norma nº 9/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR NO 09 DE 67 DEZEMBRO DE 1.993
Dispõe sobre o Regime da Previdência
Social dos Funcionários Municipais
de Palmital.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE
SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e eu
promulgo a seguinte Leis
TITULO TI
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES
CAPITULO UNICO
Disposições Gerais
Artigo 19 = A presente lei, reçulamenta a Previdência Social
dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Artigo 29 —- A Previdência Social visa dar cobertura aos
riscos a que estão sujeitos o funcionário e sua família e !
compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às
seguintes finalidades:
1 -— garantir meios de subsistência nos eventos de doença,
invalidez, velhice, acidente em serviços, inatividade,
falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade e;
III - assistência à saúde.
Artigo 39 = Os benefícios serão concedidos nos termos desta
lei e do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Palmital,
teca mo mt as e)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
rm Rm
Artigo Ee] - Ds beneficios a que se refere os incisos I e II
do artigo 29 serão concedidos e mantidos pelos órgãos ou
entidades aos Quais se encontram vinculados os funcionários e os
pagamentos efetuados pelos respectivos setores competentes.
Artigo 50 « Fica criado o Gerviço de Assistência a Saúdo -
Sas - do Município de Palmital, entidade autárquica, com sede e
foro nesta cidado, órgão de aseistência À saúde dos funcionários
da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e das Autarquias
Municipais.
Artigo 68 - O recebimento indevido de benefícios havido por
fraude, dolo Du má fé implicará na devolução ao erário do total
auferido, cont igido monetariamente acrescidos de juros de mora,
sem prejuízo da ação penal cabível, 1
|
TITULO II
DOS BENEFICIARIOS
CAPITULO 1
Dos Segurados
Artigo 79 - Consideram-se beneficiários para os efeitos da
presente leis
|
- como segurados obrigatórios, os funcionários públicos
municipais de Palmital ativos ou inativos, assim entendidos o que
obedecem as condições do artigo 49 e parágrafo único do Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Palmital;
II -— como seus dependentes, as pessoas indicadas no artigo
99, desta lei.
Artigo 89 + São excluídos do regime da presente lei:
I - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, os Vergeadores, os
quais terão direito, facultativamente, a assistência à saúde;
II - os detentores de empregos públicos;
de interesse rticular fica excluído dos benefícios desta lei,
Parágrafo parti - O funcionário público afastado para tratar
enguanto perdurar o afastamento.
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SEÇRO I
Dos Dependentes
Artigo 99 > Para fins de concessão dos benefícios desta lei,
considera-se dependente do segurado:
Ê
I - o cônjuge, companheira ou companheiro Robrevivente)
II - os filhos solteiros até 18 anos de idade, ou, se
inválidos, enguanto durar a invalidez;
III - dependente inválido;
VN = q = de 18 anos, legitimado, curatelado, enteado,
sob q
adotado, rda ou tutelado.
8 19 - Os benefícios só se extenderão aos dependentes
alencados io II, IlIelIVe divididos em cotas iguais,
quando não haver cêniuge, companheira ou companheiro
sobrevivente. | 4
| y
5 20 - For morte ou perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá aos outros co-beneficiários.
5 3o - Considera-se companheiro ou companheira,
respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em comum com
o segurado durante, no mínimo, a OS (cinco) anos.
s 49 -A Êxistência de filho comum supre as condições da
prova de vida en comum, assim como a de prazo.
Artigo 10 - Faz jus à pensão, o cônjuge separado de fato, que
prove a condição economicamente dependente do segurado,
desquitado ou di orciado, que receba pensão alimentícia.
Artigo 11 — Para efeito desta lei, a invalidez será atestada
em laudo médico | mitido pelo órgão competente da Prefeitura.
|
Artigo 12 Sa condição legal do beneficiário é a verificada
na data do óbitélido segurado.
Parágrafo único - A incapacidade, a invalidez ou a alteração
de condições su rvenientes à morte do segurado não darão origem
a qualquer direi à pensão.
eitura Municipal de Palmital
“mm
SEÇAQ II
Das Inscrições
Artigo 13- A inscrição do “egurado e do seus assistidos é
“essencial à Obkanção de qualquer benefício, devendo ser fornecido
documento que & comprove,
Parágrafo único - Efetuar-se-á a inscrição:
AUtbmática, Para a obtenção dos benefícios de
aposentadoria, pensão, invalidez, doença, Velhice, acidente em
Serviço, inati idade, falecimento e reclusão e dar-se-á no mesmo
dia em que se der o seu exercício no Cargo; -
|
II - mediante Fequerimento, para a obtenção de assistência à
saúde, em relação aos seus assistidos e a sua Própria, e onde
fique Comprovada habilmente a qualificação e condições | pessoais
de cada um. | ;
||
Artigo 14 7 Entende-se Como assistidos:
|
I-o cônjuge, companheira ou Companheiro;
|
II - os fil
s Solteiros;
III - os pai
10 - Eg
iparam-se ao filho legítimo, o . legitimado,
Curatelado, entea
9, adotado, sob guarda ou tutelado.,
8 20 - 0 Cangelacdmento da inscrição do cônjuge se Processa em
face de certidão ge desquite, separação judicial ou divórcio sem
direito a aliment 8, certidão de anulação de Casamento, * Certidão
de óbito OU sentença judicial, transitada em Julgado, por
abandono do lar wi luntariamente há mais de 06 (seis) meses,
automaticamente c O casamento Para os filhos solteiros e com q
5 30 - 6 Pesa dos demais assistidos se dará
óbito para os pais,
TITULO III
Da Contagem do Tempo de Serviço
Artigo 15 - ra efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem do tempo contribuição ou de Serviço na Administração
Pública e na atividade Privada, rural e urbana, tempo esse a ser
Provado através ar certidão fornecida Pela entidade oficial
Competente,
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- O tempo de contribuição ou de serviço de que
Artigo 16
trata cette A será contado de acordo com a legislação
pertinente, observadas as seguintes normas: )
I dobro ou em outras
II
de serviço públ)
Hit - não 5
municipal o Moo
Artigo
serviço,
Regime da
Palmital
Parágrafo
funcionários mi
(cinco)
Câmara e Autarg
os
Artigo
a)
b)
c)
d)
e)
f)
- não gera admitida a contagem em
condições espec
ais:
- é veda
sOMarmse-a
criad
ane
17 = Para a concessão da aposentadoria por
a a contagem de tempo da atividade privada com o
co quando concomitantes)
rá contado para aposentadoria no serviço público
de serviço utilizado
aposentadoria par outro sistema de previdência.
para concessão da
“tempo de
O período de contribuição efetuado para o
Previdência
de que trata
contribuição efetuado
Palmital,
Social dos Funcionários Municipais de
esta lei, contando, inclusive, o tempo de
ao Fundo de Previdência do Município de
pela Lei Municipal nº 1,.524/91, y
z
ico - O disposto neste artigo, não se aplica aos
cipais que contem, na
de efetivo exercício
las Municipais.
publicação desta lei, com
prestados à Prefeitura,
'
TITULO IV
DAS VANTAGENS
CAPITULO I
Dos Benefícios
18 | —- Os benefícios da Previdência Social dos
Servidores Públigos do Município de Palmital compreendem
I - quanto ag funcionários:
aposentadoria;
auxílio-natalidade;
salário-família;
licença para tratamento de saúde;
licença à maternidade, paternidade e a adoção;
licença | ea tratamento de doença profissional ou em
os
acidente de traba
|
Prefeitura Municipal de Palmital
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q) auxílio doenças
h) assistência À saúde;
à) licença por motivo de doença em Pesa da família!
