norma nº 8/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº Og DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICI-
PAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
| FAÇO SABER que a Camara Municipal de -/
Palmital, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
=CAPÍTULO 1=
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º- Fica criado o Fundo Munici--
pal de Saúde - FMS - que tem por objetivo criar condições financei
ras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das /
ações da saúde, executados ou coordenados pelo Departamento de Saú
de do Município, que compreendem: -
I- o atendimento à saúde universaliza--
do, integral regionalizado e hierarquizado;
| II- supervisão permanente aos programas
implantados;
III- à vigilância sanitária;
IV- a vigilância epidemiológica e ações
de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
V- o controle e a fiscalização das ....
agressões ao meio ambiente, nele compreendendo o ambiente de traba
lho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas /
Federal e Estadual.
=CAPÍTULO II= A
Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde /
ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Saúde ou
ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO 1
| Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— o —
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R DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 3º- São atribuições do Prefeito/
Municipal:-
| I- nomear o coordenador do Fundo Munici
pal de Saúde É delegar a coordenação;
II- firmar convênios e contratos, inclu
sive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo, com autorização da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Artigo 4º- São atribuições do Diretor /
do Departamento de Saúde:
|| I- gerir o Fundo Municipal de Saúde e
estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto /
com o Conselhe Municipal de Saúde;
. II- acompanhar, avaliar e decidir sobre
a realização das ações previstas no Plano Mundo di de Saúde;
|
III- submeter ao Conselho Municipal de
Saúde o plano de avi tenção a cargo do Fundo, em consonância com o
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;
| V- encaminhar à contabilidade geral do
Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI- subdelegar competências aos respon-
sáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde -=/
que integram a rede municipal; .
] VII- assinar cheques com o responsável/
pela tesouraria, quando for o caso;
| VIII- ordenar empenhos e pagamentos da,
despesas do Fundo;
IX- firmar convênios e contratos, inclu
sive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, ne a recur
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sos que serao administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Artigo 5º- São atribuições da Coordena-
dor do Fundo:=
I- preparar as demonstrações mensais da
receita e despesa a serem encaminhadas ao Diretor de Saúde;
II- manter os controles necessários à
execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III- manter, em coordenação com o setor
de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários so
bre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV- encaminhar à contabilidade geral do
Município: '
a) mensalmente, as demonstrações de re-
ceitas e despesas; ;
b) trimestralemte, os inventários de /
estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
| c) anualmente, o inventário dos bens mó
veis e imóveis. e o balanço geral do Fundo.
V- firmar, com o responsável pelos con-
troles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas ante
riormente;
VI- preparar os relatórios de acompanha
mento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Di
retor de Saúde;
| VII- providenciar, junto à contabilida-
de geral do Município as demonstrações que indiquem a situação eco
nômico- financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII- apresentar ao Diretor de Saúde a
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de /
Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
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IX- manter 95 controles necessários en-
tre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor pri
| É
vado e dos emprestimos feitos para a saude;
X- encaminhar mensalmente, ao Diretor /
de Saúde, relatórios de acompahhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inci-
so anterior;
|
XI- manter o controle e a avaliação da
produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII- encaminhar mensalmente, ao Diretor
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
seviços prestado pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigos 6º- São receitas do Fundo:-
I- as transferências oriundas do orça--
mento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Arti-
go 30, VII, da
Constituição da República;
II- os rendimentos e os juros provenien
tes de aplicação financeiras;
III- o produto de convêncios firmados /
|
com outras entidades financeiras;
Iv- o produto da arrecadação de multas/
e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem /
como parcelas de arrecadação de outras já instituídas e daquelas /
que o Município vier a criar:
V- as parcelas do produto da arrecada--
çao de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas
de prestação de serviços e de outras transferências que o Municí--
pio tenha o direito a receber por força de lei e de convênihs no
setor;
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VI- doações em espécie feitas diretamen
te para este fundo.
