos cargos de
sionado citados no "caput" deste artigo, são os
bela do ANEXO I-A desta lei.
Artig
Funções
[o
mas
3º .
Ficam criadas na Câmara Municipal de Palmital, as
cionadas e quantificadas no ANEXO TJ
Sa
tada r
da presente regidas pelo atuto dos Funcionários Fúblicos
elo Mu Áipio Palmital, que serão providas preferencialmente
por ocupanteslldo Quadro Permanente de Cargos de Frovimento
Efetivo da a Municipal de Falmital.
6 10 - Ag
conformidade,
Ç
decreto e ser
5 20 - Na
Fermanente em
|
declarada vaqg
livremente sê
admissão e de
comissão, sob
|
5 32 - À
do artigo 159
será devidos
Artigo 40
cargos de pr
Funcionários
quantificad
funcionaiss
início e gra
provimento e a
Parágrafo
salari
er eachos
lei.
Artigo 5º
inicial do cargh
Artigo 60
aper feiçoament
periódica. cQ
profissionalir
j
Quando do retorno ao seu
ocasião de sua
5 49 — j
comissionadas
gratificaçõe
provimento ef
relacionadas Im
Eno ANEXO III desta
ibilidades
aplicação de
funcionários,
Estado de São Paulo
Funções Comissionadas serão preenchidas de
com critérios de confianças pelo Fresidente da
frl, sendo que cous ocupantes serão designados por
de livre destituição.
ipótese de não haver ocupante de cargo do Quadro
condições de exercer a Função Comissionada
» O Presidente da Câmara Municipal poderá nomear
u ocupante, sujeitando esta nomeação a livre
rissão equivalente aos cargos de provimento em
egime estatutário.
remuneração relativa 00 desempenho de Função
tando provida por ocupante do Quadro Fermanente não
dO vencimento do funcionário, obedecido O disposto
ida Lei Orgânica do Município de Falmital, que só
cargo de origem ou por
aposentadoria.
remuneração dos nomeados
não pertencentes ao
de função daqueles
tivo designados para
ANEXO II-A desta lei.
para as funções
Quadro Fermanente e as
titulares de cargos de
ocupá-las, são aquelas
Ficam criados na Câmara Municipal de Palmital os
vimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos
iblicos do Município de Palmital, relacionados e
lei, bem como suas classes
carga horária, suas referências salariais de
máximo de carreira, as condições para o seu
iomenclatura das funções que irão desempenhar.
- Os
único vencimentos respectivos das referências
dos cargos de provimento efetivo ora
constantes na tabela do ANEXO III-A desta
| À primeira admissão far-se-á sempre no padrão
CAPITULO III
Da Evolução Funcional
O sistema de evolução funcional é o conjunto de
proporcionadas pela administração, mediante a
determinados princípios, que assegurem aos
sob o sistema de contínuo treinamento,
avaliação do desempenho individual e reciclagem
dições indispensáveis a sua valorização e
ÃO «
|
n
Estado de São Paulo
Artigo
ocorrerá med
ac
- O desenvolvimento do funcionário na carreira
ante progressão funcional, Promoção funcional e
- A progressão funcional dos ocupantes dos cargos
» efetivo criados por esta lei, far-se-á por
"se os critérios:
cle provimenti
avaliação cons
1 - tempa
TI = demé
de serviço efetivo;
to no desempenho de suas funções;
III - desenvolvimento de formação escolar e profissional.
,
Artigo 99.
pontos, a sabe
À avaliação funcional será feita por contagem de
1 —- tempo be serviço efetivos:
a) 3 (três) pontos por cada ano de serviço efetivos
b) E (cink
comissi
O) pontos por cada ano de desempenho de função
pontos por cada ano de desempenho nomeado para
tento em comissão ou em substituição de titular do
1)
II - pelo demérito no desempenho de suas fun
a) 1 (um)
registrada em
ponto negativo por cada advertência formal
prontuários;
b) & Ctrã
registrada em |
pontos negativos por cada repreensão formal
an tuárico.
c) 6 (sell
registrada em
) pontos negativos por cada suspensão formal
prontuário.