3J) Lico para prestar serviço militar,
|
II - quanto ao dependente;
|
a) pensão por morte;
b) auxíilio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde,
|
|
4
III - quanto aos assistidos que não se enquadrarem como
dependentes ão como benefício apenas a assistência à saúde.
|
Artigo 19 — Os benefícios: aposentadoria, auxílio-natalidade,
salário família, licença para tratamento de saúde, licença à
maternidade, licença paternidade, licença adoção, | auxílio
acidente, pensão por morte, auxílio funeral, auxílio reclusão,
licença ator serviços militares e licença por motivo de
doença em pessoa da família, serão devidos pelo órgão de lotação
do funcionário,
Artigo 20] - Os benefícios: auxílio doença e assistência à
saúde serão devidos pelo Serviço de Assistência a Saúde - SAS,
E
| SEÇAO I
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Artigo 21 - A aposentadoria por tempo de serviço integral é
concedida ao Segurado com 35 anos de serviço, me do sexo
masculino, e gos FO anos de serviço, se do sexo feminino,
correspondendo 100% dos vencimentos integrais.
Artigo 22 -— A aposentadoria por tempo de serviço
proporcional é concedida ao segurado com JO (trinta) : anos de
serviço, se do sexo masculino, e aos 25 (vinte e cinco): anos de
serviço, se do Bexo feminino, com Proventos proporcionais a esse
tempo.
|
Pre feitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo | 2x - O tempo de Serviço perigoso, penoso ou
insalubre Prestado para outro Município, Estado, Distrito Federal
ou União, ben como aquele Sujeito ão Rogine Geral de Previdência
focial, ÚBVE ser Somado, para os fins da aposentadoria por tempo
de serviço integral,
E
| SEÇAO II
Da df een tedoria Por Tempo de Berviço do Professor
Artigo 24 - A aposentadoria Por tempo de Serviço do Professor
[1.78 concedida após 30 (trinta) anos de magistério e
Professora, após 25 (vinte e Cinco) anos de magistério público.
Artigo 25 - O valor da aposentadoria/do Professor e da
Professora, gos 30 (trinta) q 25 (vinte e Cinco) anos de
magistério, respectivamente, será de 100% tdos vencimentos
integrais, E ”
Artigo bo — Tendo oq Professor exercido anteriormente
atividade laboral com fins Previdenciários, mas estranha ao
magistério, terá o tempo computado e q cálculo da aposentadoria
será Proporcional.
SEÇAO III
Da Aposentadoria Por Idade
|
Artigo 2H - [a] aPosentadoria voluntária Por idade será
Concedida aos dd (sessenta e Cinco) anos de idade ao Segurado do
sexo masculing e, aos 60 (sessenta) anos de idade, para o sexo
feminino. | : :
Artigo 28 - q valor da aposentadoria Por idade será
Proporcional ao tempo de Serviço, apurado nos termos do Artigo 21
ou 24, |
Artigo 29 E >, funcionário Público municipal será
compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, se do
Sexo masculino aos 65 (sessenta e Cinco) anos de idade, se do
sexo feminino, m proventos Proporcionais ao tempo de Serviço,
apurado nos ter s do Artigo 21 ou 24, iniciando-se O benefício
no dia seguinte ab do seu aniversário,
il
Artigo 3
incapacidad
aposentadoria
acidente do
contagiosa qu
|,
Parágrafo
incurável, a
maligna, cê
Municipal, |
(osteíde def
Artigo 3
licença para
trinta e “a
5 190 —
condições de
funcionário
5 22 = 0 lapso de tempo compreendido entre o
licença e a.
como de prorr
Artigo
integral » Se
Profissional,
Proporcional,
Prefeitura Municipal de Palmital
Será aposentado.
de São Paul:
Estado de São Paulo
SEÇRO IV
Da Aposentadoria Por Invalidez
O - Verificada, através de exame médico pericial, a
definitiva para o trabalho, será concedida a
por invalidez, decorrente de doença comum ou por
serviço, moléstia Profissional, doença, grave,
incurável. é
]
único — Considera-se moléstia
tuberculose ativa,
gueira posterior
grave,
alienação
ao ingresso
contagiosa ou
mental neoplasia
no Serviço Público
Fardiopatia grave, estados avançados do mal de Paget
rmante), AIDS e outras que a lei vier a considerar.
1 - A aposentadoria Por invalidez será Procedida de E
tratamento do Saúde, por Período não excedente a
meses. E
Expirado o período de licença, ' e não estando em
reassumir q cargo, ou de ser readaptado, o
to
“término da
publicação do ato de aposentadoria será considerado
Pgação da licença.
52 -0 valor da aposentadoria Por invalidez será
O afastamento do
grave,
nos demais casos.
Artigo Mm A aposentadoria Por invalidez será cancelada se
ficar Comprovado que q Percipiente voltou ao trabalho, hipótese
em que tel de restituir as importâncias indevidamente
recebidas.
Artigo
- Aquele que ingressa incapaz para o trabalho, a
despeito dos Exames
faz jus al
invalidez ou
nO curso da re
médicos de admissão a que foi submetido, não
itença para tratamento de saúde, aposentadoria por
nsão por morte, salvo se a enfermidade se agravou
ação de trabalho.
SEÇRO V
|
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Da Aposentadoria Especial
|
Artigo ss - À aposentadoria especial será concedida aos 15
(quinze), 20 (vinte) e ams 28 (vinte e cinco) anos de serviços
penosos, insalubres ou perigosos, com vencimentos integrais.
|
5 19 - 9 Poder Executivo publicará a relação das atividades
que dão direito a aposentadoria especial, nela “incluindo
obrigatori am te todas as que figuram nos Decretos Federais nQs
53.831, de de março de 1.964, e 83.080, de 24 de janeiro de
1,979, e/ou gutras legislações posteriores aplicáveis à espécie,
com os mesmos tempos de serviços neles previstos. ,
5 20 | Todo funcionário que tiver exercido anteriormente
atividade laboral com fins previdenciários, mas estranha às
atividades tas para a aposentadoria especial, terá o tempo Ê
de serviço a que alude o Artigo 35 computado, segundo critérios il
de conversão à serem estabelecidos em Regulamento. h Gi
|
| SEÇAO VI : É
Disposições Gerais da Aposentadoria
Artigo Só - Os proventos da aposentadoria serão
correspondentes aos vencimentos dos cargos efetivos aos quais se
incorporarão q as vantagens de caráter permanente sendo
irredutível, * revistos na mesma data e proporção, sempre que se
modificar a remuneração do funcionário em atividade.
8 19 —- 05 proventos da aposentadoria serão acrescidos das
vantagens a le alude o artigo 159 da Lei Orgânica do Município
de Palmital.