$ 1º- As receitas descritas neste arti-.
go serao depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aber
ta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º- A aplicação dos recursos de natu-
reza financeira dependera:
I- da existência de disponibilidade em
função do cumprimento de programação;
II- de prévia aprovação do Diretor de /
Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
1
| Artigo 78 Constituem ativos do Fundo /
Municipal de Saúde: |
| I- disponibilidades monetárias em ban--
cos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II- direitos que porventura vier a cons
tituir;
, III- bens móveis e imóveis que forem -/
destinado ao sistema de saúde do Município;
| IV- bens móveis e imóveis doados, com /
ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;
| V- bens móveis e imóveis destinados a
administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único- Anualmente se processa
rã o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
Artigo 8º- Constituem passivos do Fundo
Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventu
ra o Município venha a assumir para a manutenção e o funcighamento
do sistema municipal de saúde.
DOS PASSIVOS DO FUNDO A / 4
)
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Fa “SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
Artigo 9º- O orçamento doFundo Munici--
pal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho go-
Vannamentals, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes/
Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º- O orçamento doFundo Municipal de/
Saúde integrara o orçamento do Município, em obediência ao princi-
pio da unidade.
Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente:
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
|
,
Artigo 10º- A contabilidade do Fundo Mu
nicipal de Saúde tem por objetivo evidenciar à situação financeira
patrimonial € orçamentária do sistema municipal de saúde, observa-
dos os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 11º- A contabilidade será organi
zada de forma a permitir o exercício das funções de controle pré--
vio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apro--
priar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concre
tizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resulta--
dos obtidos.
Artigo 12º- A escrituração contábil se-
rã feita pelo método das partidas dobradas.
$ 1º- A contabilidade emitirá relató-
rios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º- Entende-se por relatórios de ges-
tão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Mu
$ 2º- 0 orçamento do Fundo Municipal da.
ra a TS E A dd
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= — —————
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pal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e
pela legislação pertinente.
$ 3º- As demonstrações e os relatórios
produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Artigo 13º- Imediatamente após a promul
gação da Lei de Orçamento, o Diretor de Saúde aprovará o quadro de
cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades execu-
toras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único- As cotas trimestrais /
poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fi-
xado no orçamento e o comportamento da sua execução.
, Artigo 14º- Nenhuma despesa será reali-
zada sem a negessária autorização orçamentária,
Parágrafo Único- Para os casos de insu-
ficiências e missões orçamentárias poderão ser utilizados os cré-
ditos adicionhhs suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por degreto do Executivo,
Artigo 15º- A despesa do Fundo Munici--
pal de Saúde se constituira de:-
I- financiamento total ou parcial de -/
programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com
ela conveniados;
II- pagamento de vencimentos, salários,
gratificações ab pessoal dos órgãos ou entidades de administração/
direta ou indireta que participem da execução das ações previstas/
no artigo 1º da presente leis
III- pagamento pela prestação de serv
ços a entidades de direito privado para execução de programas ou /
projetos específicos do setor saúde, observado o disposto Ls y 1º,
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artigo 199 da Constituição Federal;
LY- aquisição de material permanente e
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos/
programas;
V- construção, reforma, ampliação, aqui
sição ou locação de imóveis para adequação da rede física de pres-
tação de serviços de saúde;
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento /
dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações de Saúde;
| VII- desenvolvimento de programas de ca
|
pacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
| VIII- atendimento de despesas diversas,
de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e
serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente lei.
:
A
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS Ê
Artigo 16º- A execução orçamentária das
receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fon-
tes determinadas nesta lei.
Artigo 17º- Esta lei entrará em vigor /
na data de sua publicação.
Artigo 18º- Revogam-se as disposições /
em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de outubro de 1.993.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA /
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
4
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,
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f1s.-09-
|
|
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|
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nicipal de Desenvolvimento Rural e numeradas tipograficamente,
| Artigo 26º- As atas serão subscritas pe
lo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo
Secretário Executivo e pelos membros presentes à reunião,
|
=CAPÍTULO VI=
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27º- Os casos omissos e as dúvi-
das suscitadas na aplicação do presente regimento serão resolvidos
pelo Presidentgl do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
| Artigo 28º- O presente Regimento entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de outubro de 1,993.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=