TIT - tod
superior ao da
título de forme
BP funcionário que ascender a grau de instrução
classe que esteja ocupando, será computado a
do profissional:
a) para a
1 - conclusi
io da 42 série, 15 (quinze) pontos ;
* — conclusão da ga série, 15 (quinze) pontos
* conclusão do 20 grau, 15 (quinze) pontos;
4 — conclusão do 39 graus 1ã (quinze) pontos.
bj para:
1 - cond
Eta con
|
c) para à
1 p Ra
relacionado
1
s 1º - q
contado como
5 20
inciso I dest
E
que se
Artigo 10
para cada 1%
evento na co
8 19
pomtos
prog
se fid
SÃO a
somatório dos
Artigo 11
par
pontos obtidos
um mável
Artigo 12
funcionário ti
Farágrafe
referência do
obtenção de
situação,
de venciment
aposentador
3º —- qu
refere
demérito a mel
obt idi
gra
Estado de São Paulo
classe II:
usão de 20 grau, 15 (quinze) pontos:
são de JO grau, 15 (quinze) pontos
classe III:
juinze) pontos pela graduação em curso de mestrado,
sua área de atuação do seu cargo ou função.
tempo de serviço a que se refere o inciso I, será
se de aposentadoria fosse.
contagem de pontos das alíneas Ca go MS Di SM its
artigo, não são cumulativas.
ando o ato que originou a repreensão é a suspensão a
o inciso II for o mesmo, não será considerado come
reensão .
A progressão funcional se fará em 1 Cum) grau
quinze) pontos obtidos, vetada a repetição do mesmo
agem de pontos.
caso de existência de resto na divisão do número de
na avaliaç pelos pontos estabelecidos para
sera ado saldos será computado no
pontos da Mo seguintes
Q
aval
ometório de pontos negativos, reduz
vos obtidos em cada avaliação e
estabelecida no parágrafo anterior
vetada a regressão de referências
o somatório de
sufre a mesma
nos casos de
na tabela dos
li
encimentos.
— Fromação funcional & a passagem do funcionário de
o seguinte, dentro da mesma classe obedecidos os
através da ficha de avaliação funcional.
A promoção funcional
obtido todos os graus
se fará sempre que o
pat de um mesmo nivel.
-— ascender a maior
antes do prazo para
após um ano nesta
sobre seu padrão
afastamento por
único O funcionário que
nível máximo de sua carreira,
iposentadoria, será concedido,
Ei 20% (vinte por cento),
mB ficação de
situação que perdurará até seu
para a imedia
|
Artigo 14]
|
|
1 do
funcionários
|
Estado de São Paulo
Acesso é a passagem do funcionário de uma classe
mente superior, dentro da respectiva carreira.
Verificar-se-ão vagas para O acesso rias datas:
lecimento, da demissão e da aposentadoria de
IE - da mê oção e do acesso de outro funcionários
ELI da Bfiação de cargo por lei,
Artigo 15 A Secretaria Administrativa procederá a abertura
de inscrições bara acesso por um periodo de 15 (quinze) diasa
através de edifal, ao qual se dará ampla publicidade.
Parágrafo único Es
inscrição,
disposições d
Artigo 16
imp
f assinatura e a entrega do pedido de
icará no conhecimento e aceitação de todas as
te Regulamento.
Só voderão concorrer ao acesso os funcionários
ques |
|
1 - preentherem as condições de habilitação & demais
“ |
requisitos da ova classes
11 - contall com mais de dois anos de efetivo exercíiciw no seu
Cargo
Artigo 17 O acesso se fará através de prova seletiva
Nas na dal se apurará a aptidão para q desempenho de
ibuições madk complexe do novo cargo.
|
|
Artigo 18 & 0) so na nova cla » far-se-á no grau em
que se encontral classificado o funcionário,
Artigo 19 O acesso obedecerá a lista de classificação e o
número de vagal disponíveis, cuja validade será de 1 Cum) anos
contado da datalde publicação.
Parágrafo único - O exercício se dará no máximo em FO
(trinta)
independente
as respectiv
dias
após a homologação do processo seletivo e
quaisquer formalidades, lavrando-se simplesmente
notações no prontuário do funcionário.
[8]
ensejará a res
Artigo
prazo máx
Puum
enquadramen Eb
obedecidas au
anteriormen
enquadramento
anexos desta
não constareg
as
Artigo
enquadramento
ou do qo
anos, para s
CaANgã
2
Artigo
pessoal, atra
estabilidade
providências
corresponden
titulos de nal
LI os
serdo classi
respectivas
ficando a dl
comprov ad eune
l
A os
quadro em ext
Parágrafo
que eventual
de lei, devefl
dias da const
Gsposto nesta lei,
à cados
Estado de São Paulo
O não preenchimento das
lização de concurso público,
vagas pelo acesso,
CAPITULO IV
Do Enquadramento
à Secretaria Administrativa da Câmara realizará
mo de BO (trinta) dias da promulgação desta lei, O
de todos os funcionários da Câmara Municipal,
condições estabelecidas neste capítulo.