8 20 - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens o ertoreenta concedidos aos funcionários em
atividade, intlusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
5 38 — A apuração do tempo de serviço para fins de
aposentadoria será feita em dias e nos termos das disposições
constantes dg Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Palmital. j
|
| SEÇÃO VII
Da Licença à Maternidade, à Paternidade e à Adoção
|
Artigo 37 - À licença à maternidade será de 120 (cento e
vinte) dias, devendo a segurada afastar-se do trabalho a partir
do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário,
IH sã arara mena sia ai pe im
|
|
|
|
5 19
início a par
5 20
evento, a fu
apta, reassu
5 sa
médico ofi
licença |
Artigo
funcionário
consecutivos.
Artigo
seis meses
jornada da]
parcelada
Artigo
judicial d
noventa di
ao novo lar,
Parágrafo
criança com
trata este ar
Artigo
-
39
Prefeitura Mmuicipal de Palmital
No caso de nascimento prematuro, a licença terá
tir do parto,
- No caso de natimorto, decorrido trinta dias do
ncionária será submetida
à exame médico e, ge julgada
mirá o exercício, t
No caso de aborto não provocado,
a funcionária terá direito a tri
ial,
e.
atestado por
nta dias de
t
1
adoção de filho,
idade de
38 Pelo nascimento ou
(=)
terá direito à licença-patern
cinco dias
4
próprio filho, até a idade de
a funcionária lactante terá direito, durante a
trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser
dois períodos de meia horas Ea)
- Para amamentar o
'ou obtiver guarda
idade, serão concedidos
para ajustamento do adotado
é
judicial de
» O prazo de que
49 - A funcionária, que adotar
criança de até um ano de
de licença remunerada,
único - No caso de adoção ou guarda
mais de um até sete anos de idade
tigo será de quarenta dias.
SEÇRO VIII
Do Auxílio Natalidade
Mi — O
auxilio natalidade é devido a funcionária,
por motivo e nascimento de filho, em quantia equivalente a um
piso salarigi da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal,
inclusive no
5 19
acrescido de
5 z9
quando a part
faso de natimorto.
a Na hipótese de parto múltiplo, o valor será
Cinquenta por cento.
-— O auxílio será Pago ao cônjuge ou companheira,
LUruente não for funcionária pública municipal.
SEÇAO IX
10
eitura Municipal de Palmital
p mita
Estado de São Paulo
DD e —
Do Salário Família
Artigo 4
ativo qu in
sobre o pi
Prefeitura Municipal por cada filho,
Artigo
pors
1 - tilhã
o p
persistir ess
Parágrafo
qualquer
vivam sob a q
Artigo
ou inativos do Município e viverem em comum,
será concedid
5 19 -
os dependente
5 29 -
de acordo com
Artigo
comunicar aq
qualquer alteração que se verifique na situação dos
da qual decorra
Parágrafo
determinará responsabilidade
desconto em fo
Artigo 46 -
condição,
- O salário família será concedido ao funcionário
ivo, & será sempre na base de 8% (cinco por cento)
salarial da tabela de padrão de vencimentos da
43 - O salário família será concedido ao funcionário
» menor de 18 (dezoito) anos) |
|]
pr filho inválido de qualquer idade e | enquanto
condição; ga ]
«
único - Compreendem-se neste artigo os filhos de
os adotivos, os enteados Qu 05 menores que
Marda e sustento do funcionário, '
| A
|
Quando o pai e a mãe forem funcionários ativos
o salário, família
apenas a um deles, R K
não viverem em comum, será concedido ao que tiver
8 sob a sua guarda.
Se embos os tiverem, será concedido a um e a
a distribuição dos dependentes. »
outro
i
|
as - O funcionário ativo ou inativo
setor competente, dentro de 15
é obrigado a
(quinze) dias,
dependentes,
supressão ou redução no salário famílias.
| único - A inobservância desta
do funcionário ou o
ha da importância respectiva.
disposição
sujeitará a
O salário família, será pago juntamente com a
remuneração ou provento.
|
Artigo 47 -
em disponibil
funeral, ai
SEÇAO X
Do Auxílio Funeral
|
,
A família do funcionário falecido em exercício,
dade, ou aposentado, será concedido, a título
rtância correspondente de OÍL (um) piso | salarial
| 11
/á
dem tt rap ii ii ia
VE Prefeitura Municipal de Palmital
Ra
Estado de São Paulo
da tabela le padrão de vencimentos da Prefeitura Municipal de
Palmital,
Artigo 48 - O pagamento do auxílio de que trata esta seção,
terá processamento preferencial e urgente, : sendo exigível, a
apresentação fe Certidão de Óbito e documentos comprobatórios das
despesas. ;
SEÇAO XI
Do Auxílio Reclusão
Artigo 4 “o A família do funcionário. ativo é idevido o
auxilio-reclu O, nos seguintes valores í
metade do vencimento-base, quando afastado Por motivo de
Prisão em fla Fante Ou preventiva, determinada pela autoridade
competente, uanto perdurar a prisão; b t,
“
4
É ade do Vencimento-base, durante o. afastamento em
virtude de denação, Por sentença definitiva, que a pena não
determine per: de cargo. o
my
c
Ee a de
4
Artigo s) ass O pagamento do auxilio-reclusão cessará a
partir do dia imediato aquele em que o funcionário for posto em
liberdade, ainda que condicional... '
SEÇAO XII
Da Licença para Tratamento de Saúde e do Auxílio-Doença
Artigo 31] —- Será concedida ao funcionário licença para
tratamento de aúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia
médica, sem Prejuízo da remuneração a que fizer jus e pelo prazo
indicado no respectivo laudo, até o máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo sz - Sempre que necessário a inspeção médica será
realizada na Fesidência do funcionário ou no estabelecimento
hospitalar onde ge encontrar internado.
Artigo 53 +» A licença Superior a 15 (quinze) dias e até o
máximo de 36 (trinta e seis) meses dependerá de inspeção por
Junta Médica, Pvidamente Credenciada, e será transformada em
auxílio-doença,
12
mit
Artigo 54 —
poderá dedi
ter cassada à
Artigo ep om
que mediante,
do cargo.
Artigo
Artigo
orgânicas au.
médica. |
Artigo
após
ficar
habitual por
|I
Prefeitura Municipal de Paluital
DD T— Dea e
o -
prorrogação de licenças,
57 -
Estado de São Paulo
1
O funcionário em tratamento de saúde, não
êr-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de
licença e de ser demitido por abandono de cargo.
Í
O funcionário deverá desistir da licença desde
nspeção médica, seja julgado apto para o exercício
inspeção médica para
será considerado também como prorrogação.
O tempo necessário à
O funcionário que apresente indícios de lesões
funcionais será submetido, de ofício, à inspeção
dy
f
sa a 4) auxílio-doença será devido ao segurado que,
cumprida, quando' for o caso, a carência exigida nesta
pes pg para o
lei,
seu trabalho ou para a sua atividade
ais de 15 (quinze) dias.
5 10 - | auxílio-doença será integral a sua remuneração.
5 29 “ Não é devido auxílio-doença ao segurado que
ingressar no. erviço público municipal já portador da doença ou
lesão invocih como causa para o benefício, salvo quando a
incapacidade | sobrevém por motivo de Progressão ou agravamento
dessa doença au lesão. -
5 30 - ns] auxílio-doença é devido ao segurado, a contar
do 162 (décimo sexto) dia de afastamento da atividade e/ou a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.
|
8 49 -
Quando requerido
por segurado afastado da atividade
por mais de 30) (trinta) dias, o Auxíilio-Doença é devido a contar
da data da entrada do requerimento.
|
Artigo x - O segurado em gozo de Auxílio-Doença,
insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de tra atividade, não cessando O benefício, até que
seja dado comg habilitado para o desempenho da nova atividade,
que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não
recuperável, g
= ===
|
|
Ê
Bja aposentado por invalidez.
e
SEÇAO XIII
13
Prejeitura Municipal de Palmital =
Estado de São Paulo
Licença para Tratamento de Doença Profissional ou
Acidente de trabalho y
Artigo - Será licenciado, com remuneração integral, o
funcionário atidentado em serviço, qu acometido de doenes
prsfissional.
Parágrafo [único - 0 funcionário acidentado, durante o
afastamento ara recuperação, não poderá exercer, nenhuma
atividade rem gerada, :
'
Artigo 41 - Configura acidente em serviço, o dano físico ou
mental sofrid pelo funcionário e que se relacione mediata ou
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido,
“
|
Parágrafo Ônico - Equipara-se-ao acidente em serviço o danos
| À
1 - decorrente de agressão e não provocada pelo funcionário
no exercício dg cargo; i j “
f ; o
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e
vice-versa aca panhado de Boletim de Ocorrência Policial, quando
assim o exigir : 4
i
Artigo 62 - A prova do acidente será feita no prazo de 10
(dez) dias, p rrogável quando as circunstâncias o exigirem, e
será feita através de Preenchimento de impresso próprio, que
deverá ser enváfdo ao setor competente.
Parágrafo ico - O funcionário que usar de má fé com relação
a abertura de atidente de trabalho, será punido com demissão.
Artigo 63) - O segurado em gozo de Auxíilio-Acidente,
insusceptível dg recuperação para sua atividade habitual, deverá
submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade, não cessando q benefício, até que
seja dado coma habilitado para o desempenho da nova atividade,
que lhe gararnt a subsistência OU, quando considerado não
Fecuperável, sej aposentado por invalidez.
SEÇAO XIV
Da Pensão por Morte
Artigo 64 - A pensão por morte, devída aos dependentes
arrolados no ar igo 98, corresponderá ao vencimento integral do
funcionário falecido ou do valor da aposentadoria sendo paga a
contar do óbito do segurado. .
Parágrafo pes - A pensão por morte será deferida aos
| 14
| N 4
emidid a | mai ii mi di e a ia
Preieitura Municipal de Palmital
a
Estado de São Paulo
beneficiários discriminados nesta lei da seguinte formar
I - cônjuge: a totalidade)
SI - filhos: em partes iguais; observado O disposto no artigo
78; | ! f
f)
III - companheiro: a totalidade;
º
Ivo - Eêniuge, ex-cênjuge beneficiário | de alimentos e
companheiro: em partes iguaisy p
Artigo 65 - Por morte presumida de segurado, a ser declarada
pela autoridade judiciária competente, após 6 (seis) meses de
ausência será concedida uma pensão provisória, obedecida a forma
estabelecida festa lei para a pensão normal. , : n
+ » +
Parágrafo único - Verificando o reaparecimento do segurado, o
Pagamento da pensão cessará imediatamente, - desobrigando os
beneficiários da reposição das quantias já recebidas,
( f ) IM
] [3 7]
v e Xá
Artigo 46 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em
caso de acumulação de cargos ou funções, permitida por lei.
Parágrafo único - O beneficiário que já percebe outra pensão
municipal deverá optar por uma delas. Y
4
Artigo 47 - Enquanto existir dependente com direito ao
beneficiário, a extinção de quota da pensão não lhe reduz oq
valor, y
Artigo 68 - Na hipótese de direito ao benefício por mais de
uma família, nbs termos do artigo 10, a parcela familiar será de
100% (cem por cento) dos vencimentos, dividida igualmente pelo
número de famílias,
8 19 — O percentual apurado na forma do "caput" para cada
família manter -se-á igual enquanto existir pelo menos um
dependente. |
6 20 - Para esse fim entende-se por família o conjunto de
pessoas ligadas por vínculo de consanguinidade ou de | Sociedade
matrimonial, e o equiparados a filhos conforme o art. 90, Iv,
cujo sustento esteja a cargo do segurado falecido. ,
o
Artigo 69 - As pensões serão automaticamente atualizadas, na
mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos
funcionários.
Artigo 70 - Acarretará perda
I-o seu falecimento;
Il ma al ação do casamento
concessão da pensão ao cônjuge;
II - Na
li nd
cessação de
inválidos;
IV - a maioridade de filho;
Va acuhulação de pensão;
||
VI - para o
casamento; |
beneficiário
VII - pela opção nos termos
||
VIII - quando q banefLc
companheiro Ou companheiras
IX - em geral, pela cessa
qualidade de beneficiário.
Da Licença por Motivo
|
Artigo 78
médica, por motivo
legamente, e anheiry
enteado e colab
s 19 -aA
Provar que sua
não podendo
cargo.
5 22 - à licença de
ultrapassar o Prazo de 24 (vinte
5 30 - q
disposta no &
Públicos Municipais de Palmital.
invalidez,
do parágrafo único
Será concedida
de doença de ascendente,
Ou companheira,
ral consanguíneos ou afim
icença somente será concedida
ssistência Pessoal] e permanente
prestada Simultaneamente com
que
remuneração ao funcionário
49, do artigo 98 do
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo 4
da qualidade de beneficiários:
» quando à decisão ocorrer após a
em se tratando de
t
viúvo em decorrência . de novo
4
Ut
conviver
M
iário passar a como
! a
ção das Condições inerentes à
s fog »
Seção xv
de Doença em Pessoa da Família
licença mediante Comprovação
cônjuge não separado
padrasto ou madrasta,
até o 29 grau “civil.
funcionário
indispensável,
O exercício do
se o
é
trata o "caput" não poderá
e quatro) meses, ;
em
Estatuto
licença será a
dos Funcionários
1
J
Seção XVI
16 E 4
do artigo 64; |
Prefeitura Municipal de Palmital
e E
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Artigo 72 - Será concedida ao funcionário, licença para
prestar Serviço Militar nos termos do Estatuto, dos funcionários
públicas municipais de Palmital, artigo 108 e Seus parágrafos.
4
$
|
Capítuls III ;
Dos Membros do Serviço de Assistência à Saúde,
Seção I
Das Disposições Gerais '
f
4 ]
! )
Artigo MM - q Serviço de Assistência à Saúde - sas do
Município de Palmital será dirígido por um Presidente e um
Conselho de Administração. E
I
| ss
Artigo 74 - q Presidente do Serviço de Assistência. à Saúde
Será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal. n
1
Parágrafo único - A escolha para o cargo de Presidente deverá
recair em Pessoa de reconhecida Capacidade técnica e
administrativa, idoneidade moral ilibada e que não tenha sofrido
qualquer pena disciplinar. “
|
Artigo 780 - o Presidente Coordena todas as atividades
superiores do SAS,
Artigo 76 - 0 Conselho de Administração, órgão deliberativo e
consultivo, será Composto, de 05 (cinco) membros nomeados pelo
Prefeito Municipal, obedecido o Seguinte critérios: !
|
- O (um) ândicado pelo Prefeito, que será o Presidente do
Instituto. | |
| '
- O2 (dois) titulares escolhidos pelo Prefeito dentre 04
(quatro) eleitos pelos funcionários do Poder Executivo.