'
Os cargos, empregos e as funções criadas
m transformada em cargos públicos. com
3 atuais ocupantes de conformidade com os
Os atuais funcionários ativos, que na ocasião do
não possuírem a qualificação necessária da classe
terão o prazo máximo de à (cinco)
a de portaria,
funcionários serão enquadrados
observado o seguintes
no quadro de
ncionários efetivos estáveis e os simplesmente
sim considerados as pessoas detentoras de
constitucional, independentemente de quaisquer
+ Serão investidas no exercício dos cargos
5, lavrando-se as respectivas apostilas em seus
EBAÇÃO 4
funcionários, não enquadrados
nos cargos correspondentes, lavrando-se as
nos prontuários e documentos contratuais,
e “«oneração daqueles
tua ds no inciso I,
rotações
itério da administração,
e inadaptados;
funcionários estáveis que se enquadrarem em cargo de
nção ão postos em disponibilidade.
único — As contratações anteriormente efetuadas,
ente vierem a ser consideradas irregulares em vista
6:18)
o ser regularizadas no prazo máximo de (trinta)
tação.
Ar
abrang
mituaçê
CEMPRES pera
tigo |
Artigo
vemimen te
Artigo
fisarã o qu
Artigo
será o pregh
the
SU reu eus
Led,
fBrtigo
adaptados a
rtigo
Municipal
e
completos
au funçã
fume tor
encCimontoas
Artigo 3
jar em
cargos
Ee tmamemto
Femar
o
a tabela de
Femuneração do
Ara sua designaç
spirvido!
feitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
= 4 primeiro enquadramento dos funcionários
ata lei. decorrentes da transformação antiga em
efet
refe
ada em nível, referência E padrão
icia & vencimento em anexo,
veschado q reduzir
q
a
per o de enquadramentos
funcionário.
-N Chefo do Pode Legislativo, através de decretos
ode lotação dos irgos nas unidades ce ETC
- Q tempo de serviço para fim de enquadramentos
ado na Câmara Municipal, Frefeitura Municipal e
cidade de Palmital, até a entrada em vigor desta
- Os tuncionáric inativos, terão seus cargos
bva nomenclatura conforme à anexo desta lei,
= Os provimentos dos Cargos e Funções da Câmara
do efetivados através de portarias
único - Nos atos administrativos referidos mo
artigo devergo constar obrigatori ament, “O nome
inero do Cadastro de Fescoa Física do Ministério da
ero de sua Carteira de Identidade, o nome do cargo
a qual está sendo nomeado ou de ignado, sua classe
tom respondente referência na tabela de Ereaclrrdio ches
- De cargos de provimento comissionado e as funções
so poderão ser preenchidos mediante prévia
programa de trabalho da unidade organizacional
Fica o Chefe do Foder Legislativo, autorizado à
Re funções dentro de um mesmo cargo, os ocupantes
dprovia nto efetivo, desde que haja a readaptação e
|
Artigo 33
tabelas de
percentuais E
de aumentos
Palmital, atm
Artigo 3
comissão que
s ses pler
Municipal, se
sabre o seu
realizadas e
Artigo 35
desta leis
vigente
legais
supl
Artigo 34
imediatamente
efeitos
|
Prefeitura
Publicado
de Palmital,
Referência em
coprera
, ij
vigente
|
Estado de São Paulo
a Mesa da Câmara autorizada à atualizar as
anexo, obedecidos os limites e
tabelecidos, para a Prefeitura Municipal, nas leis
salariais aprovados pela Municipal de
vês de leis específicas.
Câmara
“hos funcionários do quadro permanente ou em
r absoluta necessidade de serviço, comparecerem às
rias, ordinárias e extraordinárias da Cãâmara
à concedida gratificação de 4% (trinta por cento)
drão de vencimento, proporcional entre as sessões
quelas a que tenham comparecido.
As despesas decorrentes das ução e aplicação
v por conta de verbas próprias do orçamento
mentadas se necessário, de acordo com as norinas
lei complementar
ta aprovação e promulgação, vigindo seus
de 19 de maio de 199 desde quando ficam
as disposições em contrário.
será publicada
Municipal de Palmital, em 31 de maio de 1.993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal
31 de maio de 1.993.