- OL (um) titular indicado pela Mesa da Câmara Municipal,
dentre 03 (trgs)l eleitos pelos funcionários do Poder Legislativo.
|
- O1 (um) titular indicado pelo Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto de Palmital, dentre 03 (três) eleitos pelos funcionários
da Autarquia.
5 192 - No caso de vaga, impedimento ou licença, assumirá oq
Fespectivo suplente. :
8 20 - Os demais servidores eleitos ficarão como suplentes, q
17
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a convocação obedecerá o disposto no "caput",
5 32 + 0 Semparecimento etys funcionários às reuniões do
Conselho, é Obrigatório e prefere a qualquer atividade funcional.
5 49 - O não Comparecimento em 03 (três) reunibies ordinárias
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano, importará na perda
f , .
do mandato, P
a 1 [
Artigo 77 - q Presidente e os membros do Conselho de
Administração deverão ser, obrigatoriamente, funcionários
mnieipaia, ativos ou inativos, com Mais de 05 (Cines)'. anos dú
Serviço públ
Co municipal prestado à Prefeitura, Câmara ou
Autarquias M icipais. a
4
0]
8 19 —- O mandato do Presidente q dos membros do Conselho de
Administração será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
| j ;
8 292 — os membros do Conselho de Administração não se
afastarão de Feus cargos ou empregos quando no exercicio de seus
mandatos, exceto Por motivo de férias ou licença para tratamento
de saúde de sia pessoa. J : A
q
8 30 - No caso de afastamento, por mais de 30 (trinta) dias,
o Conselheira será substituido pelo Suplente da respectiva
entidade, q Ri
8 49 — Os serviços prestados pelos membros do Conselho da
Administração são considerados relevantes e honoríficos.
| ! | 1
f
Artigo 78 - Anualmente, o Conselho da Administração elegerá
um de seus mem ros para Vice-Presidente, a quem Compete exercer a
Presidência em caso de vacância, até o seu regular provimento e
Bubstituir q il Sidente nos Seus impedimentos eventuais,
1
| i
Artigo ZM - O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente lima vez por quinzena fazendo-o extraordinariamente
sempre que convocada pelo Presidente Ou a requerimento da maioria
de seus membros,
| |
819 -1 cigs=1ho de Administr ção reunir-se-á com a presença
rt :
da maivria de us membros.
tomadas Por madoria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente o
5 29 - as deliberações do Conselho da Administração serão
voto de E 5
Artigo 80 “ih atividade do SAS, atenderá dos seguintes fins:
I - assistência à saúde; : É, '
| 4
*
18 : IN
PS OI > ARA
|
Estado de São Paulo
II - auxílio-doença.
Parágrafo, único -
À consecução de goug fine,
Preleitura Municipal de Palmiial
f
dimciplinadas em Regimento Interno do Instituto.
| SEÇÃO II
| Da Estrutura
Artigo Bi - O Serviço de Assistência à Saúde do Município de
Palmital tem à seguínte estruturas
|
a Rara ços superiors
a) Presidente ; S Ê
Re!
b) Conselho de Administração
EL administração gerali
a) Deparhento de Administração à
b) Departamento Jurídico
E) DivisHl Financeira
d) Divisão da Administração
' ]
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 82 - Compete ao Presidente do SAS:
E repre ntar o Serviço de Assistência à
fora dele
31 = ed. e presidir o Conselho de Administração;
a
Saúde em “juízo ou
21 - admil ir, nomear, exonerar, dispensar, demitir e colocar
em disponibilic ade o pessoal do corpo administrativo ado SAS, "ad
referendum" dg Conselho de Administração;
|
EV cumprir
Administração;
| da realizar acordos com entidades públicas ou
19
nada Hb pinça andas ra
e fazer cumprir as decisões
do Conselho de
particulares,
gorão
PR s/a
a
eira eee esti at estro de re ia
Palmital
Estado de São Paulo ,
en E mn |
com prévia autorização do Conselho de Administração;
VI — sub
orçamentária.
nater
do
ao Conselho de Administração a: proposta
SAS, encaminhando-a ao Prefeito Municipal na
ocasião devam '
VII - eng
após o encel
EXECUÇÃO Orç
]
minhar ao Prefeito Municipal, até o dia 20 (vinte)
ramento de cada bimestre, relatório resumido da
entária da autarquias ' tá
f
] U
vir
remeter,
relatório om atividades do SAS, bem como q
exercício fi
anualmente, Municipal [=]
balanço geral do
nceirop , i 4
à Prefeitura
mM -
,
administrar. o patrimônio e as “finanças do SAS e
determinar a a
verbas e autortizando o pagamento das despesas; é
plicação de seus recursos, ordenando o empenho das
ç
*
X - o Pregidente poderá delegar algumas de suas atribuições a
seus
autarquias
XI — desempenhar as demais atribuições
cargo;
XII si
Artigo 83
I a:
encaminhar
acompanhado de relação das despesas realizadas,
do mês subsequente.
subordimados de acordo com as necessidades dos serviços da
4
inerentes ao seu
balancete mensal à Camara
Municipal
até o último dia
|
- Compete ao Conselho de Administraçãos
como órgão deliberativo e consultivo, a
|!
exe er,
jurisdição superior do Institutos
E
é a traçar as diretrizes de ação do SAS;
III —- elaborar, aprovar ou modificar o seu próprio regimento;
E
IV - aprovar a proposta orçamentárias
v -—
financeiras,
Presidente;
VI — aut
entidades estr
E Re
a execução orçamentária e as aplicações
em como deliberar sobre a prestação de contas do
K
convênios com órgãos do
orizar poder público ou
ânhas ao SAS; k
1
Prefeitura Municipal de Palmital
E ——————— TO ===
h
VII - resolver os Casos omissos;
'
VIII += exercer qualquer outra atribuição decorrente desta
lei. Y
y
Artigo | 84 - Compete ao Diretor do Departamento de
Administração 8 Blanejamento, 2 Coordenação e controle das
atividades do órgão junto a Divisão Administrativa e Financeira;
a elaboração de projetos de. trabalho; - a orientação e
desenvolvimento organizacionais, ' bem como, a manutenção e a
segurança do patrimônio da entidade; ostabslscer normas
disciplinares do pessoal, bem como os demais assuntos ligados à
área de Recursos Humanos, A ;
Artigo B5 - A Procuradoria Jurídica. compete “planejar,
Coordenar e controlar as atividades que: digam respeito ao
Contencioso geral e assessoria Jurídica; representar a autarquia
nos feitos em que, por qualquer forma, seja interessada,
Artigo Bs -a Divisão Administrativa é responsável pelos
serviços de benefícios, auxílios, expediente, pessoal, eladoria
e manutenção, f
1
%
Artigo 87 - A Divisão Financeira é responsável pelos serviços
de contabilidade, patrimônio, receita, despesa, controle e
arrecadação, fiscalização e tesouraria.
SEÇRO IV
Do Pessoal
Artigo B8 - o quadro de pessoal do Serviço de Assistência à
Saúde do Município de Palmital será definido pelo Conselho de
Administração e aprovado através de projeto de lei de iniciativa
do Executivo, com atribuições compatíveis com os da
municipalidade, guardando correlação com a finalidade do órgão.
Artigo 89? - Os Cargos integrantes do quadro administrativo do
Serviço de Assistência à Saúde do Município são acessíveis,
mediante congurso público, a todos os brasileiros que | preencham
Os requisitos legais. e] ;
Artigo 90 -o Serviço de Assistência à Saúde adotará para
Seus servidores tabela de remuneração compatível com a adotada
pela Prefeitura do Município de Palmital. ,
Préicitura Municipal de Palmital
es
4
|
SEÇÃO V
| Das Atribuições do Pessoal
|
Artigo | - fm atribui clas do pessoal a serviço do SAS
serão
definidas pelo Conselho de Administração.
| CAPITULO JII RE
Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro
SEÇRO I ; '
j
t
| Do Patrimônio p. É
'
H
Artigo 92 - 0 patrimônio do Serviço de
Município de Palmital é constituido:
o
pj 4
Assistência à Saúde do
a) pelos bens móveis, imóveis, instalações, títulos e
direitos adquiridos pelo SAS; í Rio) RE
b) pelos bens e-direitos que lhes forem incorporados em
virtude de lei ou que vo SAB aceitar, oriundos de doações ou
legados, quando autorizados; | f
c) pela aquisição de bens e direitos) 4 »
“q
d) pelos fundos especiais;
e) pelos Saldos dos exercícios financeiros transferidos
, para
a conta patrimonial. 4
Artigo 93 - Os bens e direitos pertencentes ao SAS somente
poderão ser utilizados na realização de seus objetivos. |
Parágrafo |único - Ficam expressamente vedados gastos com
publicidade e divulgação, salvo a de caráter oficial.
SEÇRO II
Dos Recursos
4
"
»
Artigo 94 = Os recursos financeiros do SAS serão provenientes
der
a) dotações que, por qualquer título, lhe
forem atribuídos
nos orçamentos ta União, do Estado e do Municípi
os j
de subvenção, concedidas
º
b) dotações e contribuições a título
u quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
por autarquias
22
Preie itura Municipal de Palwital
Estado de São Paulo
TD —— —— !
ti
c) rendas Je aplicação de bens e valores patrimoniais)
d) contribuições mociaia)
e) rendas pventuais!
f) contribuições dos funcionários. Ra
4
,
8 10 — As aplicações dos recursos financeiros disponíveis do
Serviço de Assistência à Saúde do Município de Palmital: terá em
vista a consecução de suas finalidades, a manutenção ou aumento
do valor dest de seu patrimônio e a obtenção de” recursos
adicionais destinados ao custeio de Guas atividades finda
| :
8 20 — As disponibilidades financeiras do SAS somente poderão
ser aplicadas &m bancos oficiais qu caixas econômicas. ||
4
SEÇAO III Eu
Do Regime Financeiro ; k
Artigo 95 - O exercício financeiro do SAS coincidirá com o
ano civil, sendo uno seu orçamento. , x
Artigo 96 - O município consignará, anualmente em seu
orçamento, dotações globais destinadas a subvencionar q Serviço
de Assistência à Saúde - SAS-.. x;
Artigo 97 -— A proposta orçamentária do SAS compreende a
receita e a despesa que, depois de aprovada pelo Conselho de
Administração, será remetida ao Prefeito Municipal para fins de
incorporação ao orçamento geral do Município.
Eq
Artigo 98, - Mediante proposta aprovada pelo Conselho de
Administraçao, poderao ser criados Fundos Especiais destinados ao
custeio de determinadas atividades ou programas específicos.
º
Parágrafo único - Os fundos mencionados no presente artigo,
cujo regime contábil será o de gestão, poderão ser constituídos
por dotações específicas, expressamente consignadas por parcelas
ou pela totalidade do saldo do exercício financeiro.
Artigo 99 - Os saldos verificados no encerramento do
exercicio financeiro serão levados a conta do Fundo Patrimonial
do SAS ou poderão ser imobilizados no todo ou em parte,
constituindo Fundo de Reserva.
23
Prefeitura Municipal de o
é TA
Estado de São Paulo
Artigo 100 - As sentribuições para 8 Gspvico de Assistência à
Saúde, destinar-se-ão ao custeio de atividades específicas,
Previstas nesta lei.
Artigo 101 - orçamento da Previdência Municipal,
evidenciará ag políticas e o Programa de trabalho governamentais,
observados | Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e Os princípios da universalidade e do equilíbrio.
f t
Artigo 162 - Às despesas com a Previdência Municipal,
exceptuadas as do Serviço de Assistência à Saúde, serão
especificadas, por elementos, na Unidade Administrativa
específica do Drgão do Governo, nos termos da legislação vigente
aplicáveis à espécie. : »
ç
Parágrafo único « As dotações orçamentárias, fixadas para
atender às despesas previstas no “caput”, não poderão apresentar
saldos inferiores a 15% (quinze por cento) das 1 dotações
orçamentárias fixadas, para Pagamento dos vencimentos “integrais
dos beneficiários. | K 3
|
CAPITULO v
SEÇÃO I
Das Contribuições
t
Artigo 103, - As contribuições dos beneficiários serão
consignadas nas respectivas folhas de Pagamento da, seguinte
conformidades: À
IT - os definidos no inciso I do artigo 79, no percentual de
10% (dez por cento), assim destinados:
a) 6% (seis Por cento) para os benefícios enumerados no
inciso I, parágrafo único, do artigo 13; ,
|
b) 4% (quatro Por cento) para os benefícios alencados no
inciso II, parágrafo único, do artigo 13; , Ê
II ds o Prefeito, O Vice-Prefeito e os Vereadores,
facultativamente, com o percentual de 2% (dois por cento), para
assistência a Própria saúde, acrescidos de mais 2% (dois por
cento) para inclusão do benefício aos seus assistidos previsto no
artigo 14, | E]
| ) t
5 19 -g beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de
receber retribuição mensal temporariamente, será obrigado a
recolher suas contribuições mensalmente, wi
5 22 - no camp de acumulação de cargos ou funções, permitidos
Prefeitura Municipal de Palmital
por lei, o cálculo da tontribuição incidirá sobre os vencimentos
integrais correspondentes aos cargos ou funções exercidos.
Artigo 104 - As contribuições, em atraso, devidse pelos
beneficiários, serão acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, de acordo com os índices autorizados pelo Governo
Federal, ) ER
Artigo 105 -A Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais
contribuam com dh (mais por cents) da remuneração mensal,
excetuado o 130 salário, de seus funcionários obrigatórios e
facultativos so Serviço de Assistência à Saúde. a
Parágraral único - Do orçamento geral do-Município constarão
dotações próprias para: atender o disposto neste artigo. /
si PRO PS À)
: ' Pros RR, À
Artigo 104 - as contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara
e Autarquias Municipais, assim como as" contribuições dos
beneficiários obrigatórios e facultativos, serão recolhidas até o
159 (décimo Quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que se
referirem. É m :
Parágrafo único - Os eventuais atrasos de pagamento das
contribuições sofrerão correção pela UFIR diária, ou outro índice
USER
que vier a ser instituído pelo Governo Federal.