,
SÉRGIO VAZ
Diretor de Serviços Jurídicos
e de Expediente
ANEXO 1º
RELA
NUMERO DE
OCUPANTES
ol AS
ol AS
ul DI
ANEXO I-A D
DAS- 1
feitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— e. —
LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
O DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
CARGO EM COMISSÃO REFERENCIA
ESS0R TÉCNICO PARA ASSUNTOS DA EDUCAÇÃO DAS-=1
ES9SUR JURÍDICO DAS-1
“TOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DAS-2
LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
TARELA DE VENCIMENTOS
17. 680.000,00
(DEZESSETE MILHOES E SEISCENTOS E
OITENTA MIL CRUZEIROS)
19.890.000,00 (DEZENOVE MILHOES E OITOCENTOS E
NOVENTA MIL CRUZEIROS)
ANEXO TI
NUMERO DE
OCL
TABELA 1
JRANTES
a, CHEI
ol AUXI
[aaa MOTO!
úl
ANEXO II-A
TABELA
-
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR NO O3, DE 31 DE MAIO DE 1993
FUNÇÕES COMISSIONADAS
IÇÃO COMISSIONADA REFERENCIA
DE DIVISAO DE APOIO ADMINI STRATIVO A
AR DE DIVISAO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Fr-]
RISTA DA PRESIDENCIA DA CAMARA Fisl
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
, PSA
LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 19983
E REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
UNERAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A OCUPANTE
CARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANENTE
PS. 000,00 (CUM MILHÃO E NOVECENTOS E CINQUENTA
MIL CRUZEIROS)
730.000,00 (DOIS MILHOES E SETECENTOS E TRINTA
MIL CRUZEIROS)
NERAÇÃO DE NOMEADO EM COMISSÃO NAO OCUPANTE DE
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO FERMANENTE
MILHOES E OITOCENTOS MIL.
GOO. 000) 100 (E E
RUZE TROS)
60.000,00 (NOVE MILHOES E TREZENTOS E SESSENTA
MIL CRUZEIROS)
10
04 AGENTE OPR)
03 AGENTE DE
eieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo ,
çÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
RGO FUNÇÃO REF. CLASSE
2 DATILOGRAROS i=-A a 25E I
= ESCRITURARIO B-A a 3-E I
1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO F-A a 4-E I
1 OPERADOR DE COMPUTADOR Z-A a 4-E 1
1 OFICIAL LEGISLATIVO d-A a 6-E II
ACTONAL. '
= AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1-8 à Z-E 1
2 MOTORISTA PADRAO SA a 4-E 1
COMUNICAÇÃO SOCIAL.
1 RECEPCIONISTA LA dy Bm 1
1 TELEFONISTA (30 HS) <A a SmE I
1 SECRETARIA S-A a 4=E II
CONDIÇÕES
FUNÇÕES DE CL
FUNÇÕES DE CLARS
FUNÇÕES DE CLAR
OBSERVAÇÃO: As
provimento de
Funcionários P
BASICAS FARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
SE 1 ” «conhecimentos da área
«aptidão física e conhecimentos do cargo
“conhecimentos gerais
«apresentação
BE TI - «18 grau completo
«diploma legal de habilitação para a
função/curso profissionalizante
“conhecimentos gerais e específicos
"apresentação condigna para o cargo
SE TIT m “diploma de nível superior para O
exprcício da profissão
"registro regular no conselho regional
profissional
"prova de exercício regular da profissão
«conhecimentos gerais e específicos
«apresentação condigna para O cargo
demais condições são aquelas exigidas para o
cargos públicos especificados no Estatuto dos
blicos Municipais de Falmital.
11
ANEXO III-A
DE PROVE
N
nivel N
“a
&
TABELA
ras
eieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
ERAL DOS FADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
ENTO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
BR20,.000 4,641,000 4.862.000 5.083.000 4, 3%04,000
DPI 000 5.746.000 5.967.000 6.188.000 64,409,000
64630.000 6.851.000 7.072.000 7.293.000 7,514,000
745.000 7.936.000 8.177.000 8.398.000 89,619.000
BIO. C00O P.282,.000 9.724.000 10,166.000 10,608.000
L14050.000 11,.492.000 11.934.000 12.376.000 12,818.000