)
y
,
Artigo 107 - Compete ao Serviço de Assistência à Saúde do
Município de Palmital, fiscalizar a arrecadação e o recolhimento
de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas
de pagamento dos funcionários, ficando os responsáveis obrigados
a prestar os esclarecimentos e as informações que lhe forem
solicitadas. ,
Ê
SEÇAO II
Da Base de Cálculo de Contribuição
|
Artigo 108 -— Ag contribuições dos beneficiários obrigatórios
e facultativos, serão calculadas sobre 'o valor total da
remuneração. |
Parágrafo único - Não se incluem nos cálculos as importâncias
recebidas a título de abono de férias, salário famílias licença
prêmio, as indenizações e as que ressarçam despesas havidas em
razão do trabalho. t f
| |
Artigo 109 = As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara
aaa SAI SS Sena esse
Preieitura Municipal = Palmital
Enado de 8 Pano
UG)
a
4
y
E
e Autarquias Municipais, gorãs talculadas sobre o total da folha
de pagamento de seus beneficiários obrigatórios e facultativos,
exceptuando O disposto no Parágrafo único do artigo anterior,
CAPITULO vI a
Pa Assistência à Baúde ,
Artigo 110 - A assistência à saúde do funcionário ativo ou
inativo du de sua família, cCusteada pelo Serviço de Assimtência à
Saúde — SAB - co Município de Palmital, complementa e não exclui
Os serviços prestados Pelo SUB. = Serviço Unificado de: Saúde.
1 E 7
Artigo 111 - [a] assistência à saúde será prestada por sistema
de livre escolha e Por meio de atendimento direto ou cobertura de
despesas e natureza clínica e cirúrgica, incluídos exames
laboratoriais e radiológicos, na forma da Presente lei e
regulamentos. So »
Parágrafo único — A assistência médica prestada pelo SAS não
se estenderá, em nenhuma de suas modalidades, aos seguintes
Casos: A
1 - Cirurgias Proibidas por lei ou desautorizadas pelo Código
de Deontologia Médicas à SR
II - Rparelhos estéticos ou destinados a Substituição ou
Complementação de função;
| :
III —- vacinas e outros medicamentos prescritos, excetuados os
casos de internação,
i
Iv - consulta ou atendimento domiciliar:
| 1
V — tratamento de varizes Por injeções esclerosantes;
VI - "check up! preventivo;
VII - tratamento Clínico, cirúrgico ou, endocrinologico com
finalidade estica ou para alterações somática.
Artigo 112 - Para à consecução de seus objetivos o SAS sempre
que possível onde necessário manterás
à o convênios Ou Credenciamento de Profissionais de clínica
geral, Cirurgites e especialistas para atendimento em
consultórios Próprios; ; “E
|
KA
ai ! 4
a eseam SS ADS RR
Preleitura Municipal de Palmiial
Estado de São Paulo |
II - convênios com hospitais e estabelecimentos congêneres,
para Uso de gas acomodações na forma conveniada entre as partes,
observando-se; Rd
|
a) ifternação, nos casos de cirurgias ou , parto, na forma
conveniadas; l á
b) internação, na fase aguda de afecção clínicas graves, em
acomodação designada em convênio, | |
| ta y 4
III - ambulatórios próprios ou conveniados, para consultas,
tratamentos, pequenas Cirurgias, perturbaçies da saúde 8
enfermagem rápida, 13) p
| 4 E
Artigo 113 - A assistência à saúde | prestada pelo SAS
consistirá des 4 Rica RE |
p +
1 - consultas com médicos e entidades conveniadas com o SAS
da seguinte conformidade: ! N %
a) as consultas, terão o valor de até “50% (cinquenta por
cento) da consulta da tabela da pasvciação Médica Brapllmira nê
A.M.B.; Poa
b) os encaminhamentos, terxo o valor de até 25%: “(vinte | e
cinco por cento) do valor da consulta da AM. B.s to
Cc) cada funcionário terá direito a OZ (duas) consultas na
rede credenciada, podendo ocorrer a terceira em caso de» urgência
nas Casas de Saúde conveniadas, dentro do mezgmo mês; h
d) as consultas realizadas no mesmo paciente, com prazo
inferior a 18 (quinze) dias, se tratando da mesma patologia, será
considerado revisão médica, não se enquadrando nos ítens a e by
II - reembolso até o valor fixo estabelecido pelo SAS, quando
a consulta encaminhada Por médico credenciado e efetuada por
médico especialista não credenciados
| y
III o - pagamento integral do custo dos exames realizados
requeridos ou prescritos, pelo médico-atendente, quando se tratar
de laboratório, estabelecimento ou médico com quem o SAS mantiver
convênios; Hi
IV - reembolso, até o valor fixo estabelecido. pelo SAS,
quando, na hipótese do inciso anterior, se tratar de
laboratórios, estabelecimentos ou médicos não conveniados.
v - pagamento integral dos honorários relativos às
intervenções Cirúrgicas por médico e anestesista, com, que for
mantido convênio ou credenciamento; t
| ,
VI - reembolso, até o valor fixo, estabelecido pelo SAS por
tipo de intervenção cirúrgica, do despendido quando realizado por
| 27 ' “,
|
|
|
|
= aiepiso RE bg fel
Se doa
À
Preieitura Juuicipal de Palmital
Estado de São Paulo E)
médico nto credenciado;
VII - pagamento integral das despesas de internação nos casos
de cirurgia Ou parto, nas condições do convênio mantido com Oo
hospital ou estabolecimento congênere;
b
VIII - reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo SAS, das
despesas, prfvistas no inciso anterior, em hospital ou
estabelecimento congênere não conveniado; |
º 4 4
1 pagamento integral das despesas de internação para fins
de tratamento clínico, nas condições do convênio mantido com [e]
hospital ou estabelecimento congênere, observando-se, nos casos
de doença crônica, O que a respeito dispor o regulamento,
X - reembólso, até o valor fixo estabelecido pelo “SAS, das
despesas de internação, para fim previsto no inciso anterior, em
hospital ou estabelecimento congênere não conveniados
XI - manutenção de ambulatórios próprios ou conveniados para
prestação dos serviços previstos no artigo 112, inciso 11;
5 19 - A efetivação dos seus 'reembolsos fica condi ionada a
aprovação, das contas apresentadas pelo beneficiário até JO
(trinta) dias decorridos da alta ou do | recebimento da
assistência. | a | À
+
nd
8 29 - O beneficiário que se utilizar dos serviços do SAS da
maneira imoderada, supértfua e/ou indevida, terá seu caso
examinado de conformidade com a Ética Médica e dele poderão ser
cobrados os gastos considerados excessivos ou irregulares.
Artigo 114 = O funcionário que utilizar, de serviços diversos
daqueles previstos no credenciamento, responsabilizar-se-á,
pessoal e diretamente perante a instituição hospitalar,;por todas
as despesas excedentes.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese o SAS assumirá o
pagamento da diferença de valores para futuro ressarcimento pelo
funcionário. ,
CAPITULO VII
Dos Períodos de Carência
Artigo 115 - Período de carência é o tempo correspondente ao
número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça juz ao benefício. ' f
Artigo 116 - A concessão dos benefícios da Previdência Social
|
pi apena sd aiii N é meio cam it o ,
alia SALA ae) Ns Pri
Da SEE
Us
i
Prefeitura Municipal de Paluiial
Tem E—
Estado do São Pasto
Municipal depende dos seguintes periodos de carências
[ou suyilio-doença, aposentadoria por invalidez e: auxílio-
natalidade: 12 (doze) contribuições mensais)" |. r
II - auxílio-reclusão: 12 (doze) contribuições mensais;
h )
|
hu 4
í
III - aposentadoria por idade, aposentadoria por “tempo de
serviço e aposentadoria especial, obedecerá a seguinte tabela,
levando-se em conta o ano da entrada do requerimento! à à
?
] u
Teotmmmmmmnlmdo... e q q q q q a ss a e sc a Ve em ml e ma fm :
ANO DE ENTRADA " MESES DE 'CONTRIBUIÇA ã
DO REQUERIMENTO EXIGIDOS 2 4
er q a (=== fraca at e e a a
1991 ) é 60. meses, à
1992 vt 60 meses a
1995 ' 66 meses “A
1994 À 72 meses ; E)
1998 y 78 meses , 5
1996 À j 84 meses E 3
1997 i 90 meses il |
; 1998 | 96 meses cê A
1999 ' 102 meses E
2000 ; 108' Pu
2001 114: a
2008 120 4
2003 ; 126 vi
2004 132 A
2008 138 )
2006 144
2007 130
2008 154 1
2009 162 'g
2010 168 0!
2oLi 174
2012! 180
Artigo 117 - Independe de carência Para concessão os demais
benefícios. |
Artigo 118 - O período de carência é o contado da | data da
filiação à Previdência Municipal. ' 4
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
|
Artigo 119 — Até a data “da publicação desta “lei, os
funcionários continuarão contribuindo na forma e nos percentuais
anteriormente estabelecidos, retroagindo os efeitos do período de
| i 29 Ny p '
,
Proie itura Municipal de Palmito)
Estado do São Pao
carência a Ot de setembro de 1,991.
,
Artigo 120 - 9º contribuições devidas a Previdência
Municipal, consoante o artigo 103, somente poderão ser ; cobrados
dos beneficiários após 90 (noventa) dias da publicação desta lei,
nos termos do E 69 do artigo 198 da Constituição Federal.
A
º 4 k
Artigo tal - Até a implantacão detinitiva da Previdência
Municipal, as despesas decorrentes de assistência aos
funcionários, deverão ser arcadas pelo Município, k
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,
Parágrafo tlÚnico - As despesas referentes no "caput" serão
ressarcidas pelo Instituto, quando for oq Caso, em até 90
(noventa) dias, corrigidos monetariamente, ! EA
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Artigo 122 - Nenhum benefício ou serviço da Previdência
Municipal poderá ser criado, majorado ou extendido, sem a
Correspondente fonte de custeio total. i
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Artigo 123) = À comprovação do tempo de serviço , para os
efeitos desta lei, inclusive mediante Justificação administrativa
ou Judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de
prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, | : q
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V
Artigo 124 - () benefício será pago mediante depósito em conta
corrente ou autorização de pagamento. )
4
Artigo 1285]ll- Todas às questies jurídicas e de ordem legal
serão apreciadas pela Procuradoria Geral do Município que emitirá
Parecer conclusdvo, dentro do prazo máximo de ZO (trinta) dias,
prorrogável por motivo justificado, por igual período, para
orientação de despacho de autoridade competente.
|
(
Artigo 126 — Fica mantido, pelo respectivo órgão ou entidade
Os quais se encontram vinculados os funcionários, O pagamento de
todas as aposen adorias, Complementações e pensties atualmente
pagas pelo Município, |
|
Artigo 127 E Salvo quanto ao valor devido à Previdência
Municipal, desconto autorizado por lei, ou derivado da obrigação
de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro.
Artigo 128 — A Previdência Municipal deverá obedecer a todos
30 ” :
os critérios
aqueles
demais e aplicáveis à espécie,
Artigo 129
lei, não extig
brefe iiura Junicipai de
de fiscalização e transparência,
previstos
Palmital
Estado de São Paulo ;
especialmente
na Lei Orgânica do Município de Palmital e
i
Ma
- O Regime Previdenciário, estabelecido por esta
e nem restringe direitos e vantagens já concedidos
por lei em vigor, anterior à sua publicação. .
)
|
Artigo 1
carteira em que
valerá como
previdenciária,
prova de
- O órgão de pessoal fornecerá ao funcionário
conste sua qualificação, .documento este que
identidade profissional, funçional e
y
Parágrafo único - O funcionário exonerado ou demitido, será
obrigado
outra em que se
a devolver a carteira e o inativo, a
substituí-la por
fará constar esta condição. : | El
Wo '
nu
Artigo 131 - A Previdência Municipal deverá ser implantada no
prazo
lei.
A ' 3 bc)
Artigo o As despesas decorrentes da execução desta
conta
correrão à
Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
Parágrafo
exercício,
Artigo 133 — Após 90 (noventa) dias da publicação desta
fica o Poder
Previdência do
n9 1524/91.
Artigo
bancárias e
transferido im
134
vencimento das respectivas aplicações,
5 19 - Ao Serviço de Assistência à Saúde -SAS-
de Palmital,
cento)
máximo de 90 (npventa) dias, a
único -—
serão
aberto oportunamente,
44,45% (quarenta e quatro, quarenta e
que representa os 8% (oito por cento)
contar da publicação desta
,
Le
é”
'
lei
das respectivas dotações | Orçamentárias da
1
o, corrente
através de crédito especial a ser
Não havendo dotação para
cobertas
1
lei,
Executivo autorizado a extinguir o Fundo de
Município de Palmital, criado pela Lei
Municipal
| 4
- O saldo de caixa, proveniente de aplicações
tras disponibilidades, do extinto Fundo, será
diata ou paulatinamente, conforme as datas de
da seguinte conformidades
do Município
cinco por
das contribuições
efetuadas ou devidas do funcionalismo municipal. ã
Ss 20 - A Pré
restante, propo
|
Artigo 135 -
feitura, Câmara e Autarquias Municipais. o saldo
cional' as contribuições efetuadas por cada órgão.
Esta lei complementar entrará em vigor na data
31 t.
RD TD ND
Preieitura Municipal de Palmital
| Estado de São Paulo y
de sua publicação.
Artigo dy6 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 11, 139, 191 e 193 da Lei, Complementar nº OL
de 27 de maio de 1.993. À
E]
PREFELTURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 07 DE DEZEMBRO DE'1.993
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
“
Publicado | na DIVISRO DE “DOCUMENTAÇÃO E PATRIMOMIO DA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇRÃO DA da MUNICIPAL DE
PALMITAL, ss 07 DE HEAR DE 1.993. 1 '
FRANCÍSCO SCALADA
COORDENADOR” GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RSONDA
32